|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025
|
04/06/2025
|
|
Henrique Pires
|
|
|
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
|
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025
|
08/07/2025
|
|
Dr. Gil Carlos
|
|
