Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
16/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39338/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito da Secretaria da Justiça a Gestão e Classificação de Risco para as Pessoas Privadas de Liberdade, estabelecendo níveis de custódia, lotação e regime de segurança das Unidades Penitenciárias.
Indexação
Observação