Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 11/03/2025   Gessivaldo Isaías