Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2024)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2025 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 14/04/2025 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Norma Promulgada |
| 14/04/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Norma Promulgada |
| 14/04/2025 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 14/04/2025 | AUTÓGRAFO - AUT | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 08/04/2025 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 08/04/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição Aprovada |
| 08/04/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 11/03/2025 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |