Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Constituição
Ano
2012
Número
4
Data de Apresentação
26/11/2012
Número do Protocolo
2190
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1471/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO XXII DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / 89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada