Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
106
Data de Apresentação
21/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Helio de Carvalho Oliveira (Assinado em: 20 de Maio de 2024 às 12:49 - Gov-Br)
Numeração
- 35835/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa diretrizes sobre o destino de multas ambientais em desfavor de Pessoas Jurídicas de Direito Público Municipal pelo órgão ambiental estadual.
Indexação
Observação