Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2024
Número
26
Data de Apresentação
29/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 35436/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o
disposto no Convênio ICMS n° 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
disposto no Convênio ICMS n° 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada