Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
11/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 34832/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retomarão ao status jurídico anterior à edição da Lei 4.546, de 29 de dezembro de 1992, em
cumprimento ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573.
cumprimento ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573.
Indexação
Observação