Mensagem Veto nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Veto
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
06/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/02/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veta Totalmente o Projeto de Lei de autoria do senhor deputado Doutor Marcus Vinícius Kalume, que: " Determina que no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizado ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou PIX."
Indexação
Observação