Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2024 | Publicação - PUB | Publicação - PUB | Proposição Aprovada |
| 08/04/2024 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Proposição Publicada |
| 08/04/2024 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Norma Promulgada |
| 26/03/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 26/03/2024 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Aprovada |
| 19/12/2023 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/12/2023 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/12/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |
| 04/12/2023 | Redação de Atas - RA | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Apresentada em Plenário |