Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2024 | Publicação - PUB | Publicação - PUB | Proposição Aprovada |
| 17/04/2024 | Redação de Atas - RA | Publicação - PUB | Norma Promulgada |
| 19/12/2023 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 16/11/2023 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/11/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |
| 13/11/2023 | Redação de Atas - RA | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Apresentada em Plenário |
| 13/11/2023 | Gabinete de Deputado - GABDEP | Redação de Atas - RA | Proposição despachada |