|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023
|
31/10/2023
|
|
Francisco Limma
|
|
|
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
|
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023
|
08/11/2023
|
|
Fábio Novo
|
|
