Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023 | 09/12/2024 | Evaldo Gomes |