Relatorias (Mensagem Veto nº 99 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Mensagem Veto nº 99 de 2023 | 13/07/2023 | B.SÁ |
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Mensagem Veto nº 99 de 2023 | 13/07/2023 | B.SÁ |