Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | 18/04/2023 | 04/07/2023 | Nerinho | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | 04/07/2023 | 06/03/2024 | Ziza Carvalho | Redistribuição |
| CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura | Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | 22/09/2023 | 06/03/2024 | Bárbara do Firmino | Redistribuição |