Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 - Redistribuição - 04/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Data Designação
04/07/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição