Requerimento nº 46 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
46
Data de Apresentação
08/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/03/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITANDO A URGENTE NECESSIDADE QUE O ESTADO DO PIAUÍ POR MEIO DA SEFAZ PROPONHA NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA- CONFAZ A ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, AUMENTANDO O VALOR DO TETO DE VEÍCULO DESTINADO COM DEFICIÊNCIA (PcD), COM DIREITO A ISENÇÃO- TOTAL OU PARCIAL- DE ICMS, DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Indexação
Observação