Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2022

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E A DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E BOMBEIROS MILITARES, NOS CASOS EM QUE ESTES SERVIDORES E MILITARES ESTADUAIS NÃO CONSTITUÍREM DEFENSOR E FIGURAREM COMO INVESTIGADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, CUJO OBJETO FOR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PRATICADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DE FORMA CONSUMADA OU TENTADA, INCLUÍDAS AS SITUAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 23 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL) E NOS ARTS. 42 A 47 DO DECRETO-LEI N° 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR).