Relatorias (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2022 | 19/08/2022 | 21/11/2022 | Marden Menezes | Redistribuição |