Requerimento nº 1327 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
1327
Data de Apresentação
17/02/2011
Número do Protocolo
1913
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,A INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE SÃO TERMOS JUDICIÁRIOS,NA FORMA DO ART. 134 A 138 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação