Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
25/04/2022
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28127/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE OU DE COMPANHEIRO PARA REALIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE ESPECIFICA, EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada