Mensagem Veto nº 25 de 2022

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI Nº 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL Á CULTURA- SIEC E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO; A LEI Nº 6.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DISCIPLINA A CONSULTA Á LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE ; E A LEI Nº 6.951, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO Á INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL- SEIPS E DISPÕE SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS".