Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
176
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28097/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL DE 311,1582 HÁ (TREZENTOS E ONZE HECTARES, QUINZE ARES E OITENTA E DOIS CENTIARES) PARA A CAMPANHA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA- ZPE."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada