Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2021
Número
64
Data de Apresentação
22/12/2021
Número do Protocolo
1207
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27415/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O MERCADO DE APOSTAS COM QUOTAS FIXAS,INCLUINDO SITES DE APOSTAS ONLINE, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada