Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2021
Número
65
Data de Apresentação
22/12/2021
Número do Protocolo
1206
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27414/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1969, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE IMPOSTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada