Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Governo
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
941
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26766/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
57
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
05/10/2021
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JULHO DE 2003, E A LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada