Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2021

Número

12

Data de Apresentação

08/07/2021

Número do Protocolo

711

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 25992/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.

Indexação

Observação

Protocolo: 711/2021, Data Protocolo: 13/07/2021 - Horário: 11:03:42