Indicativo de Projeto de Lei nº 48 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2021
Número
48
Data de Apresentação
06/07/2021
Número do Protocolo
667
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25970/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 3 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação