Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIAMENTOS NESTE ESTADO POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS QUE PRESTE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS E A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALTERA A LEI N°4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALTERA A LEI N°4.257, DE 06. DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.