Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
132
Data de Apresentação
29/07/2020
Número do Protocolo
375
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA, ÁGUA E ESGOTOS, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 18.895, DE 10 DE MARÇO DE 2020,QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, ATÉ A EMISSÃO DE NORMA COMPETENTE CUJA FINALIDADE SEJA O RECONHECIMENTO DO FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ATUALMENTE ENFRENTADO.
Indexação
Observação