Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2020

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -ITCMD, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, N°7.231, DE 11 DE JULHO DE 2019, N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, N° 4.542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, N° 5.906, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.