Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
106
Data de Apresentação
04/06/2020
Número do Protocolo
293
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO NOS PRAZOS E PENALIDADES ESTABELECIDAS NOS ART. 20 E 25, I, DA LEI N° 4.261 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA-MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, PREVISTOS NA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Indexação
Observação