Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
84
Data de Apresentação
23/04/2020
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO, DURANTE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DA CALAMIDADE PÚBLICA, A FAZER O REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES POR MEIO DA INTERNET, DE NÚMERO DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA, E COLHER OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM SEUS DOMICÍLIOS OU LOCAIS SEMELHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação