Requerimento nº 918 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2004
Número
918
Data de Apresentação
30/03/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer, que seja enviado expediente de oficio, dirigido, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí, solicitando o envio para esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a dispensa de débitos fiscais, referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e das Taxas Estaduais de Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN-PI.
Indexação
Observação