Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
1035
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21115/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada