Requerimento nº 861 de 2004

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, seja formalizado pedido de informação a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração, Sra. Regina Sousa, para que no prazo de lei (art. 109, VII, CE/89), seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia autêntica da documentação das entidades de classe, que indicou os servidores para composição da comissão paritária prevista no §1°, art. 1° da Lei n° 4.865 de 08/10/1996, que institui o programa de incentivo ao desligamento voluntário do servidor público estadual e dá outras providências.