Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
29/05/2019
Número do Protocolo
651
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20294/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA FIQUE LEGAL DE MOTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, LEI Nº 6.200 DE 27 DE MARÇO DE 2012, LEI N° 4.257 DE 06 JANEIRO DE 1989, LEI N° 5.622 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI N° 7.157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E LEI N° 7.192 DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada