Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
107
Data de Apresentação
27/05/2019
Número do Protocolo
628
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20238/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E AGENTES DE SISTEMAS PENITENCIÁRIOS DOS QUADRO DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE FOREM INDICIADOS EM INQUÉRITO POLICIAL OU ESTIVEREM COM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL DECRETADA SEM DESFAVOR, POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
Indexação
Observação