Requerimento nº 580 de 2010

REQUER, COM FULCRO NO ARTIGO 114, DO REGIMENTO INTERNO, CONJUGADO COM O ART. 24, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, OUVIDA A MESA, SEJA OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO A FIM DE DAR CONHECIMENTO AO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 5.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, POR PARTE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESTE ESTADO, E PARA QUE O PARQUET FISCALIZE TAL DESCUMPRIMENTO COM O INTUITO DE QUE SEJA APLICADA A SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 3° DA MENCIONADA LEI, UMA VEZ QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO PIAUÍ A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.