Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
38
Data de Apresentação
01/03/2012
Número do Protocolo
1221
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DEFINE E DISCIPLINA SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação