Requerimento nº 1299 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
1299
Data de Apresentação
12/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. SR. JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE SE DIGNE A DETERMINAR AO DIRETOR GERAL DO DETRAN, SR. JESUS RODRIGUES, A SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE INCLUSIVE DECLARADA SUA ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Indexação
Observação