Indicativo de Projeto de Lei nº 15 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2017
Número
15
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
1015
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GARANTE AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES PORTADORES DA DAP (DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF), A ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS TAXAS COBRADAS PELO DETRAN-PI PARA EXPEDIÇÃO DA 1ª CNH, ASSIM COMO A SUA RENOVAÇÃO.
Indexação
Observação