Matérias em Tramitação (CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente)

Institui normas de proteção ao consumidor, prevenção e enfrentamento dos danos sociais e de saúde pública decorrentes do uso de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line ("bets") no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Determina a aplicação de interdição funcional e penalidade pecuniária aos estabelecimentos comerciais que desligam seus equipamentos de refrigeração de alimentos e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regulamenta o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza.