Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004

respeito à dignidade da pessoa humana, garantido sua integridade fisica e moral, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual;

exercicio da função policial com probidade, discrição, moderação е respeito;

exercer as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares.

execução de perícias criminais técnico-científicas, realizada pelo Departamento de Polícia Cientifica;

orientação e fiscalização dos serviços cartorários e estatísticos.

Ética e Probidade: desenvolver práticas de gestão e padrões de trabalho calcados em preceitos éticos e morais, pautados pela honradez, honestidade e constante busca da verdade;

Respeito aos Direitos Humanos: solidificar atitudes, como servidor e cidadão, na preservação dos princípios basilares de respeito aos Direitos Humanos;

Efetividade: atuar de forma efetiva, sempre buscando o resultado almejado, ou seja, produzindo os efeitos desejados com qualidade e alcançando metas;

Compromisso Social: atuar de forma comprometida com a missão institucional e a responsabilidade para com a sociedade, tendo como premissa a finalidade pública;

Inovação: gerar mudanças positivas na organização, por meio de práticas inovadoras que proporcionem a melhor e mais eficaz utilização dos recursos disponíveis.

A Polícia Civil tem como atividades básicas:

exercer as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

a execução de perícias criminais, realizadas pelo Departamento de Polícia Científica.

A estrutura organizacional da Polícia Civil será definida em Decreto do Governador do Estado e as atribuições dos setores que compõem os órgãos da Polícia Civil, bem como os processos de trabalho, serão definidos em Regimentos Internos

apuração das infrações penais, exceto as militares;

os serviços cartorários de estatistica policial e criminal;

exercicio das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União.

o apoiamento técnico e científico;

a realização das pericias em geral.

cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária;

lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição;

promover diligências, solicitar informações, requisitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros
procedimentos;

assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;

dar cumprimento a atos emanados da Justiça, na esfera de sua competência;

praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento;

zelar pelo efetivo cumprimento dos princípios e funções institucionais da polícia civil;

zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos e garantias fundamentais;

praticar outros atos inerentes às suas atribuições, nos termos do regulamento.

cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos Delegados de Polícia;

dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos mandados, observando os prazos necessários ao preparo, ultimação e remessa de
procedimentos policiais de investigação;

expedir privativa e gratuitamente certidões, preparar expedientes e estatísticas atinentes às atividades cartorárias;

ter em boa guarda os livros cartorários, os feitos, documentos a seu cargo e objetos apreendidos, que oficialmente receber;

conservar o cartório em boa ordem e classificar ordeiramente os autos de inquéritos, termos circunstanciados, mandados, precatórias e demais atos policiais;

acompanhar o delegado de polícia, sempre que determinado, em diligências policiais;

reduzir declarações a termos;

executar outras atividades cartorárias que forem determinadas pela chefia ou autoridades superiores;

dirigir, se necessário, viaturas policiais;

executar todas as demais atribuições de policia judiciária, constantes de leis bem como do Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública.

cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos Delegados de Polícia:

executar a segurança de autoridades e proteção a vítimas quando determinada por seus superiores;

investigar, realizar diligências e efetuar prisões, intimações, conforme estabelecido pelo Delegado, colaborando com os serviços processuais, inquéritos e atos administrativos dos órgãos policiais que envolvam infrações penais;

auxiliar ao delegado de polícia, em todos os fatos de investigação;

dirigir veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de diversos setores dos órgãos policiais;

atuar nos procedimentos policiais de investi ções, estabelecendo medidas de isolamento nos locais de ocorrências policiais, reunindo elementos de autoria e materialidade nas infrações penais;

atuar na apuração de atos infracionais, conforme dispõe a legislação especifica;

promover, quando determinado por autoridade competente, a coleta de dados e impressões digitais para fins de identificação penal e processual penal;

executar todas as demais atribuições de polícia judiciária, constantes de leis bem como do Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública.

praticar atos necessários aos procedimentos das pericias policiais criminais, com a emissão dos respectivos laudos, quando determinado pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo Judiciário;

executar as atividades de identificação humana, relevantes para os procedimentos pré-processuais judiciários, quando requisitado por autoridade competente;

outras atribuições previstas em regulamento.

formação de nivel superior em direito para a carreira de delegado de polícia;

formação de nível superior em medicina para a carreira de perito médico-legal;

formação de nível superior em odontologia para perito odonto-legal;

formação de nível superior em biologia, contabilidade, economia, computação, análise de sistemas, engenharia civil, engenharia de agrimensura engenharia elétrica, engenharia mecânica, engenharia eletrônica, engenharia química, engenharia florestal, agronomia, medicina veterinária, fisica, farmácia, bioquímica, geologia, matemática, química, perícia criminal ou bacharelado em segurança pública, para a carreira de perito criminal;

formação de nível superior para a carreira de escrivão de polícia;

formação de nível superior para a carreira de agente de polícia;

permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria discriminada no edital do concurso;

aprovação no curso de formação para ingresso.

adicional de magistério policial;

adicional noturno.

gratificação de magistério policial;

adicional noturno.

de oficio;

a pedido.

medalha do serviço policial destina-se a premiar o policial que completar 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado sem infrações disciplinares;

medalha do mérito policial destina-se a premiar o policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

assistência judicial prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juizo em razão do exercício do cargo;

assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

disciplina e respeito à hierarquia;

zelar pela dignidade da função policial civil;

manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função policial;

desempenhar suas funções com presteza, eficiência e probidade;

observar os prazos processuais e administrativos;

adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo;

agir com moderação e discrição, somente admitido o uso da força, quando indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso;

manter-se preparado fisica e intelectualmente para o cabal desempenho de sua função;

cumprir outras obrigações inerentes à sua função policial civil.

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

deixar de portar sua credencial oficial, estando ou não em serviço;

lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades;

revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;

referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

deixar de comunicar, logo após o auto, ao juiz competente, a prisão em flagrante delito;

deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo justificável, sindicância, processo administrativo, inquérito policial ou laudo pericial;

deixar de comunicar à autoridade competente, logo que tomar conhecimento, informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço;

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos de ocorridos na repartição ou propiciar-lhe divulgação;

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas notório e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;

fazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço;

indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;

freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompativeis com o decoro da função policial;

publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo no todo ou em parte;

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

exercitar atividades particulares para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenham qualquer relação ou vinculação;

afastar-se do município no qual exerce sua atividade, sem expressa autorização superior, quando em serviço, salvo por imperiosa necessidade do serviço;

comparecer a qualquer ato de serviço em visivel estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço;

não se apresentar ao serviço, sem justo motivo, ao fim de licença, de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de saber que qualquer dela foi interrompida por ordem legal e superior;

deixar de freqüentar, com assiduidade, cursos instituídos pela academia de polícia ou custeados pelo erário, quando esteja matriculado;

escusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho solicitado para instruir processo judicial ou administrativo;

deixar de cumprir ordens emanadas de autoridades competentes, salvo quando manifestamente ilegais;

recusar-se, sem justo motivo, a aceitar encargos inerentes à classe, bem como os membros de comissão de processo administrativo disciplinar;

permutar horário de serviço ou a execução de tarefas, sem expressa permissão da autoridade competente;

ofender a moral ou os bons costumes, com palavras, atos ou gestos;

negligenciar na revista a preso;

deixar de identificar-se quando efetuar prisão ou quando solicitado;

fazer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência;

deixar de atender prontamente as requisições das autoridades judiciárias e do Ministério Público;

conduzir arma ostensivamente, exceto quando em serviço;

espancar, torturar ou maltratar preso sob sua guarda ou arrebatá-lo para o mesmo fim;

praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la;

omitir-se no zelo da integridade fisica ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda;

impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado;

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei;

cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei;

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;

utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia, salvo os casos previstos em lei ou regulamento;

eximir-se do cumprimento do dever policial;

praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercicio da função policial;

exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo;

facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança;

permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos das dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;

auxiliar autor de crime a esquivar-se à ação policial;

dar, ceder ou emprestar insignia ou cédula de identidade funcional;

faltar com a verdade no exercício de suas funções;

esquivar-se, na ausência da autoridade competente, de atender ocorrências passíveis de intervenção policial, que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;

tomar parte de jogos proibidos ou jogar os permitidos, em recinto policial;

entregar-se a prática de jogos proibidos, ao vício da embriaguez ou ao uso de substâncias que provoquem dependência fisica ou psíquica;

enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação;

expedir credenciais para terceiros desempenharem funções privativas da polícia civil;

dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos,livros e material de expediente da repartição policial e que estejam confiados à sua guarda ou não;

divulgar os assuntos policiais ou de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou trabalhos policiais e quebrar sigilo sobre planos, dispositivos de segurança.