Constituição Estadual nº 4, de 05 de outubro de 1989

No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar. 

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender-lhe as peculiaridades. 

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária. 

Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembleia Legislativa 

A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá sempre de prévia autorização legislativa e da efetivação de procedimento licitatório, dispensado este quando o adquirente for pessoa constante deste artigo.

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta e fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse de Governador e Prefeitos Municipais.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal. 

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga. 

Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei. 

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores. 

No Município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo será feita com a sua afixação, em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os poderes.

Não será criado Município quando sua constituição inviabilizar o Município tronco. 

A lei de criação do Município deverá ser aprovada por dois terços dos Deputados. 

O novo Município, durante o período de cinco anos, não poderá gastar mais de cinquenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal. 

Lei complementar disporá sobre os requisitos, condições e processo para a incorporação e a fusão de Municípios. 

O topônimo pode ser alterado em lei estadual, verificado o seguinte:

O período para a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador se encerrará quinze dias antes das respectivas eleições municipais.

O reajuste da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador dar-se-á concomitantemente ao reajuste dos servidores públicos municipais e com índices nunca superiores aos destes.

Prevalecerão para a legislatura subsequente os critérios de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador vigentes em dezembro do último exercício, devidamente atualizados, desde que a Câmara Municipal não exercite a sua competência.  

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Conts do Estado que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, dentro de noventa dias, a contar do recebimento do balanço geral.

Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal não prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas. 

No caso de o Prefeito não enviar ao Legislativo Municipal, no prazo legal, os projetos de lei do orçamento, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, a Câmara adotará a lei orçamentária em vigor como proposta, introduzindo-lhe as necessárias alterações e elaborando, a partir daí, novo orçamento e, quando cabível, o plano plurianual. 

Os balancetes mensais, à proporção que forem elaborados, ficarão trinta dias à disposição do público, para os fins previstos neste artigo. 

Do balanço geral do Município deve constar obrigatoriamente: 

No caso de o Prefeito não apresentar, na forma da lei e nos prazos do artigo anterior, a prestação de contas do exercício, a Câmara Municipal procederá à tomada de contas, podendo, por decisão do Presidente ou por deliberação da maioria de seus membros, solicitar ao Tribunal de Contas a designação de auditoria para, em caráter especial, assisti-la em todo o processo de tomada de contas, e a Câmara dará, em qualquer caso, ciência dos resultados à citada corte. 

É vedada, no âmbito da administração pública, sob pena de nulidade absoluta, a contratação de obras e serviços sem prévia aprovação do projeto respctivo pela autoridade competente e a indicação das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas. 

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 

Sem prejuízo do disposto neste artigo, os órgãos diretivos superiores da administração indireta ou fundacional do Estado e Municípios terão um terço de seus cargos preenchidos, obrigatoriamente, por servidores de carreira do órgão considerado. 

O cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais ou aquele em que vier a ser transformado, é privativo de portador de curso superior organizado em carreira e com provimento inicial mediante concurso público de provas e títulos.

É vedada a lotação de servidor público em órgão ou função não compatível com sua formação técnica ou científica. 

As disposições de servidores públicos civis, no âmbito da administração, ocorrerão sempre com ônus para o órgão requisitante, salvo nos casos de servidores nomeados para cargos de confiança ou de solicitação para ocupar cargo de Secretário de Município.  

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

O Estado manterá escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.  

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Lei do Estado e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço púbico, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Os servidores públicos estaduais e municipais que possuírem filhos portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, terão carga horária reduzida à metade, desde que comprovem o fato perante a autoridade que lhe seja imediatamente superior. 

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

O servidor público estável só perderá o cargo:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização. 

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

Ressalvam-se os casos de operações financeiras ou contratações, por tempo determinado, efetuadas para atender necessidades de excepcional interesse público, tais como calamidades, epidemias e catástrofes, na forma da lei. 

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. 

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado, integralmente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal. 

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. 

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 

Os proventos da aposentadoria e pensões dos servidores públicos, estaduais e municipais, serão pagos na mesma data do pagamento do vencimento dos servidores em atividade. 

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. 

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governador. 

O policial militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva. 

O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. 

Ao policial militar são vedadas a sindicalização e a greve. 

O policial militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político. 

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 

A lei estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação. 

Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador. 

Aplica-se ao servidor público militar o disposto no art. 57, §§ 3º, 6º e 7º desta Constituição e no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal. 

O número de Deputados à Assembléia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e seis, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 

Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 

Os Secretários de Estado ou Diretores-Presidentes de órgãos da administração direta ou indireta poderão comparecer à Assembléia Legislativa, por sua própria iniciativa e mediante prévio entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto a respeito do qual haja denúncia pública de irregularidades, ou para esclarecer sobre questões de relevância. 

A mesa da Assembléia Legislativa e qualquer das suas Comissões poderão encaminhar pedidos escritos e com especificação de informações aos Secretários de Estado ou Diretores-Presidentes de órgãos da administração indireta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento do solicitado, no prazo estabelecido, bem como a prestação de informações inverídicos. 

Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização da Assembléia Legislativa.

Ocorrendo o flagrante, os autos respectivos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a qual, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, decidirá sobre a prisão e autorizará, ou não, a formação de culpa.

Os Deputados serão submetidos a processo e julgamento nos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Nos casos dos incisos I, II e VI, decidirá a Assembléia a perda do mandato, por dois terços de seus membros, em voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos com representação no Legislativo Estadual, assegurada ampla defesa ao indiciado. 

Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda será decretada pela Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer um dos Deputados ou partido político com representação na Assembléia Legislativa. 

A convocação de suplente somente se dará nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. 

Ocorrendo vaga, e inexistindo suplente, será realizada eleição para provê-la, se faltar em mais de quinze meses para o término do mandato. 

Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato. 

Dentre as comissões permanentes será criada a Comissão de Fiscalização e Controle, composta por sete Deputados, com as atribuições previstas no Regimento Interno. 

Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Assembléia Legislativa. 

As conclusões a que chegarem as Comissões serão submetidas ao plenário da Assembléia Legislativa que decidirá do seu julgamento ou, se for o caso, de seu envio a autoridade competente para apuração da responsabilidade penal ou administrativa. 

A falta não justificada de qualquer membro a três reuniões da comissão acarretará sua destituição automática, incumbindo às lideranças partidárias a indicação, em até vinte e quatro horas, de seu substituto. 

Incorrendo a indicação, a Comissão funcionará e deliberará com qualquer número. 

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada um deles, três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa. 

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, por dez municípios, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada um deles. 

São de iniciativa privativa do Governador as leis que: 

Não será admitido aumento da despesa prevista:

Em caso de calamidade pública, o Governador poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, caso não se transformem em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua promulgação. 

Caso a Assembléia Legislativa não se manifeste sobre a proposição no prazo de quarenta e cinco dias, esta será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja ultimada a votação. 

São leis complementares: 

O Governador, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto. 

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará em sanção. 

O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação secreta.

Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado para promulgação ao Governador. 

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final. 

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará. 

As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovada a Lei de Orçamento anual. 

O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Assembléia Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, estaduais e municipais e nos trinta dias anteriores à eleição para a composição da Mesa. 

A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa será feita: 

A Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa tem por chefe o Procurador Geral, nomeado em comissão pela Mesa Diretora.

O Regimento Interno da Procuradoria, aprovado por resolução da Mesa Diretora, estabelecerá sua organização, estrutura e funcionamento. 

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

As prestações de contas das entidades paraestatais e fundacionais, feitas tanto nos atos de posse quanto nos de exoneração ou de demissão, devem ser acompanhadas de declaração de imposto de renda, do ano-base, da pessoa investida, nesses órgãos, em cargo de direção superior ou intermediária. 

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as providências cabíveis, sem prejuízo de representação ao órgão competente para apurar a responsabilidade. 

As decisões do Tribunal de que resulte a apuração de débito ou aplicação de multa terão eficácia de títulos executivos, após inscritos. 

O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. 

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. 

Entendendo o Tribunal ser irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave prejuízo à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa sua sustação.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: 

O Tribunal de Contas será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, só podendo aposentar-se com as vantagens do cargo quando, no exercício efetivo, contarem mais de cinco anos.

Os Conselheiros, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo ou a maior idade, em caso de idêntica antiguidade, com as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens do titular.

Os Auditores, em número de cinco, com atribuições definidas em lei, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, em Ciências Econômicas, em Ciências Contábeis e Administração Pública, mediante prévia aprovação em concurso público.

O Governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

O Vice-Governador substituirá o Governador, em caso de impedimento, e lhe sucederá no de vaga. 

O Vice-Governador, além de outras atribuições conferidas por lei, auxiliará o Governador, sempre que por este for convocado para missões especiais. 

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Assembléia Legislativa. 

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, será realizada eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga. 

Ocorrendo a vacância no último ano de mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar. 

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores. 

O Governador não pode ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do país, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato. 

O Vice-Governador não poderá, sem prévia autorização da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perda do mandato.

Tratando-se de viagem oficial ao exterior, o Governador e o Vice-Governador, no prazo de quinze dias, a partir da data do retorno, deverão enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre os resultados obtidos. 

O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas, nos incisos VI e a de provimento prevista no inciso IX, aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública, que observarão os limites do ato delegatório.

A definição e as normas de processo e julgamento desses crimes obedecerão ao que for estabelecido em lei federal. 

O Governador ficará suspenso de suas funções: 

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo. 

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. 

Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, os Secretários de Estado serão processados e julgados pela Assembléia Legislativa.

O Conselho da Magistratura, sem função jurisdicional, é órgão de controle da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Lei complomentar definirá a organizagão, o funcionamento e a competência do Conselho da Magistratura. 

Integram a administração da justiça os juízes de paz.

As serventias da justiça, do foro judicial e extrajudicial são órgãos auxiliares do Poder Judiciário. 

O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixando-se um percentual sobre a receita global, que assegure a autonomia financeira da Justiça, excluídas as operações de crédito e os débitos constantes de precatórios judiciários de outras entidades de Direito Público. 

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, será feito pelo seu Presidente à Assembleia Legislativa. 

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado, sem prejuízo de processo por crime de responsabilidade. 

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça, que proferir a decisão exequente, determinar o pagamento, conforme as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 

Aos juízes é vedado:

Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um dos seus integrantes para a nomeação. 

Os demais órgãos do Poder Judiciário deverão igualmente motivar suas decisões administrativas, sob pela de nulidade absoluta. 

O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Tribunal de Justiça.

Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato impugnado. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos;

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de Ação Direta. 

Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio. 

A competência e a composição dos juizados especiais, inclusive a dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão estabelecidas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal. 

O cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar será provido, na forma da lei, pelo Tribunal de Justiça.

Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos juízes de direito da última entrância. 

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda de posto ou da patente dos oficiais e da graduação dos praças.