Resolução nº 540, de 09 de outubro de 2023
Dada por Resolução nº 540, de 09 de outubro de 2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo do estado do Piauí, nos termos do artigo 27, VI, “l”, do Regimento Interno, combinado com o artigo 63, inciso XVI, da Constituição Estadual, deliberou e eu, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Esta Resolução estabelece o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Piauí, na forma do texto anexo.
Art.2º Revoga totalmente a Resolução nº 502, de 16 de julho de 2019, bem como todas as Resoluções que nela tiverem promovido alterações e estejam em vigor até a presente data.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 09 de outubro de 2023.
Dep. FRANZÉ SILVA
Presidente
A Assembleia Legislativa do estado do Piauí funciona no Palácio Petrônio Portella, com sede na Capital do Estado.
Havendo algum motivo relevante ou de força maior, mediante deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, a Assembleia Legislativa pode se reunir em outro edifício ou localidade.
A Assembleia Legislativa se reúne durante as sessões legislativas:
ordinariamente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
extraordinariamente, quando convocadas em caráter excepcional.
As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
A eleição da Mesa é sempre precedida de sessão preparatória.
A sessão legislativa ordinária não é interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual e, em 22 de dezembro, enquanto não for aprovada a Lei Orçamentária Anual do Estado.
A convocação para sessão extraordinária é realizada:
pelo Presidente da Assembleia, em caso de intervenção em Município, para a apreciação de medida provisória ou ato do Governador que importe em crime de responsabilidade ou, ainda, para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador;
pelo Governador ou requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Deputados, em situação que demandar urgência e tratar de interesse público relevante.
A Assembleia Legislativa somente delibera, quando extraordinariamente convocada, acerca da matéria que motivou o emprego desse expediente excepcional.
O candidato diplomado Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do Partido ao qual se encontra filiado, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar adotado e da respectiva legenda partidária, até o dia 31 de janeiro do primeiro ano da legislatura.
O nome parlamentar é composto de apenas dois elementos, salvo quando implicar em dificuldades para a inequívoca identificação do Deputado.
À Secretaria Geral da Mesa cabe a organização da relação contendo os nomes dos Deputados diplomados, devendo ser concluída antes da instalação da sessão de posse.
Às onze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Estaduais se reúnem na sede da Assembleia, em sessão preparatória.
Ao último Presidente cabe a direção dos trabalhos, e, na sua ausência, ao Deputado mais idoso dentre os de maior número de mandatos.
Aberta a sessão, o Presidente convida dois Deputados, de preferência de partidos diversos, para servirem como Secretários e proclama os nomes dos Deputados diplomados constantes da relação a que se refere o § 2º do art. 4º.
Após examinadas e decididas as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputados pelo Presidente da Assembleia, é tomado o compromisso solene dos empossados; de pé, todos os presentes devem repetir a seguinte declaração proferida pelo Presidente: “Prometo cumprir a Constituição, observar as leis, promover o desenvolvimento do Piauí e defender a construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática”; ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado a ratifica, dizendo: “assim o prometo”, permanecendo os demais Deputados sentados e em silêncio.
O conteúdo do compromisso e o ritual da sua prestação não podem ser modificados, não sendo possível ao compromissando apresentar declaração oral ou escrita, tampouco ser empossado por meio de procurador, ainda que com poderes especiais, no ato de posse.
O Deputado posteriormente empossado presta o compromisso em sessão perante a Mesa, salvo durante o período de recesso da Assembleia Legislativa, quando o faz perante o Presidente.
A posse ocorre no prazo de trinta dias, prorrogável a requerimento do interessado, por igual período, salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, contado:
da sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
da diplomação, se eleito durante a legislatura;
da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
Prestado o compromisso uma vez, o Suplente de Deputado é dispensando de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado, ao reassumir o lugar, sendo o seu retorno ao exercício do mandato comunicado pelo Presidente à Casa.
Aquele que deixar de prestar o compromisso segundo os estritos termos regimentais, não se considera investido no mandato de Deputado Estadual.
No dia seguinte ao ato de posse, o Presidente faz publicar no Diário Oficial da Assembleia a relação dos Deputados investidos no mandato, a qual, com as modificações posteriores, serve para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário para abertura de sessão, bem como para as votações nominais e por escrutínio secreto.
A cada representação partidária é facultado o uso da palavra pelo tempo máximo de dez minutos, por meio de um Deputado por ela indicado ou de seus pares.
Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, às onze horas, do dia 1º de fevereiro, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
É realizada a votação simultânea para todos os membros da Mesa, seguida primeiramente da apuração para Presidente e, após, para os demais integrantes da Mesa Diretora, para o primeiro biênio, ato contínuo é realizada a votação simultânea para todos os membros da Mesa, seguida primeiramente da apuração para Presidente e, após, para os demais integrantes da Mesa Diretora para o segundo biênio.
A eleição dos membros da Mesa é feita em escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:
registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelos partidos ou blocos parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, lhes tenham sido distribuídos;
chamada dos Deputados para a votação;
cédulas impressas ou digitadas, constando em cada uma somente o nome do candidato e o cargo a que concorre ou chapa completa desde que decorrente de acordo partidário;
colocação das cédulas em cabine indevassável, em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;
colocação das sobrecartas em duas urnas, à vista do Plenário, uma destinada à eleição do Presidente e a outra, à eleição dos demais membros da Mesa;
acompanhamento dos trabalhos de apuração junto à Mesa, por dois ou mais Deputados, indicados à Presidência, por partidos ou blocos parlamentares diferentes e por candidatos avulsos;
o Secretário designado pelo Presidente retira as sobrecartas das urnas, iniciando pelas destinadas à eleição do Presidente; procede a sua contagem e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, do que é cientificado o Plenário, as abre e separa as cédulas pelos cargos a preencher;
leitura dos nomes dos votados, pelo Presidente;
proclamação dos votos, em voz alta, por um dos secretários e sua anotação pelo outro, à medida que apurados;
invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso III;
redação, pelo secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados;
realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados para cada cargo, quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta;
eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, em caso de empate; e
proclamação, pelo Presidente, do resultado e posse imediata dos eleitos.
Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Assembleia Legislativa, os quais escolhem os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:
a escolha é feita na forma prevista no estatuto de cada Partido, ou conforme o estabelecer a própria bancada, e, ainda, segundo dispuser o ato de criação do Bloco Parlamentar;
em caso de omissão, ou não o fazendo a representação, cabe ao respectivo Líder a indicação;
o resultado da eleição ou escolha deve constar de Ata ou documento hábil, a ser enviado de imediato ao Presidente da Assembleia Legislativa, para a publicação; e
independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer Deputado pode concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, mediante comunicação por escrito ao Presidente da Assembleia, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos.
A distribuição dos cargos da Mesa é feita por escolha das lideranças, da maior para a de menor representação, conforme o número de cargos que lhe corresponda, salvo composição diversa resultante de acordo entre as bancadas.
Quando for declarado vago o cargo na Mesa Diretora, nas hipóteses de falecimento, renúncia, perda de mandato ou pelo afastamento do titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, exceto na hipótese do art. 98 da Constituição Estadual, a sucessão dá-se por ordem sequencial para os cargos de Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, realizando-se a eleição apenas para o cargo do sucessor imediato que restar vago, dentro do prazo de até cinco sessões ordinárias, obedecendo o disposto no art. 7º.
É assegurada a participação de um membro da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Os Deputados podem ser agrupados em representações partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o respectivo Líder quando a representação for igual ou superior a dois Deputados.
Cada Líder pode indicar até dois vice-líderes.
A escolha do Líder deve ser comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
Os Líderes permanecem no exercício de suas funções até que sobrevenha nova indicação pela respectiva representação.
Os Líderes e Vice-Líderes não podem integrar a Mesa.
O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio de Vice-Líderes, em defesa da respectiva ideologia política;
inscrever membros da bancada para o horário destinado ao uso da tribuna;
participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto,mas com direito de voz, inclusive podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a dois minutos;
registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa; e
indicar à Mesa os membros da bancada para comporem as Comissões e, a qualquer tempo, os substituir.
O Governador do Estado pode indicar Deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de Líder e Vice-Líder, portando as prerrogativas constantes nos incisos I, II, III e IV, do art. 10.
As representações compostas por dois ou mais Partidos, mediante deliberação das respectivas bancadas, podem constituir um Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
O Bloco Parlamentar tem, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
Não é admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de cinco membros da Assembleia Legislativa.
Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum fixado no parágrafo anterior extingue-se o Bloco Parlamentar.
O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.
Extinto o Bloco Parlamentar ou Federação de Partido, ou modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da desvinculação de partido, deve ser revista a composição das Comissões, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do parágrafo anterior, consideram-se vagos, para efeito de nova indicação ou eleição, os lugares e cargos ocupados exclusivamente em decorrência da participação do Bloco Parlamentar na composição da Comissão.
A agremiação que integrar Bloco Parlamentar extinto, ou a que dele se desvincular, não pode constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não pode fazer parte de outro concomitantemente.
Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Assembleia, considerando-se minoria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.
Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.
A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.
A Frente Parlamentar é constituída em virtude de resolução assinada por, no mínimo, um quinto dos membros do Poder Legislativo, e destinado ao Presidente da Assembleia.
Deve constar, obrigatoriamente, nessa resolução:
a indicação do nome da Frente Parlamentar;
os nomes dos Deputados indicados para Presidente e Vice-Presidente;
a justificativa e o objetivo para sua instituição; e
o prazo de funcionamento.
Não é permitido o funcionamento simultâneo de mais de quatro Frentes Parlamentares, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando, salvo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Considera-se instalada a Frente Parlamentar, pelo seu Presidente, quando do ato de sua criação.
A Frente Parlamentar se extingue:
pela conclusão de sua tarefa; ou
ao término do respectivo prazo, salvo se prorrogado pelo Presidente da Assembleia, mediante solicitação justificada, subscrita pela maioria absoluta da Frente Parlamentar.
O prazo da Frente Parlamentar não pode ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e da administração dos serviços administrativos prestados no âmbito da Assembleia Legislativa.
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, de um Presidente e quatro Vice-presidentes, e, a segunda, de quatro Secretários.
A Mesa se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por ao menos cinco de seus membros.
As reuniões da Mesa são públicas, salvo se ao contrário decidirem dois terços de seus membros.
O membro da Mesa que deixar de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, perde o lugar.
O Presidente não pode fazer parte de liderança, tampouco de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.
À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução aprovada pela Assembleia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes:
dirigir os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa da Assembleia Legislativa;
promulgar emenda à Constituição;
propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão;
conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Assembleia Legislativa;
adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a sociedade;
adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato e à disponibilidade das prerrogativas constitucionais a ele inerentes;
apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário de Estado, nos termos do art. 64, da Constituição Estadual;
declarar a perda do mandato de Deputado, nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, do art. 67, da Constituição Estadual;
aplicar penalidade de censura escrita a Deputado;
decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Assembleia Legislativa;
propor privativamente à Assembleia, projetos de lei dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Assembleia, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade, exonerá-los e puni-los;
requisitar servidores da Administração Pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços;
aprovar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo;
encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;
estabelecer os limites de competência para autorizações de despesa;
autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
aprovar o orçamento analítico da Assembleia;
autorizar licitações, homologar seus resultados, bem como revogá-las ou declarar-lhes a nulidade na conformidade da legislação vigente, e aprovar o calendário de compras;
exercer fiscalização financeira nas entidades subvencionadas total ou parcialmente pela Assembleia, nos limites das verbas que lhes forem destinadas;
encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro;
requisitar reforço policial, quando julgar necessário;
apresentar à Assembleia, no final de cada sessão legislativa da legislatura, sucinto relatório dos trabalhos realizados sobre seu desempenho;
elaborar a redação final das proposições; e
decidir sobre a licença do art. 267, inciso I.
Em caso de matéria inadiável, pode o Presidente ou quem o estiver substituindo decidir, ad referendum da Mesa.
O Presidente é o representante da Assembleia quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e de sua ordem nos termos deste Regimento.
Além das que estão expressas neste Regimento, são atribuições do Presidente ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas:
quanto às sessões da Assembleia:
presidi-las;
manter a ordem;
conceder a palavra aos Deputados;
advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
convidar o orador a declarar, quando for o caso, se sua fala é a favor da proposição ou contra ela;
interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido, ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações que configuram a quebra de decoro parlamentar, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
determinar o não apanhamento de discurso ou aparte, pela taquigrafia;
convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
suspender a sessão quando necessário;
autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;
nomear Comissão Especial, ouvidos os Líderes;
decidir as questões de ordem e as reclamações;
anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes em Plenário;
submeter a discussão e votação a matéria a isto destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que deve ser objeto de votação;
anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
organizar a agenda, ouvidos os Líderes, com a previsão das proposições a serem apreciadas, para distribuição aos Deputados;
designar a Ordem do Dia das sessões, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento;
convocar as sessões da Assembleia;
desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum; e
aplicar censura verbal a Deputado;
quanto às proposições:
proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
despachar requerimentos;
determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições; e
devolver ao Autor a proposição que se enquadrar em alguma das situações do art. 142 deste Regimento;
quanto às Comissões:
nomear seus membros titulares e suplentes, mediante indicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo de quinze dias contados do estabelecimento da representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares;
declarar a perda de lugar, por motivo de falta injustificada;
assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
convidar o Relator ou o Presidente de Comissão, para esclarecimento sobre o teor de parecer;
convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, consoante estabelecido no Capítulo dedicado ao tratamento das Comissões; e
julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem;
quanto à Mesa:
presidir suas reuniões;
tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
distribuir a matéria que dependa de parecer;
executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; e
designar o Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Substituto;
quanto às publicações e divulgações:
determinar a publicação, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, de matéria referente ao Poder;
não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar;
tomar conhecimento de matérias pertinentes à Assembleia, divulgadas pela imprensa; e
divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, dos Líderes, das Comissões e dos Presidentes das Comissões, encaminhando cópia ao órgão de informação da Assembleia;
quanto à sua competência geral, dentre outras:
substituir, nos termos do art. 98 da Constituição Estadual, o Governador do Estado;
decidir sobre convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, em caso de urgência e interesse público relevante;
dar posse aos Deputados;
declarar vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Deputado;
zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território piauiense;
dirigir, com suprema autoridade, a Polícia da Assembleia;
convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em tramitação e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Assembleia Legislativa, fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;
promulgar as resoluções da Assembleia, ressalvada a competência da Mesa e os atos desta;
assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; aos Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado; o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral; aos Chefes de Governo estrangeiros; às autoridades judiciárias, neste caso em resposta a pedido de informação sobre assuntos pertinentes à Assembleia, no curso de feitos judiciais;
deliberar, ad referendum da Mesa; e
cumprir e fazer cumprir o Regimento.
Para tomar parte em qualquer discussão ou votar matéria de sua autoria, o Presidente transmite a presidência ao seu substituto.
O Presidente pode em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Assembleia Legislativa ou do Estado.
O Presidente pode delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.
Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal,incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Sempre que tiver de se ausentar da Capital do Estado por mais de quarenta e oito horas, o Presidente deve passar o exercício da presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente.
À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, este deve ser substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e secretários ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.
Os Secretários são designados de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, e serão substituídos conforme sua numeração ordinal, e, assim, substituem o Presidente na falta dos Vice-Presidentes.
Para compor a Mesa, durante as sessões do Plenário, na ausência dos Secretários, o Presidente pode convidar qualquer dos Deputados.
São atribuições do Primeiro Secretário da Mesa:
proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento;
ler a súmula da matéria constante do expediente e despachá-la;
assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões do Plenário e os atos da Mesa;
administrar e supervisionar os serviços da Secretaria da Assembleia;
certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do Presidente; e
receber e encaminhar a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões e do Presidente da Assembleia.
São atribuições do Segundo Secretário:
fiscalizar a redação de Atas e proceder à sua leitura;
assinar, depois do Primeiro Secretário, as Atas das sessões do Plenário e os atos da Mesa
redigir as atas das sessões secretas; e
fiscalizar e examinar preliminarmente a organização da frequência dos Deputados nas sessões do Plenário, com vistas à decisão da Mesa Diretora.
São atribuições do Terceiro Secretário:
orientar e supervisionar os trabalhos das Comissões;
auxiliar o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário, substituindoos nas suas ausências; e
auxiliar o Presidente na fiscalização de obras de conservação e construção de interesse da Assembleia.
O Plenário é o órgão deliberativo máximo da Assembleia Legislativa, constituindo-se do conjunto dos Deputados em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
O local é o recinto de sua sede, e só nos casos previstos neste Regimento e na Constituição, o Plenário pode se reunir em outro.
A forma legal para deliberar é a sessão do Plenário.
Quórum é o número determinado na Constituição ou neste Regimento necessário para a abertura das sessões e deliberações do Plenário.
O Presidente da Assembleia não integra o Plenário, quando se achar em substituição ao Governador.
São atribuições do Plenário as constantes dos arts. 61 e 62, da Constituição Estadual, ou as decorrentes de sua natureza, dentre outras:
elaborar, nos termos da Constituição, as leis estaduais;
discutir e votar a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária;
apreciar os vetos, rejeitando-os ou os mantendo;
autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição Estadual e da legislação pertinente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a ordem regimental pode ser alterada por deliberação do Plenário da Assembleia;
operações de créditos;
aquisição onerosa de bens imóveis;
alienação e ônus real de bens imóveis estaduais;
concessão de bens e serviços públicos;
concessão de direito real de uso de bens do patrimônio público estadual;
formação de consórcios interestaduais;
alteração da denominação de logradouros públicos; e
instituição de regiões metropolitanas;
expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
cassação de mandato de Deputado, do Governador e do Vice-Governador;
julgamento das contas do Governador;
denúncia contra o Governador;
aprovação, autorização ou ratificação de convênios;
suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional por decisão judicial definitiva;
sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; e
atribuição de título de cidadão honorário a pessoa que reconhecida e comprovadamente tenha prestado relevantes serviços à comunidade piauiense, por meio de voto secreto, aprovado em única votação por maioria absoluta dos deputados presentes em Plenário;
expedir resoluções sobre:
concessão de licença ao Governador, nos casos previstos na Constituição ou em lei;
consentimento para o Governador e Vice-Governador se ausentarem do Estado ou do país por prazo superior a quinze dias;
constituição de Comissões Temporárias;
alteração do Regimento Interno;
destituição de membros da Mesa;
concessão de licença aos Deputados, nos casos permitidos em lei;
julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Constituição do Estado ou neste Regimento;
declaração de perda de mandato de Deputado;
publicação de Resolução contendo as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle
publicação de conclusões sobre petições, representações ou reclamações da sociedade civil; e
deliberação sobre assuntos de sua economia interna e serviços administrativos;
processar e julgar o Governador, o Vice-Governador e os Deputados, pela prática de infração político-administrativa;
solicitar informações ao Governador sobre assuntos da administração;
convocar os Secretários de Estado ou ocupantes de cargos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
eleger e destituir os membros da Mesa e das Comissões, nos casos e na forma previstos neste Regimento;
eleger a Comissão Representativa;
dispor sobre a realização de sessões secretas, pelo voto de dois terços de seus membros; e
julgar recursos oficiais e voluntários.
As sessões do Plenário da Assembleia Legislativa são:
preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos legislativos do início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura;
ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas uma vez por dia, de segunda a quinta-feira;
extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos fixados para as ordinárias;
especiais, as realizadas para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso de posse do Governador e do Vice-Governador, posse dos Deputados e eleição da Mesa, julgamento do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados e dos Secretários de Estado, para deliberar sobre intervenção em Município e para conferências; e
solenes, as realizadas para comemorações, homenagens ou recepção a autoridades, observadas as seguintes determinações:
as sessões solenes ocorrem em dias e horários a serem definidos por ato da Mesa Diretora; e
na sessão solene, o Autor pode usar da palavra por até trinta minutos, podendo a palavra ser facultada a mais dois oradores pelo prazo máximo de até quinze minutos, cada um.
A sessão especial destinada ao recebimento dos compromissos de posse do Governador e do Vice-Governador do Estado é realizada no dia 6 de janeiro do ano subsequente àquela em que hajam sido eleitos, em horário preestabelecido pela Mesa Diretora.
O Governador e o Vice-Governador são recebidos, à entrada do edifício da Assembleia, por uma Comissão de Deputados que os acompanha ao Gabinete da Presidência e posteriormente ao Plenário.
A convite do Presidente, o Governador e depois o Vice-Governador, de pé com os presentes ao ato, devem proferir o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis, promover o bem-estar geral do povo piauiense e sustentar a autonomia e a integridade do Estado.
Finda a sessão, o Governador e o Vice-Governador são acompanhados até a porta principal da Assembleia pela mesma Comissão de Deputados.
As sessões ordinárias têm, normalmente, a duração de até quatro horas, com início às onze horas da manhã.
Em regra, as sessões do Plenário são públicas, e, excepcionalmente, podem ser secretas quando houver deliberação favorável de requerimento pelo Plenário por, no mínimo, dois terços dos seus membros.
As sessões da Assembleia somente podem ser suspensas, ressalvada a ausência de quórum de deliberação, nas hipóteses de grave perturbação da ordem ou para recepcionar os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, Governadores de Estado e de Territórios, Presidentes das Assembleias Legislativase dos Tribunais de Justiça, bem como Chefes de Estados Estrangeiros.
As sessões da Assembleia só podem ser encerradas antes do prazo previsto para o término dos trabalhos, nos casos de:
tumulto grave;
falecimento de Deputado, ex-Deputado ou Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;
não havendo matéria a discutir ou a votar, ou oradores que queiram usar a palavra; ou
não havendo número suficiente de Deputados para votação das matérias.
Fora dos casos expressos, só mediante deliberação do Plenário, a requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados ou Líderes que representem este número, pode a sessão ser suspensa ou encerrada.
O prazo de duração da sessão é prorrogável, de ofício, pelo Presidente ou, quando requerido pelos Líderes ou qualquer Deputado, mediante deliberação do Plenário, por tempo nunca superior a uma hora, para que se dê continuidade à discussão e votação de matéria da Ordem do Dia.
O requerimento de prorrogação deve ser oral, com prazo prefixado, não comporta discussão, tampouco encaminhamento de votação e é votado pelo processo simbólico.
O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação, obstado o surgimento de questões de ordem
Havendo matéria urgente, o Presidente pode deferir o requerimento de prorrogação da sessão.
A prorrogação destinada à votação da matéria da Ordem do Dia só pode ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Deputados.
Se, ao ser requerida a prorrogação, houver orador na tribuna, o Presidente pode interrompê-lo para submeter a voto o requerimento.
Aprovada a prorrogação, não pode ser reduzido o prazo aprovado, salvo se encerradas a discussão e a votação da matéria em debate.
Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, devem ser observadas as seguintes regras:
só os Deputados podem ter assento no Plenário, ressalvado nas sessões solenes;
não é permitida conversação que perturbe os trabalhos;
o orador fala da tribuna, a menos que o Presidente o permita falar da própria bancada;
ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese pode fazê-lo de costas para a Mesa;
a nenhum Deputado é permitido falar sem que o Presidente conceda a palavra, e somente após esta concessão a taquigrafia deve iniciar o apanhamento do discurso;
se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna ao arrepio das disposições regimentais, o Presidente pode adverti-lo e se, apesar dessa advertência, insistir em falar, o Presidente pode dar o seu discurso por terminado;
sempre que o Presidente der por findo o discurso, a taquigrafia deve deixar de registrá-lo;
se o Deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente pode censurá-lo oralmente, ou, conforme a gravidade convidá-lo a se retirar ou promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento;
o Deputado, ao falar, deve dirigir a palavra ao Presidente ou aos Deputados de modo geral;
referindo-se, em discurso, a colega, o Deputado deve preceder o seu nome do tratamento de Senhor ou de Excelência;
nenhum Deputado pode referir-se de forma descortês ou injuriosa a qualquer dos seus colegas ou representantes do Congresso Nacional e, de forma geral, a qualquer representante do Poder Público, a instituições ou pessoas;
não se pode interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questões de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer; e
o Presidente não pode ser interrompido por qualquer pessoa, salvo por Deputado, em caso de levantamento de questão de ordem
O Deputado só pode falar nos expressos termos deste Regimento:
para apresentar proposição;
para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do Grande Expediente;
sobre proposição em discussão;
para questão de ordem;
para reclamações, falando pela ordem;
para encaminhar a votação; ou
a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.
No recinto do Plenário, durante as sessões, só são admitidos os Deputados, os ex-parlamentares, os funcionários da Assembleia em serviço e os jornalistas credenciados.
Nas sessões solenes, quando for permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites são feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados quanto aos Deputados, lugares determinados.
Ao público é franqueado o acesso às galerias para assistir às sessões, desde que decentemente trajado e sem dar sinal de aplausos ou reprovação ao que se passa no recinto do Plenário.
Nas sessões solenes deve-se observar a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presidente, ao qual cabe designar os oradores.
As sessões extraordinárias são destinadas exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo duração de até quatro horas.
Aplicam-se, no que couber, às sessões especiais e solenes, as disposições deste capítulo.
À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os demais Deputados devem ocupar os seus devidos lugares.
Verificada a presença de, no mínimo, um quinto dos Deputados, o Presidente declara aberta a sessão.
Não se verificando o quórum para abertura da sessão, o Presidente aguarda durante vinte minutos para que seja atingido o número mínimo.
Aberta a sessão, começa o Pequeno Expediente, com duração de cinquenta minutos.
O Pequeno expediente compreende:
leitura da Ata da sessão anterior ou das Atas ainda não lidas;
leitura do sumário das proposições, mensagens, representações e correspondências dirigidas à Assembleia; e
discussão e votação dos requerimentos recebidos.
A presença dos parlamentares, para o efeito de quórum de abertura dos trabalhos, deve ser verificada pela listagem respectiva, organizada em ordem alfabética dos nomes dos parlamentares e por eles próprios registrada, em Plenário, mediante digitação em sistema eletrônico, ou, quando este não tiver condições de funcionamento, mediante assinatura em lista especial.
Lida a Ata e, não havendo qualquer impugnação, o Presidente a declara aprovada.
Se algum Deputado pretender retificar a Ata, deve fazer declaração oral neste sentido, podendo o Presidente dar a explicação julgada oportuna, tudo constando da Ata a ser lida na sessão seguinte.
A Ata deve ser assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Qualquer Deputado pode requerer oralmente, o adiamento da votação de requerimentos.
O requerimento apresentado no Pequeno Expediente e que tiver sua votação adiada deve ser submetido a discussão e votação na sessão ordinária seguinte, vedada a prorrogação, salvo se retirado pelo autor.
O Deputado Autor de requerimento e um parlamentar de cada Partido podem ocupar a tribuna para discuti-lo por até cinco minutos.
A votação dos requerimentos é feita com a presença da maioria absoluta dos Deputados.
Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, é iniciada a Ordem do Dia, que tem a duração do tempo restante da sessão.
Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, são imediatamente realizadas a discussão e a votação.
Ocorrendo a falta de número para as votações, é feita a discussão da matéria em pauta.
Se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente pode interromper o orador que estiver na tribuna, a fim de proceder à votação das matérias.
A ausência nas votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de abstenção parlamentar legítima, previamente declarada em Plenário.
O ato de votar nunca é interrompido, salvo se terminar a sessão.
Sempre que ocorrer votação nominal, devem ser consignados na Ata os nomes dos votantes.
A discussão e votação de requerimentos ocorrem somente com a presença dos respectivos autores, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e voto de pesar.
Terminada a votação da Ordem do Dia, é aberto espaço com duração máxima de vinte minutos para pequenos avisos, cabendo a cada Deputado inscrito o tempo de dois minutos, vedado o aparte.
A proposição é incluída na Ordem do Dia, a critério do Presidente, desde que em plenas condições regimentais.
Finda a Ordem do Dia, inicia-se o Grande Expediente.
O Grande Expediente é destinado aos oradores inscritos, para que versem acerca de assunto de livre escolha, cabendo ao primeiro orador trinta minutos e a cada um dos demais quinze minutos.
A inscrição para o Grande Expediente é feita pelo próprio Deputado ou pelo Líder de sua bancada, no dia da sessão.
Perde a inscrição o orador que, chamado, não estiver presente.
No Grande Expediente, pode haver aparte, quando permitido pelo orador, exceto nos pequenos avisos.
Os Deputados inscritos podem ceder seu tempo a outro Deputado que esteja ou não na tribuna, bastando, para isto, comunicação oral à Mesa, e o orador não pode usar o tempo cedido por mais de um dos Deputados inscritos.
Não havendo mais oradores inscritos, e se ainda restar tempo para o término da sessão, o Presidente faculta a palavra que deve ser concedida,na ordem, aos que a solicitarem, por até cinco minutos.
Na hipótese do parágrafo anterior, não deve ser concedida a palavra ao Deputado que já tenha usado a tribuna no Grande Expediente, exceto para os Líderes, que não podem ceder o seu tempo a outro Deputado.
Atendido o disposto no art. 38, convocada a sessão secreta pelo Presidente, com indicação precisa da matéria objeto de deliberação, devemser observadas na sua realização as disposições específicas constantes deste Capítulo.
Para o início da sessão secreta, o Presidente determina a saída do recinto do Plenário as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa possa vir a adotar no sentido de resguardar o sigilo.
Autoridades convocadas ou testemunhas chamadas a depor, após ouvidas e interpeladas, na forma regimental, são dispensadas.
Antes do encerramento da sessão secreta, a Assembleiaresolve se devem ficar secretos os seus debates e deliberações ou constar em Ata pública.
Antes de levantada a sessão, a Ata respectiva é aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se referirem, encerrada em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhido ao arquivo.
É permitido ao Deputado que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e o demais documentos.
É lavrada Ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação deve obedecer ao padrão uniforme adotado pela Mesa.
As Atas impressas ou digitadas são organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo, bem como disponibilizadas em versão digital no sistema de tecnologia de informação adotado pela Assembleia.
Ao encerrar-se o ano legislativo, a Ata da última sessão é nesta redigida em resumo e submetida a discussão e votação, presente qualquer número de Deputados.
Não se dá publicidade às informações e documentos oficiais de caráter reservado.
As informações solicitadas por Comissão são confiadas ao seu Presidente pelo Presidente da Assembleia para que as leia aos seus pares.
As solicitadas por Deputado são lidas a este pelo Presidente da Assembleia, após o que são fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários.
Não é autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar, cabendo recurso ao Plenário.
Os pedidos de retificação da Ata são decididos pelo Presidente.
O procedimento de composição e instalação das Comissões deve respeitar a proporcionalidade estabelecida entre os representantes de cada Partido e Bloco Parlamentar da Assembleia, assegurada sempre a presença de um membro da minoria em pelo menos uma Comissão na condição de membro titular.
A proporcionalidade referida no caput também deve ser aferida, sempre que possível, entre parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos Blocos Parlamentares.
Cada Comissão é formada por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurado sempre o disposto no art. 54.
Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente da Assembleia, após o recebimento de indicação formal elaborada pelos Líderes dos Partidos ou Blocos Parlamentares.
Se a indicação for posteriormente retirada ou retificada, mediante pedido formal dirigido ao Presidente da Assembleia, deve ser efetuada a nomeação do novo membro da Comissão e declarada sem efeito a nomeação anterior.
Consideram-se formalizadas as indicações de membros protocoladas junto à Secretaria Geral da Mesa.
O Deputado que assumir mandato na condição de suplente pode ser membro titular das Comissões, mas jamais na condição de Presidente ou Vice-Presidente.
Somente após regularmente nomeados os membros das Comissões, pode ser realizada a reunião de instalação dos trabalhos.
A instalação dos trabalhos inicia-se com a eleição de Presidente e Vice-Presidente da Comissão ou por aclamação destes, escolhidos dentre os membros titulares.
À Secretaria de cada Comissão cabe redigir a Ata de Instalação dos Trabalhos, a ser assinada, inclusive por meio digital, por todos os membros presentes.
As Comissões são organizadas por meio da seguinte operação:
dividindo-se o número de Deputados da Assembleia, excluído o Presidente, pelo número de membros titulares de cada Comissão; e
dividindo-se o número de Deputados de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo número inteiro obtido por meio da operação anterior.
O número inteiro final obtido é denominado de quociente partidário e representa o número de lugares pertencentes a cada Partido ou Bloco Parlamentar.
As vagas restantes são distribuídas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, considerando, em ordem, o número de componentes de cada Partido ou Bloco Parlamentar.
As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importam em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária é fixado pelo resultado obtido nas eleições e permanece inalterado durante toda a legislatura.
Determinada a quantidade de vagas que caiba para cada Partido ou Bloco Parlamentar nas Comissões, os respectivos Líderes devem comunicar os nomes indicados ao Presidente, dentro do prazo de quinze dias.
O Presidente pode fazer de ofício as indicações dos membros, com o auxílio da Mesa Diretora, se, no prazo referido no caput, as lideranças silenciarem sobre os nomes escolhidos para compor as Comissões.
A composição nominal das Comissões deve ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e a convocação para reunião de instalação e eleição de cada Comissão, em até quinze dias, contados da data de publicação da referida lista de nomes.
Na hipótese de haver Partidos ou Blocos Parlamentares sem lugares suficientes ou Deputado sem legenda partidária nas Comissões, é concedido o prazo de dois dias para que os interessados se manifestem acerca de determinado lugar em Comissão, na qual ainda não estejam representados.
Havendo coincidência de opções, tem preferência o Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente partidário.
A vaga indicada é preenchida em primeiro lugar.
Só há preenchimento de segunda vaga decorrente de opção, na mesma Comissão, quando em todas as outras já tiver sido preenchida uma primeira vaga, em idênticas opções.
Atendidas as opções de Partido ou Bloco Parlamentar, são recebidas as dos Deputados sem legenda partidária.
Quando mais de um Deputado escolher a mesma Comissão, tem preferência o mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
O Deputado não integrante de Comissão tem apenas direito de voz durante as reuniões, enquanto o direito de voto fica reservado aos Deputados membros titulares ou, quando em substituição destes, aos suplentes.
Os dispositivos desta seção não se aplicam à formação e instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, Externas e Representativa, que contam cada uma delas com procedimento próprio especificado neste Regimento.
Às Comissões Especiais aplicam-se os dispositivos desta seção, ressalvadas as suas particularidades.
Às Comissões, sejam permanentes ou temporárias, de acordo com a matéria de competência de cada uma, cabe:
receber, discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas;
realizar audiências públicas com entidades de classes ou representações da sociedade civil e, em região específica do Estado, para colherdados e informações para subsidiar o processo legislativo, a requerimento de qualquer parlamentar ou entidade interessada, nos moldes dos arts. 63 a 67;
convocar Secretários de Estado ou dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta, para prestarem informações ou apresentarem esclarecimentos acerca de assuntos pertinentes às funções que desempenham,inclusive podendo enviar pedido escrito de informações, a ser encaminhado ao destinatário pela Mesa Diretora;
receber e deliberar sobre petições, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa, contra ato ou omissão emanado de órgão ou autoridade pública;
solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, quando pertinente;
apreciar e acompanhar planos estaduais, regionais e setoriais de governo, bem como as obras públicas realizadas ou em transcurso, proferindo ao final parecer técnico-consultivo;
promover estudos sobre qualquer assunto de interesse público compreendido no seu campo temático, mediante conferências, exposições, palestras ou seminários;
solicitar o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, quando a matéria envolver questões técnicas sobre recursos públicos;
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo decreto legislativo; e
solicitar os serviços de assessoramento especializado ou colaboração de servidores habilitados, a fim de realizar trabalhos de natureza técnica ou científica, relacionado com suas atribuições ou competências.
As competências contidas nos incisos III, parte final, e IX, não excluem a iniciativa concorrente dos Deputados.
Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamentos, bem como a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das atribuições próprias da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
A participação da sociedade civil pode, ainda, ser exercida por meio do oferecimento, às Comissões, de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas, sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de interesse.
A iniciativa para realização de audiência pública dá-se por meio de requerimento de Deputados ou por ofício direcionado por entidades ou autoridades públicas e demais entidades da sociedade civil, devendo conter em ambos os casos justificativa anexa e apontando a Comissão Temática pertinente para tratar da matéria, devendo ser protocolada na Secretaria Geral da Mesa e, após, lida e deliberada em Plenário, antes de distribuídas à Comissão competente.
As audiências públicas ocorrem em dias e horários a serem definidos por ato da Mesa Diretora.
Os dados, documentos e informações coletados sob qualquer formato em audiência pública servem para instruir os autos da proposição que foi objeto de debate.
Aprovada a audiência pública em Plenário, à Comissão responsável cumpre selecionar, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão ordenar à Secretaria a expedição dos convites, com marcação prévia de data para sua realização.
O Presidente da Comissão na qual deva ser realizada audiência pública previamente aprovada em Plenário não pode obstar ou se opor ao cumprimento desse ato, ressalvada a situação excepcional de remarcação de data e horário, em virtude de caso fortuito, força maior ou a pedido do Deputado requerente do ato, quando, no ato de comunicação, deve-se fazer constar a nova data proposta.
Cabe a reclamação descrita no inciso II do art. 241, quando o Presidente da Comissão dificultar ou impossibilitar deliberadamente a realização de audiência pública aprovada em Plenário.
O Deputado requerente da audiência pública deve ser comunicado da data agendada para realização do ato, em até cinco dias antes desta.
Os ofícios de convite ou convocação para participar de audiência pública devem ser protocolados perante os destinatários, podendo até ser por meio eletrônico, em até três dias da data agendada, sob pena do adiamento do ato, até que se efetue todo o oficiamento necessário.
Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão deve proceder de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
O convidado deve limitar-se ao tema ou questão em debate, e dispõe, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente da Comissão, não podendo ser aparteado.
Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão pode adverti-lo, retirar-lhe a palavra e determinar a sua retirada do recinto.
A parte convidada pode valer-se de assessores credenciados, se para tal tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
Os Deputados inscritos para interpelar o expositor devem fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Da reunião de audiência pública, deve lavrar-se Ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que a acompanharem.
É admitido, a qualquer tempo, o fornecimento de cópias das peças que instruíram a audiência e a Ata aos interessados, preferentemente por via digital, em qualquer dos casos, mediante deliberação do Presidente da Comissão.
Na reunião de audiência pública não se procede ao apanhamento taquigráfico, exceto quando solicitado pelo Presidente da Comissão que conduziu os trabalhos, à Mesa Diretora.
A Comissão que pretender avocar para si a audiência destinada a outra, deve requerer ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso ao Plenário da decisão denegatória.
Os Secretários de Estado podem ser convocados pela Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.
O requerimento deve indicar com precisão o objeto da convocação.
Resolvida a convocação, o Primeiro Secretário da Assembleia se entende com o Secretário convocado, mediante ofício, em prazo não superior a vinte dias, salvo deliberação do Plenário, fixando o dia e a hora da sessão a que deva comparecer.
Quando um Secretário ou Diretor de órgão da administração estadual desejar comparecer à Assembleia ou a qualquer de suas Comissões, para prestar, espontaneamente, esclarecimentos sobre assunto objeto de denúncia de irregularidade, a Mesa deve designar, para esse fim, o dia e a hora.
Quando comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, o Secretário tem assento à direita do Presidente respectivo.
Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário deve fazer, inicialmente, uma exposição do objeto do seu comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações de qualquer Deputado.
O Secretário, durante a exposição ou ao responder às interpelações, bem como o Deputado, ao anunciar as suas perguntas, não podem desviar-se do objeto da convocação nem responder a apartes.
O Secretário convocado pode falar durante uma hora, prorrogável uma vez por igual prazo, por deliberação do Plenário ou dos membros da Comissão, quando for o caso.
Encerrada a exposição do Secretário, podem ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras, pelos Deputados, não podendo cada um exceder a dez minutos, exceto o autor do requerimento, que tem o prazo de quinze minutos.
O Deputado ou membro da Comissão autor do requerimento da convocação, após a resposta do Secretário à sua interpelação, pode manifestar, durante cinco minutos, sua concordância ou discordância com as respostas dadas.
O Deputado que desejar formular as perguntas previstas no § 3º deve inscrever-se previamente.
O Secretário tem o mesmo tempo do Deputado para o esclarecimento adicional que lhe for solicitado.
O Secretário que comparecer à Assembleia ou a qualquer de suas Comissões fica, em tais casos, sujeito às normas deste Regimento.
As Comissões têm um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, em reunião de instalação dos trabalhos, com mandato até 15 de fevereiro do ano subsequente à posse, vedada a recondução.
Não há formação de chapa para a disputa da Presidência e VicePresidência.
A votação para eleição do Presidente e Vice-Presidente é ostensiva e preferentemente pelo processo simbólico.
Preside a reunião de instalação dos trabalhos, o Deputado mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
O Presidente de Comissão é, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
Se vagar o cargo de Presidente ou de VicePresidente, deve ser feita nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada na parte final do caput deste artigo.
Valendo-se do poder de agenda, ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:
assinar correspondência oficial e demais documentos expedidos pela Secretaria de Comissão;
convocar e presidir todas as reuniões de Comissão e nelas manter a ordem e solenidade necessárias;
fazer ler a Ata da reunião anterior e submetê-la à discussão;
dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la;
dar à Comissão e às Lideranças conhecimento da pauta das reuniões;
designar ou redesignar relatores para as proposições em trâmite, avocando-as se necessário for;
conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Deputados que a solicitarem;
advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates ou incorrer em alguma das infrações de quebra de decoro;
interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirarlhe a palavra no caso de desobediência;
submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
conceder vista das proposições aos membros das Comissões;
assinar os pareceres, juntamente com o relator;
enviar à Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
determinar a publicação das Atas das reuniões no Diário da Assembleia Legislativa ou em outro meio eletrônico;
representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, outras Comissões e Líderes, além de eventos externos à Casa;
solicitar ao Presidente da Assembleia a declaração de vacância na Comissão e a designação de substituto para o membro faltoso;
resolver, de acordo com os ditames regimentais, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente, a função de designar, redesignar ou avocar proposições;
requerer ao Presidente da Assembleia, quando julgar necessário, a remessa de proposição para outra Comissão;
efetuar a cobrança do cumprimento dos prazos regimentais previstos para a apreciação das proposições;
determinar o registro taquigráfico dos debates, quando julgar necessário;
solicitar o assessoramento ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões de Comissão ou para instruir as proposições sujeitas à apreciação desta;
relatar e exercer o voto de desempate; e
retirar proposição de pauta, de ofício ou a requerimento de algum membro da Comissão.
Os Presidentes das Comissões Permanentes podem se reunir com os Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Assembleia, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
Na reunião seguinte à prevista, cada Presidente deve comunicar ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
Se a proposição debatida e votada for de autoria do Presidente da Comissão, a presidência da reunião deve ser transferida momentaneamente ao Vice-Presidente ou, na sua ausência, ao Deputado mais idoso dentre os com maior número de legislaturas.
O autor de proposição não pode ser dela relator.
É vedado a um mesmo Deputado, membro titular de duas ou mais Comissões Permanentes, emitir parecer sobre certa proposição por ambas, ainda que ocupe os cargos de Presidente ou Vice-Presidente em pelo menos uma delas, ressalvada a hipótese descrita no parágrafo único do art. 102.
Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões, deve comunicar o fato ao Presidente da Comissão, que deve fazer constar em Ata a escusa.
Havendo matéria em regime de urgência a ser deliberada, cabe ao Líder do Partido ou Bloco Parlamentar, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir o membro ausente, para cumprimento daquele ato específico, cessando a substituição tão logo seja finalizado o ato.
A vacância em Comissão se observa em virtude de qualquerdas hipóteses do art. 268.
A perda de lugar opera-se automaticamente, quando o membro titular de Comissão se ausentar de cinco reuniões consecutivas ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão, sendo a declaração de vaga feita peloPresidente da Assembleia, após comunicado, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
O Deputado que perder o lugar numa Comissão, a ela não pode retornar na mesma sessão legislativa.
A vaga em Comissão é preenchida por nomeação do Presidente da Assembleia, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo líder do Partido ou Bloco Parlamentar a que pertence o lugar ou, silente o líder e exaurido o prazo mencionado, mediante indicação do Presidente da Comissão na qual estiver vago o cargo.
Em regra, antes da deliberação do Plenário, as proposições dependem da emissão, discussão e aprovação de parecer das Comissões Técnicas pertinentes, ressalvadas as espécies indicadas nos incisos do art. 108.
As proposições são colocadas à disposição das Comissões para apreciação, por meio do ato de distribuição, após o recebimento e leitura no Pequeno Expediente do Plenário.
A distribuição de proposição para as Comissões é feita mediante despacho do Presidente da Assembleia, observado o seguinte:
obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça, com a ressalva do inciso seguinte;
quando se tratar do plano plurianual, da lei orçamentária anual ou da lei de diretrizes orçamentárias e projetos de lei que as alterem, diretamente à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação; e
às demais Comissões, denominadas Temáticas ou de Mérito, quando a proposição guardar pertinência temática com alguma das competências descritas nos incisos II a XI do art. 123.
O procedimento de distribuição, após deflagrado, deve ser promovido sob a supervisão da Secretaria Geral da Mesa, que pode delegar a prática de determinados serviços, mas sempre objetivando a entrega das proposições devidamente autuadas, para a apreciação das Comissões pertinentes.
A remessa de proposição distribuída a mais de uma Comissão é feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar.
Nenhuma proposição pode ser distribuída para mais de duas Comissões de Mérito.
A proposição em regime de urgência distribuída para mais de uma Comissão, deve ser discutida e votada em reunião conjunta previamente convocada pelos respectivos Presidentes ou, em caso de negativa de um dos Presidentes, pelo Presidente da Assembleia.
Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada proposição, deve apresentar requerimento neste sentido ao Presidente da Assembleia, com a indicação precisa da questão a qual deseja o pronunciamento
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciá-la, cabe ao Presidente da Assembleia decidir essa questão, da qual cabe recurso ao Plenário.
Antes da distribuição, deve ser verificada a existência de proposição análoga ou conexa em trâmite, o que, em caso afirmativo, acarreta a distribuição da proposição mais nova apensada à mais antiga, com aposição de coautoria, após numerado o projeto, sendo defeso o trâmite concomitante de proposições nessas condições.
Consideram-se como análogas as proposições que guardem entre si identidade de matéria.
Consideram-se como conexas as proposições que, embora não guardem entre si identidade de matéria, versem sobre matérias interseccionadas.
Após a distribuição, caso estejam tramitando nas Comissões duas ou mais proposições análogas ou conexas, os respectivos autores devem entrar em acordo sobre a medida a ser adotada para sanar esse impasse em até três dias, e, sendo expressamente impossível a conciliação de interesses ou vencido o prazo sem resposta, ao Presidente da Comissão onde estiverem as proposições cabe decidir.
As medidas a que se refere o caput são:
pedido de retirada formulado pelo autor de uma das proposições ao Presidente da Assembleia;
apresentação de substitutivo de ambas as proposições;
apensamento da segunda proposição àquela que foi primeiramente lida em Plenário, com atribuição de coautoria no projeto principal; ou
qualquer outro meio elegido, de comum acordo, pelos autores das proposições análogas ou conexas.
Para a tomada de decisão a que se refere a parte final do caput, o Presidente de Comissão pode adotar um dos seguintes critérios:
cronológico; ou
extensão ou profundidade do tratamento da matéria.
Da decisão referida no caput, não cabe recurso, mas o Presidente da Comissão deve consultar o Colegiado, antes de decidir.
Se somente se observar que duas ou mais proposições são análogas ou conexas durante reunião de Comissão, em que esteja ao menos uma delas inclusa na Pauta, o Presidente ou seu Vice deve determinar a imediata retirada de pauta, de ofício ou a pedido de um dos autores ou, ainda, do relator da matéria, devendo, após, ser seguido o procedimento descrito no art. 87.
As Comissões se reúnem na sede da Assembleia, em dias e horas prefixados, ordinariamente, de segunda a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora da Capital.
Em nenhuma hipótese, ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário pode coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária do Plenário.
As reuniões das Comissões Temporárias não devem ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
As reuniões extraordinárias das Comissões são convocadas pelo respectivo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço de seus membros titulares, em Plenário.
As reuniões extraordinárias devem ser anunciadas com razoável antecedência, designando-se no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião, fazendo-se, também, por escrito, a devida comunicação aos membros da Comissão.
As reuniões duram o tempo necessário para o exame da Pauta respectiva, a juízo do Presidente.
Ao Presidente de Comissão cumpre a organização da Pauta de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
O Presidente de Comissão deve anunciar a Pauta da reunião seguinte, colhendo a ciência dos respectivos membros, e distribuindo-se, inclusive por meio digital, este documento, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência da hora marcada para a reunião.
À Secretaria da Comissão cabe se certificar da ciência de que trata o parágrafo anterior, por qualquer meio comprobatório suficiente.
A ciência de que trata o caput também se aplica aos autores das proposições pautadas, seguindo o mesmo prazo do § 1º, salvo se estiverem em regime de urgência.
A Pauta é considerada encerrada para novas proposições quando o prazo apontado no §1º for atingido, salvo para colocação de projetos em regime de urgência ou nos demais casos que este Regimento especificar.
Durante a reunião, determinada proposição pode ser retirada de Pauta por ordem do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de algum membro, caso haja alguma questão relevante a ser resolvida antes da apresentação do parecer, sendo automaticamente inclusa para deliberação na pauta da reunião subsequente.
As reuniões das Comissões são públicas, salvo deliberação em contrário, pelo voto de dois terços de seus membros.
São reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja proposição que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que convidar.
Nas reuniões secretas, serve como Secretário da Comissão, por indicação do Presidente, um de seus membros titulares, que também fica incumbido de elaborar a Ata respectiva.
Só os Deputados podem assistir as reuniões secretas, os Secretários de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participam dessas reuniões apenas pelo tempo necessário.
É deliberado, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta, e se por escrutínio secreto.
A Ata da reunião secreta, acompanhados dos pareceres e emendas que forem discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datada e rubricado pelo presidente, pelo Secretário e demais membros presentes, é enviada ao arquivo da Assembleia com indicação do prazo pelo qual fica indisponível para consulta.
Em regra, a reunião de cada Comissão é realizada de modo independente.
Excepcionalmente, é admitida a realização de reunião conjunta de duas ou mais Comissões, quando se tratar de proposição:
aprovada com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça; ou
quando se tratar de proposição submetida ao regime de urgência.
A apreciação de determinada proposição em reunião conjunta torna dispensável o parecer da Comissão de Mérito, sendo bastante o mero acatamento pelo Presidente da Comissão de Mérito ou de membro titular por ele designado no momento da reunião.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ou seu Vice presidem a reunião conjunta, caso dela participe, de modo a obter o melhor aproveitamento do quórum de abertura e aprovação das Comissões conjuntamente reunidas.
Em caso de reunião conjunta de duas Comissões de Mérito, deve presidir o Presidente mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
As reuniões de Comissão são iniciadas com a presença de pelo menos dois terços dos seus membros e a aprovação de proposições tem como quórum a maioria dos membros presentes.
Em regra, deve ser obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:
leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;
expediente:
sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão; e
comunicação das matérias distribuídas aos relatores;
ordem do dia:
conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa ou outros assuntos da alçada da Comissão;
discussão de pedidos feitos pelos membros e relatórios em geral; e
discussão e votação de proposições com seus respectivos pareceres.
Essa ordem pode ser excepcionalmente alterada pelo Presidente de Comissão, a requerimento de qualquer dos seus membros titulares, após a oitiva do Colegiado, para tratar de matéria em regime de urgência ou, ainda, no caso da presença de Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade.
Para efeito de obtenção do quórum de abertura de reunião de Comissão, considera-se a presença de qualquer membro da Comissão no recinto onde se realiza o expediente, mas para contabilidade do quórum de deliberação das proposições somente consideram-se os membros titulares presentes ou, na ausência de algum titular, a presença de suplente que pertença ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do titular ausente.
Na contagem do quórum de aprovação, ocorrendo empate ou faltando apenas um voto para finalizar a deliberação sobre uma proposição, é considerado como voto de desempate o do Presidente da Comissão.
Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 32 ao 34, quanto às possibilidades de suspensão e situações de encerramento das reuniões de Comissão.
As Comissões Permanentes podem estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas como parâmetro as normas regimentais.
No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões devem observar as seguintes normas gerais:
na deliberação sobre proposições, aos membros de Comissão se reserva o direito de votar favorável, total ou parcialmente, pela rejeição ou se abster;
a abstenção somente é contabilizada para o fim de determinar se a aprovação ou rejeição foi à unanimidade ou pela maioria;
a rejeição total de uma proposição é sucedida pelo ato de arquivamento por inconstitucionalidade, se na Comissão de Constituição e Justiça, ou por inconveniente e inoportuna, se em alguma Comissão de Mérito;
a rejeição ou aprovação, quando parciais, não implicam no arquivamento da proposição, mas na apresentação de emendas, subemendas e substitutivos à proposição na sua versão original;
as Comissões podem arquivar papeis enviados à sua apreciação, exceto proposições, registrando o despacho na Ata dos seus trabalhos;
lido o parecer, é imediatamente iniciada a discussão;
durante a discussão em Comissão, podem usar a palavra pelo período de até dez minutos improrrogáveis:
o autor do projeto;
o relator;
os líderes; e
os demais membros;
os Deputados que não pertençam a uma Comissão podem exercer o direito de voz pelo tempo de cinco minutos improrrogáveis;
após a fala de três Deputados, faculta-se a qualquer membro requerer o encerramento da discussão;
encerrada a discussão, é concedida a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por cinco minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
se aprovado o parecer em todos os seus termos, deve ser tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator e pelos demais membros votantes, caso contrário, rejeitado o parecer, com restrições devidamente elencadas e justificadas, é concedido prazo até a reunião seguinte para a redação de novo texto;
nenhuma gravação das reuniões pode ser feita sem a prévia autorização do Presidente da Comissão, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa; e
se o Deputado com direito de voto pretender exercê-lo mediante declaração, tem cinco minutos improrrogáveis para fazê-lo.
Encerrada a apreciação pelas Comissões, a proposição sujeita à deliberação do Plenário é imediatamente remetida à Redação de Atas para aguardar a inclusão na Ordem do Dia.
O parecer técnico-legislativo é um documento de natureza opinativa produzido no âmbito das Comissões, devendo nele constar, em regra, as três partes a seguir:
relatório, em que se faz exposição simplificada da matéria em exame;
voto do relator e, em termos objetivos, a motivação ou justificativa técnica do voto, indicando expressamente pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, se há emendas, com a devida denominação da espécie, ou, ainda, com substitutivo anexo; e
parecer da Comissão, com as conclusões desta e a aposição das assinaturas, inclusive por meio digital, dos Deputados votantes, além da indicação de aprovação unânime ou por maioria, com emendas ou substitutivo.
Se a apresentação de emenda a uma proposição ocorrer após a emissão de parecer pelo Relator, o parecer à emenda pode dispensar o relatório.
A emenda apresentada quando a proposição se encontrar em Comissão de Mérito deve ser previamente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.
O Presidente da Assembleia pode devolver à Comissão o parecer que não atender às exigências regimentais, para o fim de ser devidamente retificado de acordo com os padrões instituídos por meio de Manual de Redação de Documentos desta Assembleia.
Para elaboração dos pareceres conforme o padrão adotado, os Deputados podem se valer dos serviços do assessoramento e consultoria técnicolegislativa especializados, sobretudo nas Comissões de Mérito.
Deve constar no local descrito no inciso III, o acatamento do parecer por membro de outra Comissão, quando realizada reunião conjunta, com a aposição das assinaturas que se fizerem necessárias.
O parecer técnico-legislativo não se confunde com o parecer técnico-consultivo, na medida em que este não é e tampouco se destina a apreciar uma proposição, embora seja também elaborado pelas Comissões Técnicas, mas a oferecer resposta de ordem técnico-científica sobre algum tema de interesse social, econômico, jurídico ou de qualquer outra área relevante, consultado mediante requerimento de Deputado, de Comissão, da Mesa ou do Presidente da Assembleia.
O parecer técnico-consultivo deve observar, na sua estruturação, apenas o relatório circunstanciado sobre o tema sob consulta e, ao final, a exposição das conclusões, sendo elaborado e subscrito exclusivamente por assessoria técnica especializada à disposição das Comissões.
É vedado a qualquer das Comissões produzir parecer sobre o que não for objeto de sua atribuição específica, sendo considerado como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo.
As conclusões do exame de determinada proposição, pelo Deputado relator, devem estar consubstanciadas no voto, sendo obrigatória e de ampla liberdade a exposição das razões de fato e de direito nas quais se embasou.
O voto emitido pelo relator não vincula a Comissão e seus demais membros.
Em decorrência do disposto no caput deste dispositivo, os demais membros titulares da Comissão têm a faculdade de oferecer voto alternativo, que pode vir a constituir o parecer da Comissão, caso receba maior aprovação que o voto do Relator.
O parecer apresentado por membro não designado relator, contendo voto alternativo, não substitui o do Deputado Relator da Comissão.
Nenhuma proposição pode ser submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste dispositivo.
Excepcionalmente, o parecer pode ser apresentado de forma oral, mas sempre devendo ser providenciada sua transcrição mediante os registros taquigráficos, nas seguintes hipóteses:
vencimento de prazos sem apreciação do parecer pela Comissão, do art. 102;
retenção indevida, do art. 112; ou
matéria em regime de urgência, quando redesignado Relator, conforme o art. 107, inciso V, este não entregar o parecer escrito.
As Comissões devem obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
quinze dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
sete dias, para as proposições submetidas ao regime de urgência;
prazo fixado pelo Presidente da Comissão, quando se tratar de emendas de Plenário ou, em outros casos, quando decidido pela maioria dos membros da Comissão.
O descumprimento dos prazos deste artigo tem como efeito a avocação da proposição por apreciar, pelo Presidente da Comissão ou seu Vice, para inclusão na pauta da reunião imediatamente subsequente.
Ao Presidente da Comissão cabe designar relator para as proposições submetidas à apreciação por meio da distribuição.
O Vice-Presidente pode designar relator, nas ausências do Presidente, desde que expressa e previamente comunicado.
Os prazos do art. 102 são contados do recebimento da proposição pela Comissão que deve emitir parecer.
Se o último dia desses prazos cair em feriado ou final de semana, prorroga-se até o primeiro dia útil subsequente.
Para todos os efeitos, o parecer somente passa a existir quando integralmente lido em reunião de Comissão e estiver assinado, de próprio punho ou por via digital, pelo relator designado.
Se o Deputado relator, antes de lido o parecer perante o colegiado, se enquadrar em alguma das hipóteses do art. 268, a peça opinativa deve ser desentranhada dos autos processuais, físicos ou digitalizados, com a subsequente designação de novo relator para redação de novo parecer.
O Presidente da Comissão pode redesignar a relatoria da proposição, quando:
o relator inicialmente designado seja autor da proposição a ser examinada;
a pedido do relator inicialmente designado, sem a exigência de justificativa e dentro do prazo regimental aplicável para apreciação da proposição;
por ocasião do arquivamento automático decorrente do término da legislatura;
por ocasião de alguma das hipóteses do art. 268;
vencido o prazo regimental aplicável à proposição sob exame, forem devolvidos os autos físicos sem o parecer; ou
ocorrer a situação descrita no art. 98.
O ato de redesignação não implica no reinício dos prazos do art. 102, cabendo ao Presidente da Comissão determinar prazo razoável para apreciação do parecer, quando a redesignação ocorrer após esgotados os prazos estabelecidos neste Regimento.
O pedido de vista é instrumento próprio de colegiados usado para obstar votação, ampliando o tempo e profundidade do exame sobre determinada proposição.
A concessão de vista fica impossibilitada enquanto perdurar tumulto ou desordem que impossibilitem a condução ordenada dos trabalhos.
A solicitação de vista é facultada, em regra, somente aos membros titulares da Comissão, na qual a proposição esteja em tramitação, sempre no período imediatamente posterior à emissão do parecer pelo relator e anterior à abertura da votação, e deve observar seguintes prazos:
três dias, para proposições em regime de tramitação ordinária; ou
um dia, para proposições submetidas ao regime de urgência.
Ao membro suplente presente, em substituição do titular do Bloco Parlamentar ou Partido, cabe pedido de vista excepcional, a ser cumprido durante a reunião, mediante a postergação da discussão e votação da proposição para o final da pauta do dia, salvo se a proposição estiver submetida ao regime de urgência.
A vista dá-se de forma conjunta, quando ocorrer mais de um pedido, sendo comum os prazos dos incisos I e II.
Considera-se, para efeito de concessão de vista, como uma só Comissão, as Comissões reunidas, conjuntamente.
É vedado, em quaisquer hipóteses, pedidos sucessivos de vista sobre certa proposição numa mesma Comissão.
Se a reunião for realizada na modalidade híbrida ou virtual, o pedido de vista para os membros da Comissão presentes deve seguir o procedimento excepcional descrito no § 1º.
Findo os prazos aduzidos nos incisos I e II do art. 110, sem qualquer manifestação do parlamentar que pediu a vista, considera-se desobstruído o andamento da proposição, que volta para a pauta da reunião imediatamente subsequente, sob ordem do Presidente da Comissão.
O extravio ou retenção indevida dos autos físicos processuais são eventualidades que obstam a continuidade do trâmite de determinada proposição.
No caso de exaurimento dos prazos regimentais contidos no art. 102, por conta dos eventos mencionados no caput deste artigo, são observados os seguintes efeitos:
reconstituição dos autos processuais por ordem da Mesa, a ser efetuado por ação coordenada pela Secretaria Geral da Mesa, pelos meios que estiverem ao seu alcance;
deliberação da proposição extraviada ou indevidamente retida na reunião de Comissão imediatamente subsequente;
o parlamentar que praticar os atos do caput, sujeita-se àspenalidades contidas no art. 274, inciso I, e art. 275, § 1º, inciso I, em caso de reiteração.
As proposições que forem apresentadas sem a observância dos preceitos constitucionais, legais e regimentais, bem como as que, explícita ou implicitamente, contenham referências a lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão, ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só devem ser distribuídos para as Comissões, cientes os autores do devido retardamento, depois de completada sua instrução, a ser aferida e exigida pela Redação de Atas, sob a supervisão da Secretaria Geral da Mesa.
No âmbito das Comissões, o ato de arquivamento, que é determinado pelo Presidente da Comissão e realizado pela respectiva Secretaria, ocorre nas seguintes hipóteses:
parecer pela rejeição da proposição aprovado em reunião de qualquer das Comissões;
quando incidir em alguma das hipóteses elencadas no art. 142; ou
quando formulado o pedido de retirada pelo Autor da proposição, consoante o disposto no art. 146;
quando ocorrer a situação de arquivamento automático por término da legislatura, descrita no art. 148, caput; ou
quando dada como prejudicada, conforme os arts. 205 e 206.
Cabe recurso do arquivamento baseado no inciso II, no qual pode constar, em anexo, o substitutivo do texto original ou emenda capaz de sanar o vício apontado.
No caso do inciso V, fica dispensado o parecer pela rejeição, sendo bastante a notificação prévia do Autor, devidamente fundamentada em um dos incisos do art. 205.
O Presidente da Comissão deve determinar o imediato desarquivamento de proposição, quando:
a requerimento do autor ou coautores, quando automaticamente arquivado em virtude do término da legislatura, desde que preenchido os requisitos regimentais; ou
for deferido o recurso previsto no § 1º do art. 114.
Cada Comissão tem Secretaria própria, que deve cuidar da execução das atividades de natureza administrativa.
À Secretaria de Comissão cabe prestar auxílio e informações a todos os Deputados e seus assessores, indistintamente.
São serviços próprios da Secretaria de Comissão:
redação da ata das reuniões;
registro de ingresso e saída de proposições;
elaboração de relatórios parciais ou totais das atividades desempenhadas em determinado período ou durante toda a sessão legislativa, de ofício ou a requerimento dos parlamentares interessados;
prestação de informações, constante e devidamente atualizadas, acerca do andamento das proposições ingressas, de ofício ou a requerimento do Presidente da Comissão;
cuidar da numeração somente das páginas incluídas nos autos físicos dos processos no âmbito da Comissão, por ordem cronológica, com aposição de rubrica;
proceder ao despacho de proposições ingressas junto ao Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento deste;
proceder ao registro e entrega de proposições aos respectivos relatores designados pelo Presidente de Comissão, no dia subsequente em que se efetivou o ato descrito pelo inciso VI, exceto quando o dia seguinte for feriado ou final de semana;
acompanhamento dos prazos regimentais atinentes às Comissões;
elaboração de pauta das reuniões de Comissão, sob as ordens expressas do Presidente ou, ausente, o seu Vice;
coletar assinaturas obrigatórias, inclusive por via digital, dos membros das Comissões, durante ou após as reuniões;
realizar a leitura de parecer de Relator, que se fizer ausente na reunião para a qual foi pautada a proposição relatada, com a expressa anuência prévia do Deputado Relator e do Presidente da Comissão; e
proceder ao arquivamento das proposições rejeitadas, com pedido de retirada do autor, por ocasião do término da legislatura, ou, ainda, por manifesta inconstitucionalidade, antirregimentalidade ou inobservância das normas de legística, na forma do art. 142, por ordem expressa do Presidente da Comissão.
Ao Presidente de Comissão se reserva a possibilidade de estabelecer outros encargos não previstos nos incisos deste dispositivo.
Após lida e aprovada, a Ata de cada reunião de Comissão deve ser assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas.
A confecção da Ata deve obedecer ao padrão estabelecido, no qual conste:
data, hora e local;
nomes somente dos membros titulares ou suplentes presentes;
resumo do ocorrido expediente;
nomes e cargos de eventuais autoridades presentes; e
registro das proposições deliberadas e das respectivas conclusões.
O disposto no § 1º também se aplica à confecção das Atas de audiências públicas.
As pautas, atas e pareceres devem constar na íntegra, ainda que em formato simplificado, em meio digital aberto para consultas por parte de qualquer cidadão interessado no andamento das proposições no âmbito das Comissões, acompanhado do trâmite sistematizado e simplificado realizado pelos órgãos e setores da Assembleia Legislativa.
As Comissões devem ter à disposição os serviços de assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializado em diversas áreas do conhecimento para o pleno desempenho de suas funções, a ser definido em legislação específica.
Cabe a esses profissionais prestar todo o auxílio de ordem técnico-científica que se fizer necessário ou for solicitado pelos parlamentares membros das Comissões.
As Comissões da Assembleia são:
permanentes, aquelas que subsistem ao término de cada legislatura; e
temporárias, aquelas constituídas com finalidade especial ou representativa e extintas ao término da legislatura ou, antes, quando cumprida integralmente a finalidade para a qual foi destinada.
As Comissões Permanentes desta Assembleia e suas respectivas competências e atribuições são as seguintes:
Comissão de Constituição e Justiça:
aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;
a título consultivo, examinar e emitir parecer ou promover estudo técnico sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, pelo Presidente da Assembleia, pelo Plenário ou por outra Comissão;
assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça, títulos de cidadania e reconhecimento de utilidade pública;
intervenção estadual;
transferência temporária da sede do governo;
direito e deveres do mandato parlamentar;
perda do mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 67 da Constituição Estadual;
pedidos de autorização do Governador e do Vice-Governador para se ausentarem do país, na forma do art. 99, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual;
projetos de lei de iniciativa popular;
alterações neste Regimento Interno;
proposições atinentes às operações de crédito e acordos externos, bem como suas alterações;
apreciar os indicativos de projeto de lei; e
autorização para instauração de processo criminal contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, observado o art. 110 da Constituição Estadual, mediante a solicitação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, devendo ser instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária;
fixação de subsídios de Deputados, Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e dos servidores públicos estaduais em geral; e
excepcionalmente, as moções de repúdio que veicularem a atribuição do título de persona non grata;
Comissão de Administração Pública e Política Social:
organização administrativa do Estado;
criação, incorporação, fusão e extinção de organismos estaduais e paraestatais; criação, extinção e alteração de cargos públicos, exceto quando se tratar de fixação ou reajuste de remuneração ou subsídios, inclusos todos os servidores oriundos da estrutura do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado;
regime jurídico - administrativo dos bens e serviços públicos;
concessões e permissões;
proteção dos direitos autorais;
documentação governamental e patrimônio arquivístico estadual;
datas comemorativas e homenagens cívicas e demais eventos públicos; e
assistência e previdência social;
Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo:
obras públicas, habitação, privatização, saneamento básico, transportes e comunicações;
política e atividade industrial e comercial;
política estadual de turismo;
cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte;
diretrizes e bases do plano de desenvolvimento estadual equilibrado, planos estaduais, regionais e setoriais; e
regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões;
Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação:
aspectos financeiro e orçamentário de quaisquer proposições, quanto à compatibilidade ou adequação ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e suas alterações, bem como proposições referentes às operações de crédito e acordos externos, bem como suas respectivas alterações;
tomada de contas do Governador, na hipótese de inocorrência do disposto no art. 102, XVII, da Constituição Estadual;
acompanhamento e fiscalização orçamentária, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 87, da Constituição Estadual;
licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública Direta e Indireta incluída as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
repercussão orçamentária da criação de cargos em toda a Administração Pública Estadual, fixação do subsídio dos Deputados, do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estados e dos servidores públicos estaduais em geral;
sistema tributário estadual, concessão de garantias e benefícios fiscais; e
saúde das finanças públicas, dívida e endividamento interno e externo;
Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial:
receber notícias e queixas de violações de Direitos Humanos, criando e mantendo atualizado Centro de Documentação de Denúncia de Violação de Direitos Humanos, realizar diligências, sindicâncias, entrevistas com interessados, entendimentos com autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequado, visando a elucidação das denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público local, das Secretarias de Estado da Segurança e Justiça, dos Conselhos Estadual, Federal e de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos e Conselhos ou Comissões Seccionais ou Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recomendando a outorga de assistência legal, em juízo ou fora dele;
elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover denúncias às autoridades competentes, realizar seminários, palestras e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação e respeito dos Diretos Humanos;
manter permanente contato, cooperar e promover intercâmbio com a Defensoria Pública do Estado, bem como com as comissões e entidades dos Direitos Humanos existentes, informando-as das denúncias e queixas de violações de Direitos Humanos que forem apresentadas, bem como as diligências realizadas e receber, em troca, todos os informes desses organismos, nas suas funções e trabalhos específicos;
promover políticas públicas, acompanhar e fiscalizar programas e projetos governamentais e não governamentais relativos aos interesses das crianças, adolescentes, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das pessoas em situação de vulnerabilidade social;
acompanhar e promover políticas públicas estaduais de educação antidiscriminatória focadas na prevenção da prática de racismo institucional e estrutural;
promover políticas públicas, acompanhar e fiscalizar programas e projetos governamentais e não governamentais relativos à proteção e defesa dos direitos dos LGBTQIAPN+;
fiscalizar as condições gerais do sistema penitenciário estadual e dos encarcerados;
promover constante adequação das leis e demais atos normativos estaduais aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, em especial aqueles que o Brasil seja signatário e tenha internalizado no ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional, consoante o procedimento do § 3º do art. 5º, da Constituição Federal; e
promover políticas públicas, acompanhar e fiscalizar programas e projetos governamentais e não governamentais relativos à proteção e defesa dos direitos dos povos originários;
Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente:
proposições referentes aos direitos do consumidor e de proteção do meio ambiente;
composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionários públicos ou empresas da administração indireta;
política e sistema nacional do meio ambiente;
acompanhamento e fiscalização dos recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, desertificação, recursos hídricos e dos biomas presentes no território do Estado;
receber a colaboração das associações de defesa do consumidor e ambientalistas de um modo geral;
receber notícias e queixas sobre degradação ao meio ambiente, podendo realizar diligências, sindicâncias, entendimento com autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequado, com o fim de elucidar referidas denúncias, quando for o caso provocar a iniciativa do Ministério Público, e demais órgãos responsáveis pelas causas ambientais e qualquer outro fenômeno da natureza; e
promover políticas públicas, acompanhar e fiscalizar programas e projetos governamentais e não governamentais relativos à defesa dos interesses dos consumidores e da preservação ambiental;
Comissão de Saúde, Educação e Cultura:
receber, avaliar e proceder a investigação de qualquer denúncia relativas à Educação, Cultura e Saúde, podendo realizar diligências, sindicâncias, entrevistas com interessados, e quando for o caso provocar a iniciativa do Ministério Público Estadual e Federal;
promover estudos, seminários, audiências publicas e reuniões com especialistas na área de Educação, Cultura e Saúde, podendo propor medidas necessárias à melhoria do sistema de Educação, Cultura e Saúde;
fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais relativos à Educação, Cultura e Saúde;
direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas neste artigo, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre matérias de sua competência.
manter permanente contato com os conselhos de saúde, educação e cultura ou qualquer outra entidade congênere, a fim de obter informes desses organismos, nas suas funções e trabalhos específicos;
assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
sistema desportivo estadual e sua organização, política e plano estadual de educação física e desportiva, normas estaduais sobre desporto, justiça desportiva;
assuntos referentes ao desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, bem como acordos culturais; e
assuntos referentes à saúde em geral, política e ações de saúde, sistema único de saúde, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
fiscalizar e acompanhar programas de políticas governamentais de direito da mulher;
promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente coma sociedade civil, sobre os direitos da mulher, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade em seus mais diversos segmentos:
apresentar sugestões para aperfeiçoamento da legislação pertinente;
encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas aos direitos da mulher;
colaboração com entidades não-governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre matérias de sua competência; e
manifestar-se, apreciar e emitir parecer técnico-legislativo sobre assuntos referentes aos direitos da mulher, planos e programas de direitos e garantias fundamentais da mulher;
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;
matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;
fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;
promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
promoção de estudos, seminários, palestras, audiências, programas e projetos de combate ao crime organizado;
assuntos relacionados à prevenção, fiscalização e combate ao uso assuntos relacionados à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;
controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias;
recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, violência rural e urbana, narcotráfico e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência; e
manifestar-se, apreciar e emitir parecer técnico-legislativo sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas vinculados à Polícia Civil e Polícia Militar;
Comissão de Energia e Mineração:
o direito da energia e mineração;
promover políticas públicas destinadas ao fomento, através de incentivos fiscais, e à regulação da cadeia produtiva dos recursos minerais no Estado, da prospecção à indústria de transformação mineral, energética e de biocombustíveis;
a política de pesquisa, extração e comercialização de águas minerais;
incentivo, conscientização e apoio da prática do uso das energias renováveis;
manutenção da indústria mineral, energética e de biocombustíveis em ideal nível de competitividade;
assuntos relacionados à riqueza do subsolo e minas;
assuntos relativos ao andamento das ações das pastas e órgãos envolvidos com a política do setor mineral, energético e de biocombustíveis no Piauí;
fiscalizar as condições de trabalho nas empresas do setor mineral, energético e de biocombustíveis;
valorização das reservas minerais do Piauí, através de intercâmbio tecnológico;
criação de um Plano Estadual de Recursos Minerais e Energéticos; e
promover junto a Escola do Legislativo, cursos de capacitação técnica sobre a área de energia e mineração;
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:
política florestal e fomento da produção agrícola da pecuária;
política agrária e questões fundiárias, doação, concessão e utilização de terras públicas;
agroindustrialização e o desenvolvimento dos empreendimentos agrícolas;
promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
cooperativismo e sistema de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aquicultura.
estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária;
política de eletrificação rural;
política e programa estadual de irrigação;
vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
direitos sociais, direitos do trabalhador urbano e rural, inclusive questões agrárias;
padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias; e
assuntos atinentes à agricultura, à pecuária, ao extrativismo, à pesca e a irrigação.
Recebida a solicitação a que se refere a alínea “n” do inciso I do art. 123, o Presidente deve despachar o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:
perante a Comissão, o acusado ou seu defensor tem o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão deve nomear defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
apresentada a defesa, a Comissão procede às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais profere parecer no prazo de dez dias, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização e oferecendo o respectivo projeto de resolução;
o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é lido no expediente, publicado no Diário da Assembleia, distribuído por meio do sistema de tramitação e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa.
Admitida a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Casa, deve ser, por resolução, autorizada a instauração do processo, observado o que dispõe o art. 104, §§ 1º, I, 2º e 3º, da Constituição Estadual.
A decisão é comunicada pelo Presidente ao Superior Tribunal de Justiça dentro de duas sessões.
O processo nos crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador e de Secretário de Estado obedece ao disposto na legislação federal.
As Comissões Temporárias são:
as Especiais;
as Parlamentares de Inquérito;
as Externas; e
a Representativa.
As Comissões Temporárias são compostas pelo número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente da Assembleia por indicação dos Líderes, ou independente dela se, no prazo de quarenta e oito horas após criada a Comissão, não se fizer a escolha, por indicação da Mesa.
Na constituição das Comissões Temporárias deve ser observada a proporcionalidade, incluindo minoria, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares se façam representar.
A participação do Deputado em Comissão Temporária deve ser cumprida sem prejuízo de suas funções em comissões permanentes.
As Comissões Especiais são constituídas para estudar e emitir parecer sobre:
projeto de código;
proposições que versarem matéria de competência de mais de duas comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Assembleia ou a requerimento de líder ou de Presidente de Comissão interessada; ou
medida provisória.
Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial, referida nos incisos II e III, deve ser constituída por membros titulares das Comissões Permanentes, que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
Cabe à Comissão Especial o exame do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.
A Assembleia Legislativa, mediante requerimento subscrito por um terço de seus membros, o qual independe de deliberação, constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo, para o satisfatório cumprimento dessa função, poderes próprios de investigação previstos em lei e neste Regimento.
Recebido o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente da Assembleia o encaminha para a leitura em Plenário, desde que satisfeitos todos os requisitos regimentais, não sendo o caso, devolve-o ao Autor, cabendo, desta decisão, recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
O fato determinado exigido no caput compreende todas as matérias de competência da Assembleia e está circunscrito somente aos interesses relativos ao Estado.
A Comissão, que também pode atuar durante o recesso parlamentar, tem o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.
Não pode ser criada Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando ao menos outras duas na Assembleia, salvo mediante aprovação de requerimento, por maioria absoluta dos Deputados, em votação no Plenário.
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem sua composição numérica indicada no requerimento de sua criação, cabendo sua presidência ao primeiro subscritor, bem como a indicação da relatoria.
No ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito deve constar a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências administrativas solicitadas pela Comissão.
Todas as medidas investigatórias adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito são submetidas à prévia deliberação do Colegiado, bem como a eventual aplicação do regime de sigilo.
O regime de sigilo pode ser excepcionalmente adotado no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, desde que seja estritamente necessário para assegurar o resultado da investigação ou evitar a frustração de determinadas medidas investigatórias ainda não realizadas.
Ainda que sob sigilo, o advogado regularmente constituído pelo indiciado ou pessoa submetida aos atos de persecução estatal pode exercer o direito de pleno acesso aos autos do inquérito, ressalvadas as informações não documentadas e os procedimentos investigatórios ainda em curso.
Ressalvadas as medidas cabidas somente à autoridade judiciária, a Comissão Parlamentar de Inquérito pode:
determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário, além do acesso aos dados telefônicos e telemáticos, requisitando as respectivas informações dos agentes e órgãos públicos competentes, desde que observados os seguintes requisitos:
devida motivação;
pertinência temática com o que se investiga;
limitação temporal;
necessidade absoluta da medida, tendo em vista que o resultado da apuração não adviria de outro meio ou fonte ilícita de provas;
requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembleia, bem como, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual, direta, indireta ou fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos trabalhos;
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar, de órgão e entidades da administração pública, informações e documentos, requerer audiências de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Assembleia, da realização de sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
deslocar-se a qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas; e
estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei.
A oitiva de testemunhas e autoridades públicas não pode ocorrer quando ausente o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ou o relator designado.
Se o Presidente da Comissão ou o relator apenas não puderem comparecer presencialmente na data para a qual foi marcada certa audiência, pode, com antecedência de ao menos vinte e quatro horas, submeter ao Colegiado, o requerimento para que seja o ato realizado na modalidade híbrida ou virtual.
O procedimento de oitiva de testemunhas ou autoridades é conduzido pelo Presidente de modo a garantir a ordem e otimização dos trabalhos de investigação, devendo-se assegurar a todos os membros da Comissão o direito de formular indagações e fazer colocações, desde que oportunas e pertinentes, assegurando-se tempo em dobro e primazia de atuação ao relator.
A Comissão Parlamentar de Inquérito deve definir dia e hora a serem realizadas as reuniões semanais dos seus membros, de modo a não coincidir com o dia e horário reservado às reuniões das Comissões Técnicas e sessões do Plenário.
Ao término dos trabalhos, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito são compiladas em um só documento denominado Relatório Circunstanciado e encaminhado:
à Mesa, para as providências de alçada desta ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicativo de projeto de lei, que é incluída na Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
ao Ministério Público Estadual ou Federal, à Procuradoria Geral do Estado ou aos demais órgãos estatais de persecução, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade, administrativa, civil ou criminal das infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 43, § 1º, da Constituição Estadual, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; ou
à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbe fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Nos casos dos incisos II e III, a remessa é feita pelo Presidente da Assembleia, no prazo de até dez dias.
O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito deve obediência às normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, neste Regimento, na legislação específica pertinente, e, subsidiariamente, no Código de Processo Penal.
As Comissões Externas podem ser instituídas pelo Presidente da Assembleia, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão autorizada, sujeitando-se à deliberação do Plenário, quando importarem em ônus para a Casa.
Considera-se missão autorizada aquela que implicar no afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, para representar a Assembleia Legislativa nos atos para os quais tenha sido convocado ou deva de qualquer modo participar.
A Comissão Representativa funciona durante o recesso parlamentar e é composta de dez membros efetivos e cinco suplentes.
O Presidente da Assembleia é o Presidente da Comissão Representativa e, em seus impedimentos, deve ser substituído pelo membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
A Comissão Representativa deve contar com a participação proporcional de todas os Partidos ou Blocos Parlamentares, devendo o ato de sua criação ser instituído pelo Presidente da Assembleia e lido no Pequeno Expediente do Plenário, no período que anteceder o recesso parlamentar.
A votação dos membros efetivos e dos suplentes é feita pelo processo simbólico e maioria simples.
As sessões ordinárias da Comissão Representativa são realizadas em dias úteis, desde que estejam presentes, no mínimo, seis de seus membros, com a maioria dos quais podem ser adotadas resoluções.
Qualquer Deputado pode participar das reuniões, sem direito a voto.
Compete à Comissão Representativa:
decidir, por dois terços dos seus membros, sobre a alteração da ordem regimental;
apreciar nomes de autoridades, indicadas na forma prevista na Constituição Estadual e neste Regimento;
resolver, ad referendum da Assembleia, sobre licença para detenção ou prisão de Deputado, ou autorizar a formação de processo contra Parlamentar;
convocar Secretários de Estado, com o voto da maioria dos seus membros;
autorizar o Governador a se ausentar do Estado;
conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador, quando ocorrida nesse período;
zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição e das garantias nela consignadas; e
exercer o acompanhamento da execução orçamentária da Casa, em conjunto com a Mesa.
A Assembleia exerce a função legislativa e fiscalizatória por meio das proposições.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia, que deve conter:
texto da norma original;
justificativa;
documentação mínima necessária;
assinatura do autor ou coautores, por via digital ou por mão própria; e
indicação de leitura prévia em Plenário.
Para a plena estruturação da proposição quanto aos aspectos da regimentalidade e técnica legislativa, aplica-se como referência o disposto no Decreto nº 19.926, de 17 de agosto de 2021 e, subsidiariamente, no que não lhe contrariar, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
As proposições se constituem em:
de iniciativa comum, observada a repartição constitucional de competências:
projetos de lei; e
projetos de lei complementar;
de iniciativa exclusiva parlamentar:
projetos de resolução;
projetos de decreto legislativo;
requerimentos;
indicativos de projeto de lei;
moções;
proposta de fiscalização e controle; e
pedidos de informação;
de iniciativa qualificada, as propostas de emenda à Constituição.
As emendas e os recursos não são considerados proposições, mas devem passar por deliberação junto à proposição a qual se vinculam.
Toda proposição deve ser redigida com clareza, em termos objetivos e concisos.
Nenhuma proposição pode conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.
Não devem ser recebidas as proposições que:
contenham assunto alheio à competência da Assembleia;
deleguem a outro Poder atribuição privativa do Legislativo;
forem flagrantemente antirregimentais;
estejam mal redigidas
contenham expressões ofensivas; ou
forem manifestamente inconstitucionais.
A ocorrência de qualquer das situações elencadas nos incisos acima tem como efeito a imediata devolução da proposição ao Autor, para que promova as necessárias retificações, somente sendo encaminhadas para leitura no Pequeno Expediente quando integralmente sanadas.
Quando qualquer das hipóteses dos incisos for observada no âmbito das Comissões, aplica-se o disposto no art. 114, II.
Em regra, as proposições devem ser protocoladas na Secretaria Geral da Mesa, caso sejam de iniciativa de atores legislativos externos à Casa, ou perante a Redação de Atas, caso sejam de iniciativa parlamentar, até mesmo por meio digital.
Cabe à Redação de Atas, antes de receber e encaminhar qualquer proposição para leitura no Pequeno Expediente, sob a supervisão da Secretaria Geral da Mesa, se certificar da ocorrência de alguma das situações elencadas no arts. 87 e 142.
A proposição de iniciativa parlamentar pode ter autoria individual ou coletiva.
A proposição protocolada individualmente pode se tornar coletiva até o momento anterior à deliberação nas Comissões, por meio da aposição de coautoria, nas hipóteses regimentais.
As assinaturas que se seguirem à primeira constituem expressão de simples apoio, salvo quando se tratar de proposição para a qual o Regimento ou a Constituição exija determinado número de subscritores.
A proposição pode ser fundamentada por escrito ou oralmente.
O Autor da proposição, de ofício ou a requerimento do autor, deve fazer juntar ao respectivo processo a justificação oral extraída do registro taquigráfico da Assembleia.
O requerimento de retirada de proposição deve ser justificado e, salvo a exceção do § 1º, dirigido ao Presidente da Assembleia, somente sendo admitida a sua formulação, em qualquer hipótese, até o momento imediatamente anterior ao encaminhamento ao Poder Executivo ou o término de sua votação em Plenário.
Se a proposição tiver parecer favorável de todas as Comissões competentes, somente ao Plenário cabe deliberar.
A proposição de Comissão ou da Mesa só pode ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do Colegiado.
A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação de dois terços do Plenário.
Às proposições de iniciativa de outros Poderes, do Procurador Geral de Justiça, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública ou de cidadãos aplicam-se as mesmas regras.
Tratando-se de proposições oriundas de atores legislativos externos à Casa, havendo algum equívoco redacional ou técnico, não fazendo o Autor opção pela sua retirada até o momento imediatamente anterior ao término da deliberação parlamentar no âmbito das Comissões, fica facultado o encaminhamento de Mensagem Retificativa pelo Poder Executivo ou Ofício Retificativo pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Ocorrendo a situação descrita no caput, a Mensagem ou Ofício Retificativo é apensado à proposição de origem e a tramitação retomada do ponto em que se encontrava, se ainda pendente de deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça, ou, caso se encontre aguardando deliberação em alguma Comissão de Mérito, deve retornar para a Comissão de Constituição e Justiça, de modo que o parecer deve ser um só para a proposição principal e sua alteração.
Os prazos constitucionais e regimentais de tramitação da proposição de origem passam a ser contados da data do recebimento da Mensagem ou Ofício Retificativo pela Assembleia Legislativa.
Finda a legislatura, todas as proposições em trâmite são automaticamente arquivadas onde estiverem, salvo as aprovadas em todas as Comissões pertinentes, de iniciativa popular ou, caso sejam de apreciação direta pelo Plenário, as aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.
A proposição pode ser desarquivada mediante requerimento do autor ou coautores, dentro dos primeiros cento e vinte dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente.
Quando o Autor não puder requerer o desarquivamento, este pode ser realizado por um quinto dos membros da Assembleia, no mesmo prazo do parágrafo anterior.
A matéria constante de projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de resolução e projeto de decreto legislativo, rejeitada, somente pode constituir objeto de nova proposição, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
A iniciativa dos projetos de lei e projetos de lei complementar pode ser exercida nos termos deste Regimento e do art. 75 da Constituição do Estado:
pelos Deputados, individual ou coletivamente;
por Comissão;
pela Mesa;
pelo Governador;
pelos cidadãos;
pelo Tribunal de Justiça;
pelo Ministério Público;
pelo Tribunal de Contas do Estado; e
pela Defensoria Pública do Estado.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento dos eleitores do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, com não menos de meio por cento dos eleitos de cada um deles, e obedecidas as seguintes condições:
a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores do seu título eleitoral;
as listas de assinaturas são organizadas em formulário padronizado pela Mesa;
entidade da sociedade civil pode patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;
o projeto é instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Estado, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
o projeto é protocolado perante a Secretaria, que deve verificar se foram cumpridas as exigências constitucionais, legais e regimentais para sua apresentação;
o projeto de lei de iniciativa popular tem a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
nas Comissões, pode usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este houver indicado quando da apresentação do projeto;
cada projeto de lei deve circunscrever-se a um mesmo assunto, caso contrário deve ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado;
não se rejeita, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
a Mesa designa Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair em quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Os projetos de lei complementar são destinados a regular a matéria disposta nos arts. 77 e 178, § 10, da Constituição do Estado.
São legitimados para propor projetos de resolução e de decreto legislativo, apenas as pessoas e órgãos constantes nos incisos I, II e III do art. 150.
Os projetos de resolução, nos termos do art. 27, VI, são destinados a regular, com força de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa, além das de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Os projetos de decreto legislativo, nos termos do art. 27, V, são destinados a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.
Os projetos de decreto legislativo que visem conceder o título de utilidade pública devem observar as exigências do art. 2º, da Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005, cabendo à Redação de Atas, quando do recebimento da proposição, conferir se a documentação acessória está completa, sujeitando-se à medida descrita no § 1º do art. 142.
Os projetos dispondo sobre a concessão do título honorífico de “Cidadão Piauiense” devem ser subscritos apenas por parlamentares e conferidos, privativamente, pelo Poder Legislativo, a personalidades, brasileiras ou não, que tenham prestado reais e efetivos serviços ao estado do Piauí, ou que mereçam a homenagem em decorrência de extraordinária e meritória atuação, devendo a proposição especificar, obrigatoriamente, as razões e os motivos considerados relevantes e justificadores da honraria.
Os projetos de decreto legislativo que visem conceder o título de cidadania piauiense devem conter como documentos acessórios ao menos:
o curriculum vitae atualizado do candidato;
a cópia da certidão de nascimento ou outro documento hábil para demonstrar a naturalidade do candidato; e
justificativa circunstanciada.
A ausência de qualquer dos documentos exigidos acarreta os efeitos dos parágrafos do art. 142.
Sendo notificado o homenageado sobre data e hora para receber o título, injustificadamente não comparecer, a honraria é considerada extinta.
Compete à Mesa Diretora elaborar o projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos deputados, do governador, do vice-governador, bem como dos secretários de Estado.
Lido o projeto de lei, deve ser encaminhado às Comissões Temáticas afetas à matéria, e, se aprovado, imediatamente encaminhado para inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário.
Os requerimentos se classificam em:
Os requerimentos dispensam o parecer técnico-legislativo das Comissões.
São preferentemente orais e despachados de imediato pelo Presidente, independentemente de publicação, os requerimentos que solicitem:
a palavra, ou a desistência desta;
permissão para falar sentado ou da bancada;
leitura de qualquer matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
observância de disposição regimental;
retirada de proposição pelo autor;
discussão de uma proposição por parte;
verificação de votação;
informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
requisição de documentos;
preenchimento de lugar em Comissão;
inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de presença;
verificação de presença;
comunicação de pesar;
esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna;
reabertura de discussão de projeto com discussão encerrada em sessão legislativa anterior;
prorrogação da sessão;
prorrogação da Ordem do Dia;
retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis;
votação por determinado processo; e
pedido de licença de Deputado.
Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário é consultado pelo processo simbólico sem discussão nem
encaminhamento de votação.
São escritos e despachados pelo Presidente, ouvida a Mesa e publicados com a respectiva decisão, os requerimentos que solicitem inserção, nos anais da Assembleia, de informações, documentos ou discursos de representantes de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo Autor que a ele fez remissão e o pedido de licença de Deputado do art. 267, inciso IV.
Nesta hipótese, cabe recurso ao Plenário, o qual é decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o
encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento, por cinco minutos.
São escritos e dependem de deliberação do Plenário as solicitações do Governo e requerimentos dos parlamentares não especificados e os que solicitem:
sessão extraordinária, solene ou secreta;
não realização de sessão em determinado dia;
audiência pública de Comissão e, especificamente, quando ocorrer em horário coincidente com a Ordem do Dia, por votação de maioria absoluta dos Deputados;
adiamento de discussão ou votação;
encerramento de discussão;
dispensa de publicação para votação de redação final;
urgência;
voto de louvor;
constituição de Comissões Temporárias;
pedido de informação ao Governador ou a qualquer outra autoridade que faça parte da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, nos termos do art. 27, VIII;
convocação das autoridades a que se refere o art. 27, IX; e
quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no decurso da discussão ou da votação.
votação destacada de emenda; e
pedido de licença de Deputado, somente na forma escrita.
O Indicativo de projeto de lei é a proposição em que o Deputado sugere ao Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça do estado do Piauí, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas, medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Assembleia.
Os projetos de lei encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça podem ser transformados em Indicativos de Projeto de Lei, quando for verificado vício de iniciativa ou a inconstitucionalidade da matéria.
É vedada a transformação de Projetos de Lei oriundos de atores legislativos externos em Indicativos de Projeto de Lei.
O indicativo de projeto de lei deve ser redigido com clareza e precisão, devendo ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para sua apreciação e, em seguida, ao Plenário, para discussão e votação em turno único.
A emenda é a proposta de alteração apresentada como acessória de outra proposição, de iniciativa exclusiva parlamentar.
As emendas são supressivas, substitutivas, modificadas, aditivas ou de redação.
Emenda supressiva é a que manda suprimir artigo, parágrafo, inciso ou alínea constante no texto original de uma proposição.
Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de artigo, parágrafo, inciso ou alínea constante no texto original de uma proposição, que toma o nome de “substitutivo” quando a alterar substancial ou formalmente, em seu conjunto.
Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente o aperfeiçoamento da técnica legislativa.
Emenda modificava é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
Denomina-se emenda de redação a que vise sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
As emendas são apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento, por esta, da proposição principal, até o término da sua discussão pelo órgão técnico, por qualquer Deputado ou membro da Comissão, individualmente, e, se for o caso, com o apoio necessário.
A emenda é somente tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar a matéria de seu campo temático ou área de atividade e for por ela aprovada.
A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destina a aperfeiçoar a técnica legislativa caso em que a iniciativa deve ser da Comissão de Constituição e Justiça.
As emendas de Plenário são apresentadas durante discussão no primeiro ou segundo turno, ou turno único, de qualquer proposição, desde que apresentada por, no mínimo, um quinto dos Deputados da Assembleia.
Se for apresentada emenda de Plenário, volta a proposição à Comissão de Constituição de Justiça para, no prazo de três dias, emitir parecer, após o que é incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, não podendo mais a mesma proposição ser objeto de emendas de Plenário.
As proposições em regime de urgência, não podem receber emendas de Plenário.
Não são admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal; e
nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.
Não são aceitas emendas ou substitutivos que contenham matéria ou disposição que não sejam rigorosamente pertinentes ao enunciado da proposição.
O Presidente da Assembleia ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental.
No caso de reclamação ou recurso deve ser consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se faz pelo processo simbólico.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos; e
serviços da dívida;
sejam relacionadas com:
a correção de erros ou omissões; ou
os dispositivos do texto do projeto de lei.
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
O Governador pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos, enquanto não iniciada a discussão e votação pelo Plenário.
Moção é a proposição em que um ou mais parlamentares sugerem manifestação da Assembleia sobre determinado acontecimento ou pessoa:
apelando;
aplaudindo; ou
repudiando.
A moção dispensa apreciação pelas Comissões Técnicas.
A moção deve ser redigida com clareza e precisão, vir acompanhada de justificativa e ser tão-somente apreciada pelo Plenário, em turno único de discussão e votação.
A moção de repúdio, quando dirigida a determinada pessoa, pode veicular a atribuição do título de persona non grata, situação na qual exige-se amplo e inequívoco conjunto de provas.
A moção de repúdio que veicular o título de persona non grata, excepcionalmente deve ser deliberada na Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação do conjunto probatório exigido no parágrafo anterior, antes de prosseguir ao Plenário.
Constituem objeto de deliberação da Assembleia as propostas de fiscalização e controle, de competência da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Assembleia Legislativa:
os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 85 da Constituição Estadual; e
os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, compreendidas as fundações, seja qual for a autoridade que os tenha praticado.
A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecem às seguintes normas:
a proposta de fiscalização e controle pode ser apresentada por qualquer membro ou Deputado, junto à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
a proposta deve ser relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico ou administrativo, definindo-se o plano da execução e a metodologia de avaliação;
aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator fica encarregado de sua implementação; e
o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, deve atender, no que couber, ao que dispõe o art. 97.
A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, para a execução dessas atividades, pode solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações previstas no art. 86, IV e VI, da Constituição Estadual.
São concedidos prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
O descumprimento ao disposto no parágrafo anterior enseja a apuração de responsabilidade do infrator, na forma da lei.
Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, após feita a identificação em uma dessas classificações, veda-se a publicidade.
Qualquer Deputado pode encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos do Poder Executivo, cuja fiscalização interesse ao Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais ou legais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Recebido, o pedido de informação é incluído na Ordem do Dia para votação.
Aprovado o requerimento pelo Plenário, a Mesa o encaminha ao Poder Executivo, quando for o caso.
Encaminhado o pedido, se não for a informação prestada no prazo de trinta dias, o Presidente da Assembleia pode encaminhar ofício de agravo concedendo-lhe novo prazo de até quinze dias para resposta, caso não seja respondido, o Presidente da Assembleia pode instaurar processo para apuração de crime de responsabilidade contra a autoridade faltosa.
A Mesa tem a faculdade de não receber requerimentos formulados de modo inconveniente ou que contrariem o disposto neste artigo.
Cabe recurso ao Plenário da decisão da Mesa a que se refere o parágrafo anterior.
Cabem recursos:
ao Plenário, das decisões da Mesa ou do Presidente, denegatórias do recebimento de proposições; e
ao Colegiado da Comissão, das decisões do seu Presidente, denegatórias do recebimento de emendas, substitutivos e demais casos previstos neste Regimento.
O prazo para interposição do recurso, nos casos do inciso I é de uma sessão, contado da data da ciência da decisão recorrida, e de três dias, nos casos do inciso II.
A petição de recurso deve ser formalizada, a ela anexando-se cópia da matéria objeto da decisão recusada.
O recurso é recebido apenas com efeito devolutivo, mas o seu julgamento deve preceder a votação da matéria ou do parecer da Comissão.
Deferido o recurso, a proposição global a que ele se refere retoma o seu curso de tramitação normal, com admissão da matéria nele contida.
A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada:
pelo Governador; ou
por um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.
Admitida a proposta, a Mesa deve submetê-la à Comissão de Constituição e Justiça, para exame, a qual tem o prazo de dez dias, a partir do recebimento, para exarar o parecer.
Somente perante a Comissão de Constituição e Justiça podem ser apresentadas emendas às Propostas de Emenda à Constituição, no prazo de cinco dias contados da distribuição.
O Relator ou a Comissão de Constituição de Justiça, em seu parecer, pode oferecer emenda ou substitutivo.
Publicado o parecer, a proposta é incluída na Ordem do Dia, na primeira sessão que se seguir.
A proposta é submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões.
Considera-se aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Não é admitida a proposta de emenda:
que ferir o princípio federativo; ou
que atentar contra a separação dos poderes.
Promulgada a emenda, a ela deve ser conferida ampla publicidade, preferentemente por meio eletrônico e dada expressa ciência aos Poderes Executivo e Judiciário.
Recebido o Plano Plurianual, os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, a Mesa determina sua publicação e distribuição à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual devem ingressar na Assembleia nos prazos que a lei complementar dispuser, observado o disposto no § 3º do art. 2º
As proposições de que tratam o caput do artigo anterior, depois de lidas em Plenário, devem ser encaminhadas à Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças e Tributação.
São admitidas emendas às proposições na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, no prazo estabelecido pelo calendário aprovado Comissão.
Atendidos os pedidos de emendas pelo Presidente da Comissão, este deve encaminhar imediatamente ao Relator para sua devida adequação e detalhamento da despesa.
O Relator tem prazo para apresentar parecer sobre a matéria estipulado nos termos do calendário aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Submetida a Medida Provisória à apreciação da Assembleia, nos termos do art. 75, § 4º, da Constituição Estadual, a Mesa deve adotar providência para a tramitação da matéria, sob o regime de urgência, devendo ser encaminhada à Comissão Temporária Especial constituída para essa finalidade e, após, para discussão e votação em Plenário, nos prazos estabelecidos pelo Regimento e pela Constituição Estadual.
Exercido o direito de veto, nos termos do art. 78, § 1º e 102, XIV, da Constituição Estadual, é lida a matéria vetada e, posteriormente, após decisão do Presidente, remetida para sua apreciação em Plenário.
Na apreciação do Veto, a Assembleia não pode introduzir qualquer modificação no texto vetado.
O veto deve ser apreciado em Plenário dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em votação aberta, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, nos termos do art. 78, § 4º, da Constituição Estadual.
A votação versa sobre o projeto ou a parte vetada, votando “Sim” os Deputados que aceitam o veto e votando “Não” os Deputados que o rejeitam.
O veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Se o veto não for mantido, o projeto é enviado ao Governador, ou comunicado o fato em caso de veto parcial, para a promulgação, observado o disposto no art. 78, § 7º, da Constituição Estadual.
Esgotado o prazo de trinta dias do seu recebimento, não havendo qualquer deliberação, o veto é colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Se a lei ou a parte da lei objeto do veto rejeitado não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia a promulga e, se este não o fizer, o Vice-Presidente a promulga em igual prazo.
Cada proposição tem curso próprio.
A rejeição de emendas e recursos não implica na da proposição principal a qual está vinculada.
Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição é objeto de decisão:
do Presidente, nos casos especificados neste Regimento;
da Mesa;
das Comissões Técnicas; ou
do Plenário.
Salvo exceções, antes da deliberação do Plenário, há manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria.
Toda proposição é recebida pela Mesa, lida em Plenário, e, estando em plenas condições regimentais de prosseguir, despachada para autuação, publicação e, salvo exceções, distribuição para as Comissões competentes.
Autuação é o ato de constituição dos autos das proposições, incluindo a atribuição de número próprio, despachos das autoridades competentes, inclusão e conferência de documentos necessários ou adicionais e demais providências que se fizerem necessárias para a sua devida instrução, que antecede o ato de publicação e subsequente distribuição para as Comissões.
Publicação é o ato que precede a distribuição das proposições, salvo exceções, para as Comissões, realizada preferentemente via sistema eletrônico de tramitação e, na etapa complementar do processo legislativo, confere eficácia jurídica a um novel diploma normativo.
A publicação tornando de conhecimento geral a existência do novo ato normativo e a sua obrigatoriedade deve ser feita imediatamente, respeitada a respectiva ordem de promulgação:
no Diário Oficial do Estado por determinação do Governador, no caso de lei;
no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, por ordem da Mesa Diretora, nos casos de emenda à Constituição, decreto legislativo e resolução.
A distribuição é o ato que sucede a publicação com o objetivo de levar as proposições à apreciação das Comissões Técnicas competentes, ressalvadas as exceções regimentais.
A distribuição deve observar as disposições regimentais contidas na Seção V do Capítulo III.
Em regra, as proposições em tramitação na Assembleia são subordinadas, na sua apreciação, a dois turnos, constituído cada um deles das etapas de discussão e de votação.
Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões subsequentes o interstício entre:
a disponibilização, preferentemente via sistema eletrônico, dos pareceres das Comissões e o início da discussão e votação correspondentes; e
a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.
A dispensa do interstício pode ser concedida por maioria do Plenário, a requerimento do Presidente, por um terço dos membros da Assembleia ou mediante acordo entre as Lideranças.
Quanto à natureza de sua tramitação, podem ser:
de urgência:
para as proposições sobre transferência temporária da sede do Poder Executivo ou do Poder Legislativo;
sobre autorização ao Governador ou ao Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País, nos termos do art. 99 da Constituição Estadual;
de iniciativa do Governador, nos termos do art. 76 da Constituição Estadual;
por deliberação do Plenário, nos requerimentos apresentados pelos Deputados; e
as medidas provisórias;
especial, para as proposições sujeitas às disposições procedimentais específicas previstas neste Regimento ou na Constituição Estadual;
ordinário, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores.
O regime de urgência caracteriza-se pela dispensa dos interstícios e formalidades regimentais compreendidas nos atos procedimentais do processo legislativo.
Não se dispensam os seguintes requisitos:
publicação e distribuição, ao menos no sistema eletrônico de tramitação, da proposição principal e se houver, das acessórias;
pareceres das Comissões ou de relator designado, mesmo que oralmente emitido; e
quórum de deliberação.
O projeto de lei de iniciativa do Governador, para o qual tenha sido solicitada urgência, nos termos do art. 76, da Constituição Estadual, findo o prazo de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Assembleia, sem a manifestação definitiva do Plenário, deve ser incluído na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
A solicitação do regime de urgência pode ser feita junto do projeto remetido à Assembleia Legislativa e em qualquer fase do seu andamento.
O prazo não corre nos períodos de recesso.
A urgência pode ser requerida quando:
a matéria proposta envolver a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
tratar-se de providências para atender a calamidade pública;
visar à prorrogação de prazos legais a se findarem ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima; ou
pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Aprovada a matéria em regime de urgência nas Comissões pertinentes, observados os prazos do art. 102, segue para discussão e votação na imediata sessão do Plenário, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
Findo os prazos concedidos no âmbito das Comissões, a proposição é incluída na Ordem do Dia do Plenário para imediata discussão e votação, constando ou não o parecer, cabendo ao Presidente da Comissão que deveria ter emitido parecer, emiti-lo de forma oral perante os membros do Plenário.
Na discussão e encaminhamento de votação, os oradores inscritos têm a metade do tempo destinado às proposições em regime de tramitação ordinária.
Após falarem dois Deputados, pode ser encerrada a discussão, a requerimento da maioria dos membros ou Líderes que a representarem.
Quando faltarem apenas quinze dias para o término dos trabalhos da sessão legislativa, são automaticamente considerados urgentes os projetos de créditos solicitados pelo Governador e os indicados por Presidentes de Comissões Permanentes, pela maioria da Mesa ou por um terço da totalidade dos Deputados.
Consideram-se prejudicados:
a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro, considerado inconstitucional ou inadmissível pela Constituição, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
a discussão ou a votação de proposição anexa, quando aprovada, ou rejeitada, for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;
a proposta, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvado os destaques;
a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado; e
o requerimento com idêntica ou oposta finalidade de outro já aprovado.
A proposição dada como prejudicada deve ser definitivamente arquivada onde estiver em trâmite, pelo Presidente da Assembleia.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
A discussão é feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
O Presidente, aquiescendo decisão do Plenário, pode anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
A proposição com a discussão encerrada na sessão legislativa anterior tem a discussão reaberta e pode receber novas emendas.
O Presidente pode solicitar ao orador, que estiver debatendo matéria em discussão, que interrompa o seu discurso, nos casos de:
suspensão da sessão;
encerramento da sessão;
constar número para deliberação, estando encerrada a discussão;
aprovado requerimento de não realização de sessão; e
aprovado requerimento de convocação de autoridades.
Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem se inscrever na Mesa antes do início da discussão.
É lícito ao Deputado que não estiver inscrito solicitar a palavra no momento da discussão.
Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deve concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
ao Autor da proposição;
ao Relator;
ao Autor de voto em separado;
ao Autor da emenda;
ao Deputado contrário à matéria em discussão; e
ao Deputado favorável à matéria em discussão.
Anunciada a matéria, é dada a palavra aos oradores para a discussão.
O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só pode falar uma vez e pelo prazo de dez minutos na discussão de qualquer projeto.
O Autor e o Relator do projeto podem falar pelo dobro do tempo.
Qualquer prazo para o uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, pode ser prorrogado pelo Presidente pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo turno.
Havendo mais de dois oradores inscritos para discussão da mesma proposição, não é possível conceder prorrogação de tempo.
Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
O Deputado só pode apartear o orador se dele obtiver permissão.
Não é admitido aparte:
à palavra do Presidente;
paralelo ao discurso;
a parecer oral;
por ocasião do encaminhamento da votação;
quando o orador declarar que não o permite;
quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação; ou
no tempo destinado aos Pequenos Avisos.
Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo o que lhes for aplicável, e se incluem no tempo destinado ao orador.
Não são publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
Antes de iniciada a discussão de um projeto, é permitido o seu adiamento, por prazo não superior a duas sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenário.
Não se admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Assembleia, por prazo não superior a uma sessão.
Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, é votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o é, novamente, ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Assembleia, de erro de publicação.
Quando a causa do adiamento for audiência de Comissão, deve haver relação, direta e imediata, entre a matéria da proposição e a competência do órgão.
O encerramento da discussão se dá:
pela ausência do orador;
pelo decurso dos prazos regimentais; ou
por deliberação do Plenário.
O requerimento de encerramento de discussão deve ser submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos Deputados ou líderes que representem este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro oradores.
A votação completa o turno regimental da discussão.
O Deputado pode escusar-se de tomar parte na votação, declarando simples “abstenção”.
Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, se procede sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate, exceto em se tratando de eleição, quando é vencedor o Deputado mais idoso.
Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental deve fazê-lo.
Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deve o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido, à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.
Só se interrompe a votação de uma proposição por falta de quórum.
Quando esgotado o período da sessão, fica esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação.
Terminada a apuração, o Presidente proclama o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, os contrários, os em branco ou os nulos, se a votação for nominal.
É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais.
Salvo disposição em contrário, constante da Constituição ou deste Regimento, as deliberações da Assembleia são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Os projetos de leis complementares são aprovados por maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
A votação pode ser:
ostensiva, pelos processos simbólico ou nominal; ou
secreta, por meio de cédulas.
Escolhido, previamente, determinado processo de votação para uma proposição, não é admitido para ela requerimento de outro.
Em qualquer das modalidades de votação, deve ser preferencialmente utilizado o sistema de painel eletrônico, salvo quando este não estiver em condições de funcionamento.
Aplica-se ao sistema de painel eletrônico todas as disposições previstas neste Capítulo, ressalvadas as que forem manifestamente incompatíveis.
Eventuais controvérsias relativas ao uso do sistema de painel eletrônico de votação, quando não dirimidas por dispositivo expresso deste Regimento, devem ser resolvidas por meio dos princípios constitucionais expressos e implícitos.
Pelo processo simbólico, que se utiliza na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convida os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclama o resultado manifesto dos votos.
O processo nominal é utilizado:
quando exigido quórum especial de votação;
por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado;
quando requerido por um terço dos membros da Assembleia;
quando houver pedido de verificação; e
nos demais casos expressos neste Regimento.
O requerimento verbal não admite votação nominal.
A votação nominal é registrada em lista, anotando-se os nomes dos votantes e discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.
A listagem de votação é publicada juntamente com a ata da sessão.
Só podem ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
O Deputado pode solicitar retificação do voto, devendo declará-lo em Plenário, antes de proclamado o resultado da votação.
A votação por escrutínio secreto se pratica mediante cédula impressa ou digitada, recolhida em urna à vista do Plenário, observado o disposto no § 2º do art. 222, abrangendo os seguintes casos:
eleição dos membros da Mesa Diretora;
julgamento das contas do Governador;
perda de mandato;
declaração de procedência de acusação e julgamento do Governador e dos Secretários de Estado;
declaração de suspensão ou perda do mandato de Deputado, nos casos previstos nos incisos I, II e VI do art. 67, da Constituição Estadual; e
deliberação sobre escolha de autoridade que dependa de aprovação da Assembleia Legislativa.
Além dos casos previstos neste artigo, a votação pode ser secreta quando requerida por um terço e aprovada por dois terços do Colegiado.
A votação das proposições dá-se preferentemente de modo global, incluindo em um só bloco, o texto original e todas as emendas aprovadas nas Comissões.
Pode ser deferida pelo Plenário, excepcionalmente, a votação de códigos ou consolidações por partes, tais como títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.
Não pode ser submetida a voto emenda declarada inconstitucional ou ilegal pela Comissão de Constituição e Justiça, ou, se financeira ou orçamentária, declarada incompatível, pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
O Plenário pode conceder, a requerimento de qualquer Deputado, que a votação das emendas se faça, destacadamente, uma a uma, ou por bloco.
O pedido de destaque somente pode ser efetuado antes de anunciada a votação no Plenário.
Anunciada uma votação, qualquer Deputado pode usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em regime de urgência.
As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes são computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a sua permissão.
Nenhum parlamentar, salvo o relator, pode falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de grupos de emendas.
Aprovado o requerimento de votação de um projeto por partes, é lícito encaminhar a votação de cada parte.
O encaminhamento de votação não é permitido nas eleições, e, nos requerimentos, quando cabíveis, é limitado ao signatário e a um orador contrário.
O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes do seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou pelo relator da matéria.
O adiamento da votação só pode ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões.
Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudica os demais.
Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Assembleia, por prazo não excedente a uma sessão.
O Deputado pode solicitar a verificação do resultado da votação simbólica ou nominal, se não concordar com o proclamado pelo Presidente.
Requerida a verificação de votação, é feita a contagem sempre pelo processo nominal.
Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Requerida a verificação, nenhum Deputado pode ausentar-se do Plenário até ser proferido o resultado.
Ultimada a votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, é a proposição, com as respectivas emendas, se houver, enviada à Mesa para redação final.
Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa deve proceder à respectiva correção, e fazer a devida comunicação ao Governador se o projeto já houver sido encaminhado à sanção.
Aprovada a redação final, a Mesa tem o prazo de até quinze dias para encaminhar os autógrafos à sanção.
Se, no prazo estabelecido, o Presidente não encaminhar, o Vice-Presidente os deve encaminhar.
As resoluções legislativas da Assembleia são promulgadas pelo Presidente, no prazo de até quinze cinco dias, após a aprovação e, não o fazendo dentro desse prazo, cabe ao Vice-Presidente essa atribuição.
Autógrafo é o documento oficial, assinado pelo Presidente, por mão própria ou via ferramenta digital, que contém o texto da versão final de uma proposição, aprovada pela Assembleia, encaminhado à sanção ou promulgação.
O Regimento Interno pode ser modificado ou reformado, por meio de projeto de resolução de iniciativa de Deputado, da Mesa, da Comissão de Constituição e Justiça ou de Comissão Especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Assembleia, da qual deve fazer parte um membro da Mesa.
O projeto, após publicado, é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, para o recebimento de emendas, no prazo de até dez dias.
Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto é enviado ao Plenário para discussão e votação.
A Mesa deve fazer a consolidação e a publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento no interstício de uma para outra sessão legislativa.
As situações não regulamentadas por este Regimento Interno ou sobre as quais recaia dúvida de qualquer natureza devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem:
princípios, expressos e implícitos, e regras dispostas na Constituição Federal, inclusos eventuais Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional;
princípios e regras contidos na Constituição do estado do Piauí;
tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos, com status supralegal;
os princípios expressos e implícitos neste Regimento;
os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos.
São princípios basilares para interpretação e colmatação de eventual ausência de regulamentação expressa deste Regimento, dentre outros deles decorrentes ou implícitos:
democrático;
republicano;
separação dos Poderes;
devido processo legislativo;
contraditório e ampla defesa;
publicidade;
motivação dos atos legislativos;
boa-fé objetiva;
separação entre discussão e votação;
oralidade.
A questão de ordem é instrumento próprio de parlamentar, que objetiva suscitar dúvida referente à interpretação de um ou mais dispositivos deste Regimento, de norma da Constituição Estadual e da relação entre esses diplomas legais.
A questão de ordem pode ser utilizada durante as reuniões de Comissões e sessões do Plenário, mas, em qualquer hipótese, devem respeitar as seguintes exigências:
referir-se unicamente às matérias em discussão na pauta ou Ordem do Dia;
limitar-se ao prazo de até três minutos para formulação do questionamento, vedadas a prorrogação e o requestionamento;
ser objetiva, clara e precisar os dispositivos regimentais ou da Constituição estadual sobre os quais recai a dúvida;
ser formulada durante a etapa de discussão e, apenas excepcionalmente, na etapa de votação, quando deve se limitar ao relator e ao autor da proposição.
Se qualquer das exigências do parágrafo anterior for descumprida, o Presidente deve supri-las, quando for possível, determinando ao parlamentar infrator a perda da palavra e a exclusão das palavras já pronunciadas da ata.
Solicitada a questão de ordem, ao autor da querela é concedido, no momento adequado, o prazo de cinco minutos para argumentar e igual prazo para ao menos um Deputado interessado em contra-argumentar.
Cabe ao Presidente decidir sobre a questão de ordem suscitada, inclusive podendo consultar previamente o corpo de assessores técnicos à disposição no momento.
Da decisão referida acima cabe recurso a ser imediatamente comunicado pelo recorrente ao Presidente, com posterior apresentação das razões escritas em três dias, sendo apreciado na primeira sessão ou reunião após o recebimento das razões, pelo Plenário quando impugnar decisão emitida pelo Presidente da Casa ou pelo Colegiado quando por Presidente de Comissão, sem efeito suspensivo.
Quando solicitada durante a fala de Deputado, deve-se aguardar o término do seu tempo ou o encerramento deliberado de sua voz, para a regular e ordenada formulação da questão de ordem, sob pena de advertência oral do Presidente em caso de insistência do solicitante.
A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança:
relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro da Casa;
da aplicação de dispositivo regimental sobre o qual não recaia dúvida.
A reclamação pode ser oralmente formulada durante o Pequeno Expediente no Plenário ou, no caso do inciso II, a qualquer momento durante a reunião de Comissão ou, no caso do inciso I, quando finda a pauta do dia, devendo em ambos os casos ficar consignada em ata.
O Presidente, reconhecendo a procedência da reclamação, se possível for, deve solucionar de imediato o problema suscitado, especialmente no caso do inciso II deste artigo, mas, em sendo situação que envolver maior complexidade, deve providenciar solução a ser comunicada aos pares dentro de cinco dias da data da reclamação.
Se o Presidente perceber que o reclamante, no caso do inciso II, suscitou verdadeira dúvida sobre a aplicação de dispositivo regimental, pode converter a reclamação, de ofício, em questão de ordem.
Da decisão do Presidente, não cabe recurso.
A reclamação pode ser reiterada, enquanto persistir o descumprimento de norma regimental de natureza objetiva ou a má prestação dos serviços administrativos, mas o parlamentar que se valer de comprovada máfé na reiteração sujeita-se às punições disciplinares previstas neste Regimento.
A reclamação independe de pertinência temática com as matérias discutidas na pauta ou Ordem do Dia.
Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 27, IV:
os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 85 da Constituição Estadual;
os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, compreendidas as fundações, seja qual for a autoridade que os tenha praticado.
A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecem às seguintes normas:
a proposta de fiscalização e controle pode ser apresentada por qualquer membro ou Deputado, junto à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
a proposta é relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico ou administrativo, definindo-se o plano da execução e a metodologia de avaliação;
aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator fica encarregado de sua implementação;
o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, deve atender, no que couber, ao que dispõe o artigo acerca dos pareceres técnico-legislativos.
A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, para a execução dessas atividades, pode solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações previstas no art. 86, IV e VI, da Constituição Estadual.
São concedidos prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
O descumprimento ao disposto no parágrafo anterior enseja a apuração de responsabilidade do infrator, na forma da lei.
Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, deve ser observado o prescrito para as sessões sigilosas.
As prestações de contas apresentadas pelo Governador, que abrangem a totalidade de exercício financeiro do Estado, compreendendo atividades do Executivo, são submetidas à Assembleia Legislativa dentro do prazo de sessenta dias após o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, e as prestações de contas do Tribunal de Contas do estado do Piauí são submetidas à Assembleia Legislativa sessenta dias após a abertura da primeira sessão legislativa.
O Presidente da Assembleia, independentemente de sua leitura no expediente, deve mandar publicar o balanço geral e comunicar o recebimento ao Tribunal de Contas do Estado.
O Presidente da Assembleia encaminha o processo à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, que tem o prazo de noventa dias para emitir parecer concluindo por Projeto de Decreto Legislativo.
Recebido o processo de prestação de contas, após apreciação pelo Tribunal de Contas, a Mesa, independentemente de leitura no expediente, manda publicar, dentre suas peças, o balanço geral das contas do Estado, com os documentos que o instruem, e o parecer do órgão técnico, e faz a distribuição por meio do sistema de tramitação a todos os Deputados.
Após a publicação e a distribuição por meio do sistema de tramitação, o processo é encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
O relator tem o prazo de trinta dias para apresentar parecer prévio sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de decreto legislativo.
Se o parecer do relator for rejeitado na Comissão, o seu Presidente deve designar novo relator, que dá o parecer do ponto de vista vencedor, no prazo de quinze dias.
Devolvido à Mesa, é o parecer publicado e distribuído por meio do sistema de tramitação, ficando o projeto em pauta durante seis dias, para receber emenda e pedidos de informação.
Esgotado esse prazo, o projeto, as emendas e os demais documentos voltam à Comissão, que, dentro de dez dias, apresentará parecer definitivo.
Devolvido à Mesa, é o parecer publicado e distribuído por meio do sistema de tramitação, com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito horas depois, é incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
Concluída a votação, retorna o projeto à Comissão para a redação final, se for o caso, que é apresentada à Mesa no prazo de dez dias para promulgação de Decreto Legislativo.
As contas são sempre deliberadas pelo processo de escrutínio secreto.
Em caso de decisões pela regularidade com ressalva ou irregularidade das contas, o Presidente da Assembleia determina a imediata remessa de cópia integral dos autos do processo ao Ministério Público e o encaminhamento do processo à Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer no prazo de vinte dias, que deve concluir a respeito de outras providências cabíveis.
Se as contas não forem aprovadas pelo Plenário, o projeto deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para que indique, através de projeto de decreto legislativo, as providências a serem tomadas pela Assembleia.
Aplica-se aos processos submetidos ao julgamento das contas das instituições julgadas por este Poder, em nome da transparência administrativa, os princípios gerais da aplicação retrospectiva temporal, para as prestações de contas não julgadas nos últimos cinco anos, e subsidiariamente e no que couber, as disposições relativas ao funcionamento das comissões.
À Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação incumbe proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, nos temos do art. 102, XVII, da Constituição Estadual.
A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não constitui óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação específica.
A prestação de contas anual do Governador do Estado, relativa ao exercício financeiro anterior, deve ser remetida à Assembleia Legislativa, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
Assim que o processo de prestação de contas do Governador seja recebido, o Presidente da Assembleia, independentemente de sua leitura no expediente da sessão, deve ordenar a publicação, dentre as suas peças, o balanço geral e o parecer do Tribunal de Contas do Estado, sendo, em seguida, encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Se o Tribunal de Contas do Estado encaminhar à Assembleia, apenas o relatório do exercício financeiro encerrado, sobre ele a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação deve emitir parecer e aguardar, para pronunciamento definitivo, o levantamento das contas do Governador, que deve ser feito por Comissão Especial, integrada por três de seus membros, indicados pelo respectivo Presidente.
A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação tem o prazo de noventa dias, para se pronunciar sobre as contas do Governador, findo o qual pode o Presidente colocá-las em pauta, para votação.
A Comissão Especial tem o prazo de noventa dias, para o levantamento das contas do Governador, que devem ser posteriormente encaminhadas à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, onde deve prosseguir a tramitação regimental.
A Comissão Especial terá amplos poderes, mormente os indicados no art. 70, da Constituição Estadual, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e os ordenadores de despesas da administração pública direta, indireta e fundacional dos três Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na conformidade da respectiva Lei Orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à autoridade governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode propor à Assembleia Legislativa sua sustação, apresentando projeto de decreto legislativo.
Se for o caso, o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação deve incluir, também, as medidas legais e as providências que devam ser adotadas, inclusive para apuração de responsabilidade.
A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não constitui óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo, por crime de responsabilidade.
Em qualquer hipótese, o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação deve concluir, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramita em regime de urgência.
O Deputado deve apresentar-se à Assembleia durante a sessão legislativa, ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a Secretário de Estado;
fazer uso da palavra;
integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração estadual, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas;
realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
O comparecimento efetivo do parlamentar à Casa deve ser registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:
nas sessões de deliberação, através de listas de presença em Plenário;
nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
Para afastar-se do País, o Deputado deve dar prévia ciência à Assembleia, por intermédio da Presidência, para obter autorização, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
O Deputado deve apresentar à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, nos termos da Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos referidos no inciso I do art. 68, da Constituição do Estado, deve fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
Os Deputados são invioláveis civil e penalmente, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
Ocorrendo o flagrante, os autos respectivos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, a qual, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, decide sobre a prisão e autoriza, ou não, a formação da culpa.
Os Deputados são submetidos a processo e julgamento nos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Os Deputados não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
Os Deputados não podem:
desde a expedição do diploma:
firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; ou
aceitar o exercício de cargo, emprego ou função, mesmo de confiança, nas entidades mencionadas na alínea anterior;
desde a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas beneficiárias de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;
patrocinar causas de interesse de qualquer das entidades mencionadas no inciso I, alínea “a”;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; ou
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea "a", do inciso I, salvo nas hipóteses do inciso I do artigo 233 do Regimento.
Perde o mandato o Deputado:
que infringir qualquer proibição do artigo anterior;
cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
que abusar das prerrogativas asseguradas ao parlamentar ou obtiver, no desempenho do mandato, vantagens indevidas, além de outras definidas neste Regimento;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; ou
nos casos em que a Justiça Eleitoral o decretar.
Nos casos dos incisos I, II e VI, decide a Assembleia a perda do mandato, por dois terços de seus membros, em voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos com representação no Legislativo Estadual assegurada ampla defesa ao indiciado.
Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda é decretada pela Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer um dos Deputados, ou partido político com representação na Assembleia Legislativa.
Não perde o mandato o Deputado:
investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município no Estado acima de trinta e cinco mil habitantes, Secretário Nacional de Ministério, Chefe de Missão Diplomática ou cultural temporária, Interventor municipal e Dirigente máximo de Autarquia, Fundação e Empresa Estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente a Administração Pública estadual;
licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, com afastamento até cento e vinte dias, sem direito, neste último caso, à remuneração.
A convocação de suplente somente se dá nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
Ocorrendo vaga, e inexistindo suplente, deve ser realizada eleição para provê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Na hipótese do inciso I, o Deputado pode optar pela remuneração decorrente do mandato, devendo comunicar a Mesa Diretora.
O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupa em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa.
O Deputado pode obter licença, mediante requerimento fundamentado, para:
desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
tratamento de saúde;
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa; ou
investidura em qualquer dos cargos referidos nos incisos I e II do art. 68, da Constituição do Estado.
Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, não se concedem as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso.
O prazo da licença não é contado durante o período de recesso, exceto na hipótese do inciso II.
A licença deve ser concedida pelo Presidente da Assembleia, exceto na hipótese do inciso I, quando cabe à Mesa decidir.
O Deputado que se licenciar, com assunção de suplente, não pode reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou das suas prorrogações.
No caso de tratamento de saúde, por prazo superior a cento e vinte dias, a licença só pode ser concedida após a aprovação pelo Plenário.
As vagas na Assembleia Legislativa se verificam em virtude de:
falecimento;
renúncia; ou
perda de mandato.
A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Assembleia, mas somente se torna efetiva e irretratável depois de lida no expediente.
Considera-se também haver renunciado:
o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
A vacância, nos casos de renúncia, deve ser declarada em sessão, pelo Presidente.
O processo de perda do mandato do Deputado pela Assembleia Legislativa, por infrações previstas no art. 264, I, II e VI, deve obedecer ao rito disposto nesta seção.
a denúncia ou a representação da infração deve ser feita com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
se o denunciante for Deputado, fica impedido de votar sobre a matéria e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
se o denunciante for Presidente da Assembleia, passa a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só vota se necessário para completar o quórum de julgamento;
é convocado o suplente do Deputado impedido de votar, o qual pode integrar a Comissão Processante;
de posse da representação, o Presidente da Assembleia, na primeira Sessão, determina sua leitura e consulta a Assembleia sobre o seu recebimento e decidido este, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão é constituída a Comissão Processante, com três Deputados sorteados, os quais elegem, desde logo, o Presidente e o Relator;
recebendo o processo, o Presidente da Comissão inicia os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o representado com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, a presente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e a rolem testemunhas, até o máximo de dez;
se estiver ausente do Estado, a notificação deve ser feita por edital, publicado duas vezes em órgão de imprensa escrita do Estado e no Diário da Assembleia, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emite parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da representação, o qual, neste caso, deve ser submetido ao Plenário;
opinando pelo prosseguimento, o Presidente designa desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do representado e inquirição das testemunhas;
o denunciado deve ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas, requerer o que for de interesse da defesa;
concluída a instrução, é aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após este prazo, a Comissão Processante emite parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicita ao Presidente da Assembleia a convocação da sessão para julgamento;
na sessão de julgamento, o processo deve ser lido integralmente, e, a seguir, os Deputados que o desejarem podem manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o representante, ou seu procurador, tem o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
concluída a defesa, são procedidas tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na representação;
será considerado afastado, definitivamente, do cargo, o representado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Assembleia, incurso em qualquer das infrações especificadas;
concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclama imediatamente o resultado e faz lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expede o competente decreto legislativo de perda do mandato de Deputado;
se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determina o arquivamento do processo e em qualquer dos casos, o Presidente da Assembleia comunica o resultado do julgamento à Justiça Eleitoral;
o processo deve estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
O Presidente da Assembleia pode afastar de suas funções o Deputado acusado, desde que a representação ou a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Assembleia, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.
O suplente convocado não pode intervir nem votar nos atos do processo do substituído.
Ocorrido e comprovado o ato ou fato determinante da perda do mandato do Deputado nos casos previstos no art. 264, III, IV, V e VII, o Presidente da Assembleia, na primeira sessão, deve comunicar ao Plenário e fazer constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.
Se o Presidente da Assembleia se omitir nas providências, o suplente de Deputado pode requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial.
A Mesa convoca, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado, nos casos previstos neste Regimento.
Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convoca o suplente imediato.
O suplente convocado tem o prazo de quinze dias para assumir o mandato, ressalvada a hipótese de doença comprovada quando o prazo se estende até trinta dias, sob pena de perda do direito à suplência em qualquer dos casos, sendo convocado o suplente imediato.
Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente, o Presidente deve comunicar o fato à Justiça Eleitoral para eleição.
O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que pode definir outras infrações e penalidades, entre as quais as seguintes:
censura;
perda temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;
perda do mandato.
É incompatível com o decoro parlamentar:
o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Deputado;
a percepção de vantagens indevidas;
a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
A censura é verbal ou escrita:
A censura verbal pode ser aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao parlamentar que:
não observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento Interno;
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; ou
perturbar a ordem das Sessões da Assembleia ou das reuniões de Comissões.
A censura escrita deve ser imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber ao parlamentar que:
usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; ou
praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Assembleia ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão e respectivas presidências.
Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Deputado que:
reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
revelar conteúdo de debates ou de deliberações que a Assembleia ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;
revelar informações e conteúdo de documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade deve ser aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a ampla defesa.
Na hipótese do inciso V, a Mesa deve aplicar, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.
Aplica-se ao procedimento da perda temporária do mandato o disposto no art. 272.
Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Assembleia ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de imprudência da acusação.
Sempre que for alterada a remuneração dos Deputados Federais, também pode ser a dos Deputados Estaduais, por lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento do estabelecido para os Deputados Federais.
A remuneração dos Deputados Estaduais deve obedecer ao disposto no art. 27, § 2º e art. 39, § 4º, da Constituição Federal:
subsídios, pagos mensalmente; e
representação mensal.
Fora dos subsídios, são atribuídas aos Deputados Estaduais, tendo em vista o caráter especial individual de suas atribuições, a natureza e o local de trabalho, as seguintes vantagens:
é devida aos membros do Assembleia Legislativa, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio;
verba destinada a atender a despesas de:
locomoção da sede de trabalho aos municípios onde o Deputado tem atuação política;
moradia na Capital, no período do exercício efetivo do mandato, nesta incluídas as despesas com manutenção de Gabinete, cabendo à Mesa a fixação dos respectivos valores devidos aos Deputados no pleno exercício do mandato; e
a ajuda de custo que trata o §1º, não é devida ao suplente reconvocado dentro do mandato.
A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, ao término de cada legislatura, deve elaborar projeto de lei, fixando os valores da remuneração dos Deputados, cabendo essa iniciativa à Mesa Diretora se a Comissão não o fizer até trinta de novembro.
O Presidente da Assembleia e os demais membros da Mesa têm direto a uma verba de representação igual, respectivamente, a vinte por cento e quinze por cento da remuneração do Deputado.
A escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 88, § 2º, II, da Constituição Estadual, é feita na conformidade do disposto nesta seção.
Ocorrida a vaga no Tribunal de Contas, recebida a comunicação pela Presidência da Assembleia, é anunciada a sua existência no prazo máximo de cinco dias por meio de publicação no Diário Oficial da Assembleia.
Fica a cargo da Assembleia Legislativa o preenchimento das cinco primeiras vagas de Conselheiro que se verificarem no Tribunal de Contas do Estado, na conformidade dos arts. 63, VI e 88, § 2º, II da Constituição Estadual.
São requisitos básicos para a concorrência ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
ser brasileiro;
possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
ser portador de idoneidade moral e reputação ilibada;
possuir saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;
possuir mais de dez anos de exercício de função pública relevante ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;
requerimento instruído com o apoio de, no mínimo, dez por cento de assinaturas dos Deputados.
Verificada a vaga, a Mesa da Assembleia publica edital destinado à habilitação dos interessados, em que especifica o prazo de recebimento dos pedidos de inscrição e da comprovação dos requisitos básicos exigidos no artigo anterior.
No ato da inscrição, o interessado deve apresentar currículo por ele assinado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
A Mesa deve indeferir os pedidos apresentados em desacordo com o edital, com o disposto neste Regimento ou na Constituição Estadual.
O Presidente da Assembleia marca sessão especial para arguição dos candidatos regularmente inscritos, que é feita na ordem estabelecida por sorteio, procedendo-se, em seguida, à votação por escrutínio secreto, em cédula única.
É escolhido o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Assembleia.
Não alcançando nenhum dos candidatos a maioria absoluta, deve ser feito novo escrutínio com os dois candidatos mais votados, processando-se a escolha por maioria simples.
Em caso de empate, a escolha recai no mais idoso.
A nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Piauí é feita por ato do Governador.
Na escolha dos membros do Conselho Estadual de Cultura e do Conselho Estadual de Educação aplicam-se o processo e o procedimento previsto no art. 220 da Constituição Estadual, bem como o disposto na Seção seguinte.
No pronunciamento sobre as indicações do Poder Executivo que dependam de aprovação da Assembleia são observadas as seguintes normas:
recebida a mensagem do Governador, que deve ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado ou indicados, nos casos dos arts. 63, VIII, 88, § 2°, I, 220 e 230, “a” e “c”, da Constituição Estadual, e seus respectivos currículos, é a matéria lida no expediente;
dentro de quarenta e oito horas do recebimento, a Mesa, apenas para efeito de discussão e votação, consubstancia a mensagem em projeto de decreto legislativo, encaminhando-o à Comissão competente, segundo a atuação do órgão para o qual é feita a indicação;
a requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode convocar o indicado ou indicados, para ouvi-los, no prazo que estipular, sobre assuntos pertinentes ao cargo respectivo;
a Comissão, se julgar conveniente, pode requisitar informações complementares, para instrução do seu pronunciamento;
a reunião em que se processarem o debate e o pronunciamento da Comissão pode ser assistida por membros da Assembleia;
o parecer e a ata da reunião da Comissão são encaminhados à Mesa;
em reunião previamente marcada pelo Presidente da Assembleia, a matéria é apreciada pelo Plenário, após arguição do indicado, independentemente de publicação, devendo o Primeiro Secretário proceder à leitura da mensagem e do parecer, iniciando-se, a seguir, a discussão e a votação;
é por escrutínio secreto, no Plenário, a votação da matéria, pelo processo de cédula única, ocorrendo a aprovação por maioria absoluta.
Os serviços administrativos da Assembleia Legislativa se regem por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, na forma de resolução administrativa, considerados partes anexas a este Regimento, e são dirigidos pela Mesa, que as expede e homologa sempre que se fizerem necessárias.
Os regulamentos devem obedecer ao disposto no art. 39 da Constituição Estadual e aos seguintes princípios:
descentralização administrativa, além de constante modernização e agilização de procedimentos, com o auxílio do processamento eletrônico de dados;
orientação da política de recursos humanos no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executados por integrantes de quadros de pessoal efetivo, adequadas às suas peculiaridades, recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão preferentemente destinados a recrutamento dentre os servidores de carreira, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;
adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional, da instituição do sistema de carreira e do mérito, bem como de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas legislativas;
existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Deputados e à Administração da Casa, composto de servidores aprovados em concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da assessoria legislativa; e
existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira e de acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, para atendimento às comissões permanentes ou temporárias da Casa.
A proposição que versar sobre mudanças dos serviços administrativos da Assembleia não pode ser submetida à deliberação do Plenário, sem parecer prévio da Mesa Diretora.
Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e
Patrimonial
A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno são coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos.
As despesas da Assembleia Legislativa, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Estado devidamente aprovado pela Mesa, são ordenadas pelo Presidente.
São encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
A gestão patrimonial e orçamentária deve obedecer às normas gerais de direito financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor, e à legislação interna aplicável.
O patrimônio da Assembleia é constituído de bens móveis e imóveis do Estado, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.
A Mesa deve fazer manter a ordem e a disciplina no edifício da Assembleia e suas adjacências.
Logo depois de eleita, pode designar dois de seus membros para, como corregedor, e corregedor substituto, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina.
Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Assembleia ou de Comissão deve conhecer do fato e promover a abertura de sindicância ou de inquérito destinado a apurar a responsabilidade e propor as sanções cabíveis.
Quando, no edifício da Assembleia, for cometido algum delito, devem ser instaurados inquéritos.
Preside o inquérito um Deputado designado pela Mesa.
São observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que lhe forem aplicáveis.
A Assembleia Legislativa pode solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
Serve de escrivão funcionário estável da Assembleia, designado pela autoridade que presidir o inquérito.
O inquérito é enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.
Em caso de flagrante de crime inafiançável, é realizada a prisão do agente da infração, que é entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente.
O policiamento do edifício da Assembleia e de suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, e com o auxílio da Companhia de Guarda do Poder Legislativo.
Excetuados os membros da segurança, da qual fazem parte da Companhia de Guarda do Poder Legislativo, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Assembleia e áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
A Companhia de Guarda do Poder Legislativo é responsável pela fiscalização e abordagem dos visitantes, com poderes para mandar revistar e desarmar.
É permitida a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Assembleia durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Assembleia, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, podem ser compelidos a sair.
É proibido o exercício de comércio nas dependências da Assembleia, salvo se em caso de expressa autorização da Mesa.
Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou em sessões, neste Regimento, se computam, respectivamente como dias úteis ou por sessões ordinárias da Assembleia efetivamente realizadas.
Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial, e inclui-se o do vencimento.
Os prazos, salvo deliberação em contrário, ficam suspensos durante os períodos de recesso.
Os prazos do art. 102 somente se aplicam às proposições recebidas da data de publicação deste Regimento em diante.
Ficam integralmente revogadas a Resolução nº 502, de 16 de julho de 2019, bem como posteriores alterações promovidas em seu texto original.
Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.