Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994
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Original - 1999
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Texto
Atual
Dada por Lei Complementar nº 280, de 12 de julho de 2023
Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civís do Estado do Piauí, das autarquias e da fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, dentro da estrutura organizacional da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
É proibido o desvio de função ou atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo.
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
a nacionalidade brasileira;
a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma de lei federal;
o gozo dos direitos políticos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
a idade mínima de dezoito anos;
aptidão física e mental.
As atribuições do cargo podem justificar a exigências de outros requisitos estabelecidos em lei.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.
A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.
No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, permitida a delegação de competência.
Nos demais Poderes, o ato de provimento compete à autoridade indicada na respectiva legislação.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
A nomeação far-se-á:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.
A designação para função de confiança de Direção, Assessoria e Chefia - DAC, de competência do Governador do Estado, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Estadual e seus regulamentos.
A lotação dos servidores será realizada com rigorosa observância da ordem de classificação obtida no concurso público.
Se após a nomeação surgirem novos cargos vagos, será concedido aos servidores mais bem classificados no concurso o direito de optar pela lotação nesses cargos.
O servidor que exercitar o direito de opção previsto no § 3º não fará jus a nenhuma indenização.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o edital, garantida a participação das entidades sindicais na fiscalização.
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser regionalizado e realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo cargo, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
É garantida a participação das entidades sindicais na fiscalização da realização do concurso público.
A aferição de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 10% (dez por cento) do valor da primeira prova escrita, somente será realizada nos concursos públicos para fins de efetivação, na forma do art. 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e para provimento de cargos das carreiras jurídicas, de magistério, de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e de outros cargos, se existir determinação na Constituição Federal ou Estadual.
Na aferição de títulos, a pontuação corresponderá, no máximo, a 10% (dez por cento) do valor da primeira prova escrita.
A aferição de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 10% (dez por cento) do valor da primeira prova escrita, somente será realizada nos concursos públicos para fins de efetivação, na forma do art. 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e para provimento de cargos das carreiras jurídicas, de magistério, de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e de outros cargos, se existir determinação na Constituição Federal ou Estadual.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado no prazo de 12 (doze) meses.
Posse é a investidura em cargo público e exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II, III, V e VII do art. 75, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, alíneas "a", "b", "d" e "e", VII, IX e X do art. 109, o prazo será contado do término do impedimento.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar a declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública ou privada.
Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso do empossado de fiel cumprimento de seus deveres funcionais e de suas atribuições do cargo.
Poderá haver posse mediante procuração com poderes específicos para tal fim, inclusive o de assinar o termo e firmar o compromisso.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. Se o servidor estiver em licença, ou afastado, legalmente, o prazo será contado do término do impedimento.
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 3º deste artigo.
A autoridade que der posse verificará se foram satisfeitas as condições legais para a investidura, na forma do disposto no art. 6º, desta Lei Complementar.
Só haverá posse nos casos de nomeação para cargo de provimento efetivo ou em comissão e na reversão.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. Findo o prazo e não estando em exercício, o servidor será exonerado.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Ao dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
É obrigatório o registro da frequência do servidor na unidade administrativa onde tem lotação, na conformidade com as normas regulamentares.
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18-A.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade. Se o servidor estiver afastado, legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contato na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 141, parágrafo único, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
O Governador do Estado ou chefe de Poder poderá por meio de regulamento ou ato próprio estabelecer jornadas semanal e diária diversas, desde que não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos neste artigo.
A jornada de trabalho prevista neste artigo não se aplica aos servidores que tenham Estatuto próprio, por força de determinação do art. 77, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado, também os seguintes fatores:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
Assiduidade;
Disciplina;
Produtividade;
Responsabilidade;
Capacidade de iniciativa;
Antes de terminar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade dirigente do órgão ou da entidade pública, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento.
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 32.
Não haverá para o servidor, no período do estágio probatório, promoção, progressão ou transferência, permitida a readaptação, na forma do regulamento.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento nos dois níveis mais elevados.
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 75, incisos I, II, III, IV, V e VI, 103 e 104, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual.
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Não haverá para o servidor, no período do estágio probatório, remoção, promoção e redistribuição.
O servidor, nomeado por concurso público para cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do servidor público do efetivo exercício do cargo em que investido não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
O servidor estável só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º e 169, § 4º, da Constituição Federal.
Invalidada a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma do art. 31, desta Lei Complementar, e o eventual ocupante de seu cargo reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva carreira.
Promoção é a elevação do servidor ao posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira.
A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e antiguidade de classe, exigindo sempre o interstício regulamentar.
A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e antiguidade, na forma de regulamento.
As promoções serão realizadas de seis em seis meses, observadas as normas do regulamento.
A promoção na carreira dar-se-á sempre de um posicionamento para o seguinte, com interstício mínimo de 2 (dois) anos.
O merecimento será aferido segundo critérios objetivos, indicados em regulamento.
É vedada a promoção do servidor durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação de posicionamento.
Em cada órgão da administração estadual funcionará uma Comissão permanente de avaliação do servidor, para fins de promoção.
Da Readaptação
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Transferência é a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.
A transferência poderá ser atendida a pedido do servidor ou processada de ofício no interesse da administração.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida; se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
A transferência, por permuta, far-se-á a pedido das partes interessadas, observada a conveniência da administração.
Não se dará transferência, se já abertas as inscrições para concurso ou se ainda houver candidato habilitado em concurso anterior, para o cargo a ser provido.
A reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
no interesse da administração, desde que:
tenha solicitado a reversão;
a aposentadoria tenha sido voluntária;
estável quando na atividade;
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo, ou em cargo vago da mesma denominação e vencimento.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Somente por necessidade do serviço e no interesse público, a critério da administração, dar-se-á a reversão de aposentado.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Será obrigatório o aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
A Secretária da Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, respectivamente da origem do servidor.
Na hipótese prevista no § 3º do art. 39-A, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo de igual padrão, sem direito a indenização.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 30.
Se extinto o cargo anteriormente exercido, o servidor ficará em disponibilidade remunerada até o seu posterior aproveitamento.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Recondução é o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
reintegração do anterior ocupante.
Aplica-se à recondução, no que couber, o disposto no artigo anterior.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
A exoneração de cargo público dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;
a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.
a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.
Quando se tratar de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
Da Remoção, da Substituição e da Redistribuição
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem que se modifique a sua situação funcional.
A remoção far-se-á, a pedido, atendida a conveniência do serviço e de ofício ou por permuta, no interesse da administração.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidadee, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
de ofício, no interesse da Administração;
a pedido, a critério da Administração;
a pedido, para outra localidade dentro do Estado, independentemente do interesse da Administração:
para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração para outra localidade do Estado;
por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
A remoção será sempre motivada por escrito pela autoridade competente, sob pena de nulidade.
A remoção será sempre motivada por escrito pela autoridade competente, sob pena de nulidade.
O Chefe do Poder Executivo, no interesse público, fica autorizado a proceder ao deslocamento do cargo de uma classe para outra.
Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados em regimento interno ou, no caso de omissão, designados pela autoridade competente.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e do cargo de natureza especial nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção, assessoramento ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou do cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, igual ou superior a quinze dias de ininterrupta substituição, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo em comissão, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Não cabe gratificação ao servidor, quando a substituição for inerente às atribuições do seu cargo, salvo se o período da substituição ultrapassar a 30 (trinta) dias corridos.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo em comissão, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Da Redistribuição
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria da Administração, observados os seguintes preceitos:
interesse da administração;
equivalência de remuneração;
manutenção da essência das atribuições do cargo;
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a Secretaria da Administração e os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual envolvidas.
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma do art. 30.
O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Em nenhuma hipótese, o servidor ocupante de cargo redistribuído poderá ser, posteriormente, enquadrado ou ter qualquer espécie de provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido sem prévia e necessária aprovação em novo concurso público de provas ou de provas e títulos.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Deputado Estadual, pelo Desembargador e pelo Secretário de Estado, não se incluindo neste teto o salário-família e as vantagens previstas no parágrafo único do art. 206 e nos incisos I, II, III, IV, VII, IX, X, XI e XII, do art. 55, desta Lei Complementar.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto remuneratório fixado pela Constituição Federal, excluindo-se deste cômputo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, o salário-família e as vantagens previstas no art. 55, I, II, III, IV, X e XI, desta Lei Complementar.
É vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado os casos previstos na Constituição Federal.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
A remuneração dos cargos em comissão compreende o vencimento e a gratificação de representação, fixados em lei.
A remuneração dos cargos em comissão compreende o vencimento e a representação, fixados em lei.
O servidor nomeado para cargo em comissão poderá fazer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado.
O servidor ocupante de cargo efetivo federal, estadual ou municipal, nomeado para cargo em comissão poderá fazer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado.
O servidor ocupante de cargo efetivo federal, estadual ou municipal, nomeado para cargo em comissão poderá fazer opção pelo vencimento ou subsídio de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado.
Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio-alimentação, vale-transporte, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem condicionada a efetiva prestação do serviço.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e associação representativas de classe.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, a critério da Administração e com reposição de custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e associações representativas de classe, na forma definida em regulamento.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, com até 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e até 30% (trinta por cento) para os demais consignatários, a critério da Administração e com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração, com até 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e até 35% (trinta e cinco por cento) para os demais consignatários, ou, a critério do servidor, até 5% (cinco por cento) para débito de cartão de crédito e até 40% (quarenta por cento) nos demais consignados, com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da respectiva remuneração, com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, observada a forma definida em regulamento e que:
5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício;
no remanescente do limite será reservada a faixa de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e de 35% (trinta e cinco por cento) até 40% (quarenta por cento) para os demais consignados, desde que a soma de ambas não ultrapasse 45% (quarenta e cinco por cento).
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo haver parcelamento, a pedido do interessado, cujas parcelas não poderão ter valor inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 4° deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.
O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
O servidor responsável pelo setor de pessoal do órgão ou entidade pública ficará responsável pelo cumprimento do disposto no § 3º, sob pena de cometer violação grave a dever funcional (art. 137, inciso XVI).
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor:
indenizações;
gratificações;
adicionais.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e não servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.
As gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.
As vantagens pecuniárias percebidas por servidor público não poderão incidir sobre base diversa do vencimento, sendo vedada a incidência sobre indenizações, gratificações e adicionais.
É vedada a concessão de quaisquer outras vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais não previstos em Lei Complementar, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
É vedada a concessão de quaisquer outras vantagens pecuniárias, indenizações, gratificações e adicionais não previstos em lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
A Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, observados os interstícios e o tempo de serviço, na carreira, na forma regulamentar.
Constituem indenizações ao servidor:
ajuda de custo;
diárias;
ajuda de transporte.
indenização de transporte;
auxílio-transporte.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por ato do respectivo Poder.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio permanente.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Correm por conta da administração as despesas de transportes do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Nos afastamentos previstos no Capítulo V, desta Lei Complementar, a ajuda de custo será paga pelo órgão requisitante, quando cabível.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ou que passar a ter exercício em nova sede, em razão de remoção a pedido ou de posse em cargo em virtude de aprovação em concurso público.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder á importância correspondente a 3 (três) meses.
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento ou subsídio do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.
O servidor que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
O valor das diárias será fixado por ato do respectivo Poder, de acordo com a natureza, o local e as condições do serviço.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo deste artigo.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Conceder-se-á vale-transporte ao servidor................VETADO....................................
Do Auxílio-Transporte
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Fica instituído o Auxílio-Transporte, pago pelo Estado, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal pelos servidores públicos civis, com remuneração máxima fixada em regulamento, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas com transportes seletivos ou especiais.
Não fazem jus a esta indenização os servidores que, por força de lei específica, possuem gratuidade no transporte coletivo.
Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais:
Gratificação pelo exercício de cargo ou função de Direção, Chefia e Assessoramento;
Gratificação natalina;
Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
Gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;
Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
Gratificação de representação de gabinete;
Gratificação de Controle Interno e Auditoria;
Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;
Adicional por Tempo de Serviço;
Adicional Noturno;
Adicional de Férias;
Adicional de Produtividade.
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo ou Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012.
Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
É vedada a percepção cumulativa da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, com vantagens já incorporadas, sob o mesmo fundamento, aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, ressalvado o direito de opção.
Do valor desta gratificação, 40% (quarenta por cento) corresponde ao vencimento e 60% (sessenta por cento) à representação.
A importância incorporada a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento passa a constituir, a partir da publicação desta Lei, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
A gratificação a que alude o caput deste artigo, somente será incorporada aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 254 da Constituição Estadual e do art. 39, § 4° da Constituição Federal.
A gratificação a que alude o caput deste artigo, somente será incorporada aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 254 da Constituição Estadual e do art. 39, § 4° da Constituição Federal.
O servidor somente fará jus à Gratificação de que trata o parágrafo anterior, se tiver exercido, na administração pública, cargo em comissão ou função, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.
Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a gratificação terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
Quando o exercício da Função ou Cargo em Comissão de maior valor não corresponder ao período de dois anos, será devida a gratificação imediatamente inferior dentre os exercídos.
Esta gratificação não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens ou adicionais que forem devidos ao servidor e somente será concedida mediante comprovação do ato a que se referem o art. 7º e seu parágrafo único desta Lei Complementar.
A gratificação, de que trata este artigo, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1994.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus do mês de dezembro, por mês de exercício.
A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, podendo ser paga em duas parcelas, uma das quais em dezembro, na forma estabelecida em regulamento.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, podendo ser paga em duas parcelas, uma das quais em dezembro, na forma estabelecida em regulamento.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
No caso de pagamento proporcional da gratificação natalina, as frações inferiores a um mês serão contadas por dia efetivamente trabalhado.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado do expediente normal do servidor.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo exclusivamente sobre o vencimento.
Somente em casos excepcionais, a critério da administração, poderá ser antecipado ou prorrogado o período normal de trabalho do servidor, não podendo, porém, exceder a 02 (duas) horas diárias e de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias, interpolados, em cada ano.
Não fará jus a esta gratificação, o servidor público que se enquadrar em uma das seguintes situações:
estiver afastado do serviço efetivo;
não possuir jornada de trabalho fixada em lei;
não ficar sujeito a controle de presença;
for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; ou
durante a semana, não ultrapassar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se aplicando a regra deste inciso às categorias que tenham jornadas de trabalho fixadas em lei específica.
Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento básico de cargo efetivo.
Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a gratificação.
A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica.
A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, não podendo ultrapassar a R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica.
A gratificação de que trata este artigo será fixada conforme os valores efetivamente pagos no mês de abril de 2014, permanecendo inalterados a partir de então.
O servidor que fizer jus à gratificação de insalubridade e periculosidade deverá optar por uma delas.
O direito à gratificação de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
O direito à gratificação de que trata este artigo somente é devido a partir da emissão de laudo pericial oficial atestando as condições ou riscos descritos no caput e cessa com a eliminação deles.
A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica.
A caracterização e a classificação da insalubridade, periculosidade ou penosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica.
A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos e realização periódica de perícia oficial para atestar a continuidade, alteração ou eliminação das condições ou riscos que deram causa à concessão da gratificação.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
A gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton) é fixada, por ato do Governador do Estado, tendo em vista o princípio de hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
O servidor que, pela natureza das atribuições de seu cargo, for membro nato de um Conselho, não fará jus à gratificação de que trata este artigo.
É vedada a participação remunerada do servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
A gratificação de que trata este artigo será paga por sessão a que comparecerem os membros dos órgãos de deliberação coletiva e não poderá exceder a 04 (quatro) sessões ordinárias e, excepcionalmente, a 02 (duas) sessões extraordinárias, por mês.
A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida aos servidores requisitados para servirem junto à Governadoria do Estado, à Vice-Governadoria e na estrutura básica do Serviço Social do Estado - SERSE.
A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida aos servidores requisitados para servirem junto à Governadoria do Estado.
A Gratificação, de que trata este artigo, será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.
Na hipótese do servidor ocupar Cargo ou Função de Chefia e Assessoramento poderá optar pelo valor correspondente à remuneração do respectivo cargo ou função para o qual foi nomeado.
Em nenhum caso, o valor da gratificação poderá exceder à atribuída ao cargo em Comissão de maior símbolo.
A Gratificação, prevista neste artigo, não será incorporada ao vencimento, para qualquer efeito, nem poderá ser percebida, cumulativamente, com a gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
A Gratificação de Controle Interno e Auditoria é devida aos servidores integrantes do Grupo Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, da Secretaria da Fazenda e será calculada sobre o vencimento do cargo, na forma e condições a serem estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, em Regulamento.
A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho será concedida com vistas ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções, ou quando estas se realizarem em locais ou por meio e modos ou para fins especiais que reclamem tratamento especial.
A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho será concedida com vistas ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções, ou quando estas se realizarem em locais ou por meio e modos ou para fins especiais que reclamem tratamento especial.
A Gratificação, de que trata este artigo, será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Política Salarial, no modo e forma e nas circunstâncias definidas em Regulamentos.
A Gratificação, de que trata este artigo, será fixada pelo Governador do Estado, após ouvir o Conselho Estadual de Gestão de Pessoas, no modo e forma e nas circunstâncias definidas em Regulamento.
A Gratificação de que trata este artigo não será percebida quando o servidor não se encontrar em exercício, excetuado os afastamentos previstos no art. 109, I, IV e VI “a”, desta Lei, não se incorporando aos proventos de inatividade em nenhuma hipótese.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por triênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo.
O servidor fará jus ao adicional, de que trata este artigo, a partir do mês em que completar o triênio.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 100% (cem por cento) do valor-hora do vencimento básico do cargo.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
No caso de o servidor exercer função de Direção, Chefia ou Assessoramento, ou ocupar cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.
O Adicional de Produtividade é devido, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo do Grupo Fisco/Tributação/Arrecadação e Procuradores Fiscais, da Secretaria da Fazenda.
É assegurado o Adicional de Produtividade aos ocupantes dos cargos, previstos neste artigo, quando nomeados pelo Governador do Estado para Cargo em Comissão, de Direção e Assessoramento Superior, ou quando, na Secretaria da Fazenda, exercerem Função de Direção Intermediária, Chefia, Assessoramento, Supervisão e Coordenação ou designados para atividades de arrecadação de tributos.
Não farão jus ao Adicional de Produtividade os servidores no exercício de outras atividades, não previstas neste artigo.
Os valores do Adicional de Produtividade, de que trata este artigo, a forma e as condições de sua percepção serão fixados por Decreto do Governador do Estado, não podendo ultrapassar a 15% (quinze por cento) do crescimento real da receita tributária estadual.
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 6.371, de 02 de julho de 2013.
A Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública estadual;
participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular, concursos públicos ou testes seletivos simplificados ou supervisionar essas atividades.
Sem prejuízo dos valores estabelecidos em leis especiais, os valores da gratificação de que trata este artigo serão fixados por ato do chefe do respectivo Poder ou órgão autônomo, observados os seguintes critérios e limites:
o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, a formação acadêmica e a experiência comprovada;
o valor da hora-aula observará os seguintes limites máximos, conforme a atividade de:
instrutoria e monitoria em curso de formação, de desenvolvimento, aperfeiçoamento ou capacitação, até R$ 100,00 (cem reais);
conferencista e de palestrante em evento de capacitação, até R$ 100,00 (cem reais);
tutoria em curso a distância, até R$ 40,00 (quarenta reais);
a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Governador do Estado, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do §3º deste artigo.
Será concedido horário especial ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dessa atividade e da repartição, desde que haja compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, respeitada a duração semanal do trabalho.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Os limites máximos previstos no inciso II do §1º deste artigo poderão ser elevados por ato do respectivo chefe do Poder, desde que para aplicar, no máximo, os índices de aumento concedidos aos servidores que não sejam regidos por lei estadual especifica.
O salário família é concedido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, no valor fixado em lei.
O salário-família é concedido ao servidor ativo ou inativo de baixa renda, assim considerado aquele com renda bruta igual ou inferior ao valor fixado pela legislação federal, por dependente econômico, no valor fixado em lei estadual.
O salário-família será devido a partir do mês em que o servidor se habilitar ao benefício.
Consideram-se dependentes econômicos para efeito da percepção do salário-família:
Consideram-se dependentes econômicos para efeito da percepção do salário-família:
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;
o cônjuge ou companheiro e os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválido, enquanto perdurar a invalidez;
o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
o menor sob tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
a mãe e o pai sem economia própria.
a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
O salário-família não está sujeito a qualquer desconto, ainda que para fim de previdência social.
Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica.
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, aposentado compulsoriamente ou por invalidez, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório ou de aposentadoria compulsória ou por invalidez.
Não serão concedidas férias ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, quando da utilização do primeiro período.
Aplicam-se as disposições do § 3º ao servidor falecido, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o falecimento e devida aos seus sucessores.
Compete ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade, juntamente com as chefias imediatas e a respectiva unidade gestão de pessoas, elaborar escala de fruição de férias e, se necessário, conceder férias de ofício, a fim de evitar o acúmulo de períodos em quantidade superior ao previsto no caput deste artigo, principalmente aos servidores próximos de implementar os requisitos para a aposentadoria.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por quadrimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de superior interesse público e absoluta necessidade do serviço.
Conceder-se-á ao servidor licença:
para tratamento de saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
por acidente em serviço;
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
para o serviço militar obrigatório;
para atividade política;
prêmio por assiduidade;
para capacitação;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista.
à gestante e à paternidade.
licença à gestante, paternidade, adoção e aborto.
Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório.
As licenças previstas nos incisos I, II e III dependem de perícia médica ou junta médica oficial e serão concedidas pelo prazo indicado no laudo.
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI e IX deste artigo.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento da própria saúde, de pessoa da família ou por acidente em serviço.
As licenças previstas nos incisos IV, VII e VIII deste artigo não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
As licenças previstas nos incisos IV e VIII não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Ao servidor no gozo de qualquer licença não perceberá vantagem de natureza indenizatória e as gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do serviço oficial e, se por prazo superior, por junta médica.
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Inexistindo médico do órgão oficial no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.
Findo o prazo da licença, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício, salvo prorrogação pedida antes de findar a licença ou se for o caso, pedir aposentadoria.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Constitui falta grave a recusa do servidor à inspeção médica.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais até 90 (noventa) dias, mediante parecer da junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no §3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.
Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Pública do Estado, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Da Licença para Capacitação
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 101, de 29 de abril de 2008.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração que percebia à data do seu afastamento.
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor fará jus ao afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.
Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer ou aposentar-se por invalidez serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão, ou por ocasião da aposentadoria.
O Servidor interessado em gozar a licença de que trata o caput deste artigo poderá optar por participar de cursos de capacitação profissional no âmbito da Administração Pública ou fora desta, desde que comprove que este tenha, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de carga horária.
A autoridade deverá conceder a licença prêmio dentro do prazo de até um ano, se requerida pelo servidor.
O Estado fica obrigado a ofertar no prazo de 10 (dez) anos curso de capacitação profissional aos servidores que preencherem os requisitos para a concessão da licença de que trata o caput deste artigo.
Uma vez comprovado que o Estado não cumpriu com as obrigações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo a autoridade competente, a requerimento do servidor interessado, deverá conceder em até 1 (um) ano a licença de que trata o caput deste artigo, independentemente da participação do servidor em curso de capacitação.
O direito a licença de que trata o caput deste artigo é imprescritível.
Os períodos de licença-capacitação já adquiridos e não gozados pelo servidor público que vier a falecer ou aposentar-se por invalidez serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão, ou pago por ocasião da aposentadoria.
Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis e não poderão ser convertidos em pecúnia em hipótese alguma.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
afastar-se do cargo em virtude de:
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
VETADO.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.
Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
Não se concederá licença a servidores removidos ou redistribuídos antes de completarem dois anos de efetivo exercício.
É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria, central sindical ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.
Fica assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, com ônus para o Estado, na forma e condições a seguir:
01 (um) servidor para Associação de Classe representativa de Servidores Públicos Estaduais que possuir, no mínimo, 250 (duzentos e cinqüenta) filiados e no máximo 500 (quinhentos), mais um a cada 500 (quinhentos) filiados, no limite de 03 (três);
03 (três) servidores para Sindicato de Servidor Público Estadual que possuir, no mínimo, 250 (duzentos e cinqüenta) filiados e no máximo 500 (quinhentos), mais um a cada 500 (quinhentos) filiados, no limite de 07 (sete), nesta proporção;
01 (um) servidor para a Federação, Confederação que possua pelo menos uma entidade sindical representativa de servidores públicos estaduais a ela filiada;
03 (três) servidores para a Central de Sindicatos que possua pelo menos 10 (dez) entidades representativas de servidores públicos estaduais a ela filiada;
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, obedecendo os seguintes critérios;
O direito de que trata este artigo será concedido mediante a comprovação anual através do registro do desconto feito em folha para a entidade pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí.
Confederação, Federação, Central Sindical e associação de Classe terão no máximo 03 (três) liberações por entidade, sendo que associação de classe deverá ter no mínimo 200 associados.
Ao Sindicato de Classe ficam assegurados 03 (três) liberações por entidade, mais 01 (um) para cada 500 (quinhentos) servidores na base da categoria no limite máximo de 30 (trinta) liberados.
A licença terá duração igual a do mandato sendo automaticamente prorrogada em caso de reeleição.
O Sindicato de Servidor Público Estadual que comprovar possuir mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) filiados terá direito a licença de mais um dirigente para cada 800 (oitocentos) filiados.
Os Sindicatos com menos de 250 (duzentos e cinqüenta) filiados terão direito a uma licença de que trata o caput deste artigo desde que comprove ter 60% (sessenta por cento) de sua base filiada à entidade.
Caso seja comprovado pela administração pública que a licença de que trata do caput deste artigo esteja sendo utilizada para fins diversos daqueles inerentes ao acompanhamento da atividade classista, a administração deverá revogar a licença concedida e adotar as medidas cabíveis no sentido de apurar possíveis desvios funcionais.
DA LICENÇA À GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO
Alteração feita pelo Art. 114. - Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006.
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Será concedida, mediante inspeção médica licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A licença, com início no primeiro dia do nono mês de gestação, poderá ser antecipada por prescrição médica.
A licença com início no primeiro dia do nono mês de gestação poderá ser antecipada por prescrição médica.
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipadamente por prescrição médica.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.
No caso de natimorto ou aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá 30 (trinta) dias de licença remunerada a partir do evento.
No caso de natimorto ou aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá 60 (sessenta) dias de licença remunerada a partir do evento.
Pelo nascimento de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias úteis a partir do parto do conjugue ou da companheira.
Pelo nascimento de filhos o servidor terá direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias úteis a partir do parto do cônjuge ou companheira.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, e, se de mais de 1 (um) ano, a licença remunerada será de 30 (trinta) dias.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos:
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos:
120 (cento e vinte) dias de licença remunerada se a criança tiver 0 (zero) a 4 (quatro) meses de idade;
120 (cento e vinte) dias de licença remunerada se a criança tiver menos de 6 (seis) meses de idade;
30 (trinta) dias de licença remunerada se a criança contar com mais de 4 (quatro) meses e menos de 2 (dois) anos de idade.
60 (sessenta) dias de licença remunerada nos casos de adoção de criança com idade superior a 6 (seis) meses e inferior a 2 (dois) anos de idade;
30 (trinta) dias de licença remunerada no caso de adoção de criança de idade superior a 2 (dois) anos e inferior a 12 (doze) anos;
Nos casos previstos neste artigo a concessão do direito a licença se dará mediante requerimento administrativo onde deverá se apresentar o termo judicial de guarda da criança adotada, sob pena de indeferimento do pedido.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que poderá ser parcelado em dois períodos de uma hora.
Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que poderá ser parcelado em dois períodos de uma hora.
Dos Afastamentos
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta ou fundacional, mediante pedido fundamentado pela autoridade requisitante, sob pena de nulidade.
O servidor poderá ser cedido ou colocado a disposição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios do Estado do Piauí, nas seguintes hipóteses:
O servidor poderá ser cedido ou colocado à disposição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios do Estado do Piauí ou que integram a Região Integrada de desenvolvimento da Grande Teresina nas seguintes hipóteses:
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
em casos previstos em leis específicas.
em casos previstos em leis estaduais específicas.
Excetuam-se dos dispositivos deste artigo, as requisições para a Governadoria do Estado e as nomeações para cargos em comissão e dos dirigentes de entidades administrativas de nomeação pelo Governador do Estado ou de eleição pela assembléia geral.
Para os fins deste artigo:
cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade dentro do próprio poder, exclusivamente para o exercício de cargo em comissão;
disposição é o afastamento do servidor público para ter exercício em órgão pertencente a outro poder ou no âmbito do próprio poder.
As disposições de servidores, no âmbito da Administração Pública, far-se-ão sempre com ônus para o órgão requisitante, salvo nos casos de servidores nomeados para cargos de confiança ou de solicitação para ocupar cargo de Secretário de Município.
A cessão ou disposição será sempre com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária.
A cessão ou disposição será sempre com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária, exceto quando se tratar da União, hipótese em que o ônus remuneratório será para o órgão de origem.
A cessão ou disposição compete privativamente ao Governador do Estado ou chefe de poder e será sempre com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária.
A cessão ou disposição de servidores públicos do Poder Executivo compete privativamente ao Governador do Estado e será com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cedente ou de forma convencionada entre as partes que compõem o Orçamento Geral do Estado, exceto para a União ou órgãos e entidades dos demais Estados e Municípios da Federação cujo o ônus caberá ao órgão cessionário.
As disposições serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, por necessidade do serviço, por igual período, exceto os casos previstos no parágrafo primeiro deste artigo e as requisições para os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados do Distrito Federal e Secretarias de Municípios, cujo prazo será o do tempo da serventia.
No pagamento de remuneração pelo órgão ou entidade de origem, ao servidor cedido ou posto a disposição não serão pagas vantagens de natureza indenizatórias, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio-alimentação, vale-transporte, adicional noturno, gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem cuja percepção dependa da prestação de serviço efetivo.
No caso de pagamento de remuneração pelo órgão ou entidade de origem ao servidor cedido ou posto a disposição não serão pagas vantagens de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio alimentação, vale-transporte, e também vantagens cuja percepção dependa da efetiva prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem de igual natureza.
No caso de pagamento de remuneração pelo órgão ou entidade de origem ao servidor cedido ou posto à disposição de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, não serão pagas vantagens de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxilio-alimentação, vale-transporte, e também vantagens cuja percepção dependa da efetiva prestação de serviço, tais como adicional noturno e gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem de igual natureza.
Em qualquer caso, o servidor cedido ou posto a disposição de outro órgão ou entidade deve optar pelo vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Em qualquer caso, o servidor cedido ou posto a disposição de outro órgão ou entidade deve optar pelo subsídio ou vencimento do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Na hipótese de o servidor cedido ou posto a disposição de empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
A cessão ou disposição far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.
Mediante autorização expressa do Governador do Estado, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Estadual direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
A Secretaria de Administração, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, poderá determinar a lotação ou o exercício de servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Fica vedado, a partir da publicação desta Lei, a cessão ou disposição de servidores, para outros órgãos da administração pública direta e indireta, para exercer funções diferentes das que são inerentes ao seu cargo.
A regra do caput deste artigo não se aplica ao caso de cessão ou disposição para o exercício de cargo comissionado.
No caso de cessão ou disposição de servidor que acumule cargos ou empregos públicos, o servidor terá de optar pela remuneração de um deles, sendo vedada a percepção cumulativa das remunerações sem o efetivo exercício dos cargos ou empregos.
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007.
A disposição de servidor entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacionais somente poderá ocorrer quando tenha por finalidade o exercício de cargo em comissão ou de direção superior das entidades administrativas e, excepcionalmente, o exercício de função técnica ou científica, recaindo, neste último caso o ônus para o órgão requisitante.
No interesse do serviço será permitido o afastamento de servidor para exercer função de chefia, direção e assessoramento intermediários, desde que compatível com sua formação técnica ou científica.
O afastamento do servidor, no caso deste artigo, vigorará pelo tempo de sua serventia.
Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de Vereador:
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
no caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a previdência social como se em exercício estivesse.
investido em mandato eletivo ou classista, o servidor não poderá ser removido, transferido ou redistribuído, de ofício, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
O servidor não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão especial, sem autorização do Chefe do Poder a que está vinculado.
O servidor não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Poder a que estiver vinculado.
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
O servidor não poderá ausentar-se nos casos em que o estudo puder ser realizado no Estado.
As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, serão disciplinadas em regulamento.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável bolsa-de-estudo, fora do Estado, para fins de cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, extensão e pesquisa, por prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme exigirem as circunstâncias, devidamente comprovadas.
É vedada a concessão de bolsa-de-estudo para a formação profissional e outros cursos existentes no Estado, inclusive os previstos neste artigo.
O valor da bolsa-de-estudo não poderá ultrapassar à remuneração do cargo do servidor.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
O servidor público estadual que possuir dependente portador de deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá carga horária reduzida à metade, independentemente de compensação de horário.
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere estadual, em qualquer época, independentemente de vaga.
O servidor público estadual que possuir dependente portador de deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá carga horária reduzida à metade, independentemente de compensação de horário.
O disposto no § 2º deste artigo é extensivo ao conjuge ou companheiro, aos filhos e à aqueles que vivam na sua dependência econômica.
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o caput, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.
O disposto no § 2º deste artigo é extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e àqueles que vivam na sua dependência econômica.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
É vedada a contagem de tempo de serviço fictício.
É contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço público prestado à Administração Pública do Estado do Piauí, desde que tenha sido recolhida contribuição previdenciária do servidor.
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
férias;
exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal;
exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União e dos Municípios do Estado;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital e atividade política, na forma do art. 89, exceto para promoção por merecimento;
júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei;
disposição, regularmente concedida, para prestar serviços nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações do Estado, e afastamento para bolsas-de-estudos;
disposição regularmente concedida, para prestar serviço nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações do Estado;
disposição regularmente concedida, para prestar serviço nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
licença:
à gestante, à adotante e à paternidade;
para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
prêmio por assiduidade.
deslocamento para a nova sede;
participação em competição desportiva, congressos e outras atividades culturais, devidamente autorizada;
disponibilidade;
participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
prisão do servidor, quando absolvido por sentença definitiva;
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
o tempo de serviço público prestado à União, a outros Estados, a Municípios e ao Distrito Federal;
licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao ingresso no serviço público;
o tempo de serviço prestado na atividade privada, condicionado à compensação financeira, na forma do art. 202, § 2º. da Constituição Federal.
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, comprovado mediante certidão fornecida pelo ente previdenciário;
a licença para atividade política, com remuneração;
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou fundação de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas entidades da administração indireta e fundacionais.
É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público em defesa de direito ou interesse legítimo.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Da decisão da autoridade julgadora, salvo se esta for Secretário de Estado ou dirigente máximo de órgão ou entidade, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Das decisões dos Secretários de Estado ou dirigentes máximos de órgãos ou entidades, caberá pedido de reconsideração com fundamento fático ou jurídico novo no prazo de 10 (dez) dias.
Caberá recurso:
O recurso deverá ser interposto perante a autoridade julgadora, a quem incumbe enviá-lo para apreciação e julgamento da autoridade superior competente.
do indeferimento do pedido de reconsideração;
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, sempre por intermédio da sua chefia imediata.
O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
O recurso ou pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, salvo concessão de ofício fundamentada pela autoridade ou deferimento de pedido formulado pela parte.
O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidades.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo a ocorrência de causas legais de suspensão e interrupção.
O direito de requerer prescreve:
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
O prazo da prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado;
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.
Da Pensão, da Aposentadoria e da Assistência à Saúde
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012.
Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária.
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI, do caput, do art. 37, da Constituição Federal e no art. 2°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004.
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observado o limite estabelecido no inciso Xl do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que será devida a contar da data:
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus a pensão, observadas as regras contidas na Constituição do Estado do Piauí e o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que será devida a contar da data:
do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Em nenhuma hipótese, o valor da pensão será superior ou inferior ao da remuneração ou proventos do servidor e ao salário-de-contribuição previdenciário.
As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
São beneficiários das pensões:
vitalícia:
o cônjuge;
a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pensão alimentícia;
o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência do servidor.
temporária:
o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto perdurar a invalidez;
menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
o menor sob tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
a irmã ou irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
seja menor de 21 (vinte e um) anos;
tenha deficiência grave; ou
- Referência Simples
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- 02 Out 2025
Vide:I - Lei nº 6.743, de 23 de dezembro de 2015 - Esse dispositivo entrará em vigor, 2 anos após a publicação desta norma.
tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos na alínea d.
A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos na alínea c.
A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
No caso do inciso II, deste artigo, o benefício previdenciário da pensão fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas, na forma do art. 129 desta Lei.
O limite de idade estabelecido nas alíneas acima, deste artigo, serão prorrogadas até o limite de 24 (vinte e quatro) anos mediante comprovação de matrícula e frequência em instituição de ensino oficial ou reconhecida.
A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência.
O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado à Fundação Piauí Previdência, com provas cabíveis.
O servidor em atividade ou inativo casado não poderá realizar inscrição de companheira ou companheiro.
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos:
certidão de nascimento de filho havido em comum;
certidão de casamento religioso;
declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
disposições testamentárias;
declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável;
prova de mesmo domicílio;
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
conta bancária conjunta;
apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado;
escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Para a comprovação de união estável, aplica-se, no que couber, o disposto no § 4° deste artigo.
Regulamento poderá listar outros documentos, para fim de comprovação de dependência econômica e de união estável.
A prova de dependência econômica e de união estável também poderá ser feita mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996.
A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita após a morte do segurado, desde que o interessado comprove a vida em comum, na forma indicada no art. 123-A, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.
Respeitado o § 4° do art. 123-A, regulamento poderá listar outros documentos necessários à comprovação da união estável.
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida e comprovada.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente às prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data da inscrição ou habilitação.
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
A concessão de pensão por morte a dependente inválido deve ser precedida, necessariamente, de exame médico-pericial, realizado por junta médica oficial, destinado a subsidiar tecnicamente a decisão, cujo relatório ou laudo deve observar os requisitos mínimos previstos no art. 135-E, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou ato expedido pelo Conselho Federal de Medicina.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Perde o direito à pensão por morte:
após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, quando declarada a ausência pela autoridade judiciária competente.
Será concedida pensão por morte presumida do servidor, quando declarada a ausência pela autoridade judiciária competente.
A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
o seu falecimento;
a anulação do casamnto, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso VII;
a maioridade de filho, irmã ou irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 123, desta Lei Complementar;
o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5°, do art. 123;
o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 3° do art. 123;
a acumulação indevida de pensão;
a renúncia expressa.
em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III, do caput deste artigo:
o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea "b" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso VII do caput, em ato do Secretário de Estado da Administração e Previdência, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e "b", do inciso VII do caput.
Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos servidores em atividade.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de 2 (duas) pensões.
O servidor público será aposentado:
Os servidores serão aposentados e terão os seus proventos calculados e revistos, na forma prevista na Constituição Federal, observadas as normas gerais de previdência estabelecidas em lei federal e as leis estaduais sobre o fundo de previdência social do regime próprio dos servidores públicos e sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social.
Os servidores serão aposentados, bem como terão os proventos calculados e reajustados, na forma prevista na Constituição do Estado do Piauí, observadas as normas gerais de previdência estabelecidas em lei federal e as leis estaduais sobre o fundo de previdência social do regime próprio dos servidores públicos e sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social.
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente:
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, em exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, com vencimentos integrais.
Fica vedada a habilitação de dependentes ou segurados assim como a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de Dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que preencherem os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005.
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
A aposentadoria voluntária ou por incapacidade permanente vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
O provento da aposentadoria será calculado com base no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, previstos em lei, e revisto na mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação, extinção ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
O valor dos proventos da aposentadoria será calculado com rigorosa observância do limite estabelecido pelo § 1º, do art. 40, desta Lei Complementar.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser precedida, necessariamente, de exame médico-pericial, realizado por junta médica oficial, destinado a subsidiar tecnicamente a decisão, cujo relatório ou laudo deve observar os requisitos mínimos previstos no art. 135-E, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou ato expedido pelo Conselho Federal de Medicina.
Sem prejuízo da sujeição as inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, serão realizados:
recenseamento ou recadastramento previdenciário;
exame médico pericial por junta médica oficial.
As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão disciplinadas por regulamento, que definirá sua periodicidade, informações e documentos exigidos, os mecanismos de fiscalização e auditoria e disciplinará a suspensão de pagamento de remunerações, proventos e pensões.
Os servidores ativos, inativos e pensionistas estão obrigados a participar de quaisquer dessas medidas, sob pena de suspensão do pagamento, na forma prevista em regulamento, que também disciplinará a restituição quando sanada a ausência ou deficiência da documentação fornecida.
Os servidores ativos, inativos e pensionistas responderão administrativa, civil e penalmente pelos documentos apresentados e declarações inverídicas prestadas por eles, por procurador ou representante legal.
No caso de incapacidade de locomoção do inativo ou pensionista, a participação em quaisquer dessas medidas poderá ser feita mediante visita domiciliar de servidor ou equipe designada.
As medidas previstas neste artigo serão executadas pela Fundação Piauí Previdência e Secretaria da Administração e Previdência, com o auxílio técnico da Agência de Tecnologia da Informação ou pessoa jurídica contratada na forma da lei.
A Fundação Piauí Previdência e a Secretaria da Administração e Previdência ficam autorizadas a firmar termo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos e entidades públicas, para o fim de executar as medidas previstas neste artigo com relação aos servidores, inativos ou pensionistas que não possam se locomover e residam fora do Estado.
A unidade gestora do regime próprio de previdência do Estado do Piauí realizará, com periodicidade não superior a 5 (cinco) anos, recenseamento ou recadastramento previdenciário de todos os inativos e pensionistas do regime próprio.
Sempre que possível, todos os servidores civis ativos, inativos e pensionistas recenseados serão submetidos a identificação biométrica, por meio da colheita de digitais.
A não participação no recenseamento ou recadastramento sujeitará o servidor, aposentado ou pensionista à suspensão do pagamento da remuneração, proventos ou pensão, conforme disposto em regulamento.
Os inativos e pensionistas do regime próprio do Estado do Piauí deverão realizar anualmente a comprovação de vida nos postos de atendimento ou nas instituições financeiras pagadoras de seus benefícios, na forma estabelecida em regulamento.
A prova de vida e renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do benefício, mediante identificação pelo funcionário ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia.
A prova de vida e renovação de senha poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado na Fundação Piauí Previdência.
A não realização da comprovação de vida importará na suspensão do benefício, na forma prevista em regulamento.
Os servidores de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por acidente em serviço, os aposentados por incapacidade permanente e os pensionistas inválidos estão obrigados, sempre que convocados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo de junta médica oficial, na forma estabelecida em regulamento.
O exame médico-pericial destina-se a subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios, devendo atender a normas do Conselho Federal de Medicina e conter, pelo menos, o seguinte:
a autoapresentação dos peritos e informação sobre suas qualificações ou especialidades;
identificação do examinando, com nome, qualificação completa, história pessoal com ênfase em relação ao objeto da perícia.
história médica do examinando, com relato das doenças clínicas, cirurgias, tratamentos e hospitalizações;
exames e avaliações complementares, com descrição de achados laboratoriais e de resultados de exames e testes aplicados;
respostas claras, concisas e objetivas aos quesitos formulados.
A Secretaria da Administração e Previdência e a Fundação Piauí Previdência, nas respectivas esferas de competência, deverão rever os benefícios, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Fundação Piauí Previdência notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.
O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência, cargo em comissão ou função gratificada, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou da gratificação do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
Da Assistência à saúde
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012.
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas será prestada na forma estabelecida em regulamento.
Nos termos do regulamento, a assistência à saúde pode compreender assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.
A expansão da assistência à saúde atualmente prestada depende de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ser efetivada e nos dois posteriores, ficando condicionada à existência da correspondente fonte de custeio total.
Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Para os fins do disposto neste artigo, ficam o Estado e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a contratar, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
São deveres do servidor público:
São deveres do servidor público:
exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições de seu cargo;
ser leal às instituições a que servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir, com presteza, as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações solicitadas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
manter conduta compatível com a moralidade pública;
manter conduta compatível com a moralidade pública;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado, informações de que tenha ciência em razão do cargo, relativas a inquérito policial ou a processo criminal em que figure como acusado servidor público.
enviar à Procuradoria-Geral do Estado, no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar do recebimento, notificação em mandado de segurança.
manter junto ao órgão de origem permanente atualização do seu endereço e de outros dados pessoais.
manter permanente atualização junto ao órgão de origem das informações pertinentes aos seus dados funcionais e pessoais, inclusive meios de comunicação, endereço e cargos, empregos e funções públicos que esteja acumulando, bem como comparecer a chamamentos para recadastramento ou atualização cadastral definidos em regulamento, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração;
proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário.
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Ao servidor é proibido:
Ao servidor é proibido:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
recusar fé a documentos públicos;
retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, inclusive a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou desfiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade comercial ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, exigir vantagem indevida para si ou para outrem, em razão de suas atribuições;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
O servidor público não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários a ser analisada no caso concreto, devendo-se considerar, dentre outras, a impossibilidade de sobreposição de horário das jornadas ou a necessidade de percorrer distâncias entre os locais de trabalho que impeçam o regular e efetivo exercício dos cargos acumulados.
Em qualquer caso, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas somente será permitida quando o somatório das jornadas de trabalho não for superior a 70 (setenta) horas semanais.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, remunerado, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidado na forma prevista no art. 42, § 3º, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidado na forma prevista no art. 42, § 3º, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
a natureza, a gravidade e as circunstâncias em que a infração foi cometida;
os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes
os antecedentes funcionais do servidor;
É causa agravante haver o servidor cometido o fato em concurso de pessoas.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 138 incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidades de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI, e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Aplicada a penalidade de suspensão, a autoridade deverá apreender carteiras funcionais, insígnias, distintivos, armas e quaisquer outros documentos ou objetos que possibilitem o servidor suspenso apresentar-se na qualidade de servidor.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Crime contra a administração pública;
Abandono de cargo;
Inassiduidade habitual;
Improbidade administrativa;
Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
Insubordinação grave em serviço;
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Aplicação irregular de dinheiros públicos;
Revelação de informação sigilosa do qual se apropriou em razão do cargo;
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
Corrupção;
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XV e XVII do art. 138, desta Lei Complementar.
transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XV e XVII do art. 138, desta Lei Complementar.
incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por lei;
transgressão dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XIV, XV e XVII do art. 138, desta Lei Complementar.
A autoridade deverá apreender carteiras funcionais, insígnias, distintivos, armas e quaisquer outros documentos ou objetos que possibilitem o servidor demitido apresentar-se na qualidade de servidor.
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 184 e 185.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 4º do art. 188.
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
No caso de processo envolvendo mais de um servidor, os prazos previstos neste artigo serão duplicados.
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 34 será convertida em destituição de cargo em comissão.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 153 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 138, incisos IX a XII incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 138, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 153 incisos I, IV, VIII, X e XI.
Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 153 incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 154, observando-se especialmente que:
a indicação de materialidade dar-se-á:
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias.
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência do serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
pelo Governador do Estado ou, conforme o caso, pela autoridade referida no parágrafo único do art. 7º, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, inclusive das autarquias e fundações do Estado;
pelos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos e das autarquias e fundações do Estado, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias e destituição de função;
pelo chefe da repartição e autoridades administrativas de hierarquias imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
pelo chefe da repartição e autoridades de hierarquias imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, não podendo, em nenhuma hipótese, este prazo ser inferior a 05 (cinco) anos.
A ação disciplinar prescreverá:
A ação disciplinar prescreverá:
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão.
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
em 180 (cento oitenta) dias, quanto a advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, não podendo o prazo prescricional, para as infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, ser em nenhuma hipótese inferior a 5 (cinco) anos.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção.
Ocorrendo a hipótese prevista no § 2º do art. 164, o prazo prescricional começará a fluir do primeiro dia útil posterior ao término do período de licença ou de férias.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Governador do Estado, pelos presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e pelo Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Durante o gozo de licença ou férias não se iniciará sindicância ou processo administrativo.
Durante o gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço não se iniciará sindicância punitiva ou processo administrativo.
A sindicância poderá ser investigatória ou punitiva, sendo assegurado nesta última o contraditório e ampla defesa.
Da sindicância investigatória poderá resultar:
arquivamento dos autos de apuração;
instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar.
Da sindicância punitiva poderá resultar:
arquivamento dos autos;
aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
instauração de processo administrativo disciplinar.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente, nesta ordem, os princípios de direito administrativo, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999) e as correspondentes leis estaduais, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.
Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente, nesta ordem, a lei de processo administrativo estadual (Lei nº 6.782, de 28 de março de 2016), a lei de processo administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e os princípios de direito administrativo.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formulada por escrito ou verbalmente.
Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade determinará a lavratura de termo, assinado pelo denunciante.
A representação será arquivada, por falta de objeto, em despacho fundamentado, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente à denúncia.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Da sindicância poderá resultar:
A sindicância investigatória deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Comissão.
arquivamento do processo;
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias;
instauração de processo disciplinar;
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Quando o fato for de difícil elucidação, além da prorrogação prevista no caput, a comissão poderá requerer à autoridade a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, será obrigatório a instauração de processo disciplinar.
A sindicância punitiva deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Comissão.
Não será computado o excesso de prazo provocado pela defesa.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a sindicância ou o processo.
Determinado o afastamento, a autoridade deverá apreender carteiras funcionais, insígnias, distintivos, armas e quaisquer outros documentos ou objetos que possibilitem o servidor afastado apresentar-se na qualidade de servidor.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, de cargo igual, equivalente ou superior ao do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 1º do art. 164, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
O ato de designação deverá apontar também suplentes para a comissão de sindicância ou processo disciplinar, que substituirão os respectivos titulares em caso de impedimento, suspeição aceita ou ausência justificada.
É impedido de participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar o servidor ou autoridade que:
tenha interesse direto ou indireto na matéria;
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
A sindicância investigatória ou punitiva poderá ser conduzida por um servidor estável, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, designado pela autoridade competente, observado o disposto no § 1º do art. 164.
Ao servidor ou comissão designado na forma do caput aplica-se no que couber as prerrogativas, atribuições e deveres da comissão de processo administrativo disciplinar composta segundo o art. 170.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao servidor acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
julgamento.
O ato de instauração conterá a exposição da infração administrativa, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado.
O ato de instauração conterá a exposição sucinta da infração administrativa ou a indicação dos dispositivos legais violados e a qualificação do acusado.
Na impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância punitiva em relação a um dos imputados, cessará a unidade do processo, que prosseguirá em relação aos demais.
Será facultativa a separação dos processos disciplinares ou sindicâncias punitivas, quando as infrações disciplinares tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de imputados ou por outro motivo relevante, a comissão ou o sindicante reputar conveniente a separação.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Suspendem o prazo para a conclusão do inquérito administrativo ou de sindicância punitiva a realização, determinada de ofício ou a requerimento do acusado, das seguintes diligências probatórias:
oitiva de testemunha em outro município;
realização de perícias;
a realização de quaisquer provas que dependam de ordem judicial;
a produção de prova, requerida pelo servidor, que se revele posteriormente protelatória;
outros casos, em que a produção de provas demande período de tempo razoável.
As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as ocorrências e as deliberações adotadas.
Não será computado para efeito de prescrição ou na duração de processo disciplinar ou de sindicância punitiva o excesso de prazo provocado pela defesa.
Durante o tempo em que permanecer suspenso o inquérito, não corre o prazo de prescrição.
Concluída a produção de prova referida no § 1º, voltam a correr o prazo para a conclusão do inquérito e o prazo de prescrição.
Concluída a produção da prova referida no § 1º, volta a correr o prazo para conclusão do inquérito.
A não conclusão no prazo do processo disciplinar ou da sindicância punitiva implica apenas o recomeço do prazo prescricional.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Apurada na sindicância que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
É possível a utilização de prova emprestada na sindicância ou processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
O Presidente da comissão poderá denegar, motivadamente, pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
O presidente da comissão somente poderá denegar, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelo servidor quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção do defensor constituído pelo indiciado.
O servidor e seu procurador serão intimados para ciência de decisão ou a efetivação de diligências probatórias.
A intimação deverá conter:
identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
finalidade da intimação;
data, hora e local em que deve comparecer;
se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do servidor.
No caso de o servidor ter mudado de endereço sem comunicar a Administração, a intimação será efetuada por meio de publicação oficial.
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do servidor supre sua falta ou irregularidade.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segundo via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais.
Concluída a produção de provas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais.
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquerí-las, por intermédio do presidente da comissão.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
O indicado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo.
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas indispensáveis.
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Salvo motivo relevante, o servidor designado como defensor dativo será obrigado a desempenhar o encargo, sob pena de responsabilidade funcional.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá, motivadamente, a sua decisão.
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado, se afastado, reassumirá o exercício do cargo ou função, aí aguardando o julgamento final.
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade competente para aplicá-la.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando, manifestamente, contrário às provas dos autos.
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial o processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.
A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada, na forma da lei.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato no assentamento individual do servidor.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Serão assegurados transportes e diárias:
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de diligências necessárias ao esclarecimentos dos fatos.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo curador.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário, cabendo o ônus da prova ao requerente.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Estado, dirigentes de órgãos ou entidades administrativas que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à repartição onde se originou o processo disciplinar.
A autoridade que determinou a instauração do processo originário providenciará a constituição de comissão revisora, observando, no que couber, as normas e procedimentos do processo disciplinar.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e o prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
O julgamento caberá à mesma autoridade que aplicou a penalidade.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Por ocasião da comemoração do dia do servidor, o Poder Público poderá realizar eventos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, ações de lazer ou sortear presentes destinados aos servidores públicos.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres funcionais.
Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito de greve, na forma da legislação federal.
Ao servidor público civil é assegurado o direito de greve e o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros, dela decorrentes:
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o fim do mandado, exceto se a pedido;
descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes, na força do art. 1.723 do Código Civil e da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.
Respeitado o § 2º deste artigo, para comprovação da união estável, a documentação idônea deve compreender os documentos exigidos em regulamento.
Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos, ficam transformados em triênio e a licença especial, em licença-prêmio.
É mantida a Progressão Horizontal, como adicional por tempo de serviço, aos servidores que a percebem na data da vigência desta lei e cujo limite não poderá exceder de 80% (oitenta por cento) do vencimento, bem como a Gratificação de Representação percebida pelos ocupantes do cargo de Procurador do Estado.
O regime jurídico desta Lei Complementar é extensivo aos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Advocacia Geral do Estado, Defensoria Pública e Serventuários da Justiça remunerados com recursos do Estado.
O regime jurídico desta Lei Complementar é extensivo aos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e serventuários da Justiça remunerados com recursos do Estado.
Os processos que tratam sobre concessão de aposentadoria ou pensão por morte deverão ser instruídos com documentação, inclusive certidão expedida pelo Poder Judiciário, que comprove, de forma inequívoca, que o servidor ou instituidor da pensão não teve declarada pela justiça a natureza celetista do seu vínculo funcional ou garantido o direito ao recebimento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Os Poderes e órgãos do Estado adotarão as medidas necessárias para adequação de seus procedimentos administrativos às normas contidas nesta Lei Complementar, ressalvados os direitos adquiridos, inclusive quanto à aplicação do art. 164 inciso I da lei nº 2.854, de 09 de março de 1968.
Haverá em cada órgão da administração estadual uma Comissão integrada por servidores de carreira, incumbida de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.