Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022
Dada por Lei Complementar nº 306, de 04 de setembro de 2024
Esta Lei Complementar dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí, compreendendo a estrutura e o funcionamento de seus serviços auxiliares, observados os princípios definidos nas Constituições Federal e Estadual.
No trato dos seus órgãos, serviços e procedimentos, a Administração Judiciária obedecerá aos seguintes princípios:
legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência;
probidade;
motivação;
finalidade;
razoabilidade;
proporcionalidade;
interesse público;
modicidade das custas e emolumentos;
segurança jurídica;
contraditório e ampla defesa;
uniformização, estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência.
Na constituição e alteração das atribuições e competências dos seus órgãos e dos seus serviços, a Administração Judiciária observará, além dos princípios previstos no parágrafo § 1º, do caput deste artigo, o acesso à Justiça, a efetividade, a qualificação permanente e a democratização eficiente da gestão, nessa ordem.
Ao Poder Judiciário do estado do Piauí é assegurada autonomia administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e desta Lei Complementar.
Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do estado do Piauí a elaboração de seu regimento interno, disciplinando a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços, e a iniciativa de leis que disponham sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias.
O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do estado do Piauí e nesta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.
Os magistrados devem, no âmbito da função jurisdicional, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais, sendo, entretanto, de competência privativa do plenário do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, pela maioria absoluta dos seus membros, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
Para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, o Tribunal de Justiça, por meio de seus órgãos competentes, e os juízes de primeiro grau poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios necessários àqueles fins, respeitadas as disposições das Constituições Federal e Estadual.
As requisições devem ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem que assista às autoridades a que sejam dirigidas, ou a seus executores a faculdade de apreciar os fundamentos ou a justiça da decisão ou do ato a ser executado ou cumprido.
Todas as decisões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
São órgãos do Poder Judiciário do estado do Piauí:
o Tribunal de Justiça;
o Conselho da Magistratura;
as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública;
os Tribunais do Júri;
os Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública;
a Auditoria Militar;
os Juízes de Direito;
os Juízes de Direito Substitutos;
a Justiça de Paz;
outros órgãos criados por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
O Tribunal de Justiça, mediante resolução, poderá alterar a competência e denominação dos seus órgãos judiciários, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, constitui a jurisdição em segundo grau, sendo o órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, composto por 20 (vinte) Desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei Complementar e no seu Regimento Interno.
O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, constitui a jurisdição em segundo grau, sendo o órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, composto por 22 (vinte e dois) Desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei Complementar e no seu Regimento Interno.
A vaga ímpar destinada ao quinto constitucional será preenchida por membro proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil obedecendo ao que alude o art. 94 da Constituição Federal, devendo obedecer a alternância necessária com o Ministério Público na vacância da próxima vaga reservada ao quinto constitucional.
O Tribunal de Justiça terá sua estrutura administrativa definida em lei específica, no seu regimento interno e nas resoluções que vier a editar.
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de ampliar o acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, e sua sede, território de jurisdição, competência e forma de funcionamento serão definidos por Resolução.
Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de “egrégio Tribunal” e a seus membros o de “Excelência”, com o título de Desembargador(a), os quais conservarão, com as honras correspondentes, após a aposentadoria.
O acesso ao cargo de desembargador far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada.
No acesso pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei e em Resolução editada especificamente para esse fim, recaindo a promoção no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de pontos, sem prejuízo dos remanescentes mantidos em lista.
No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-lo à secretaria sem o devido despacho ou decisão.
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
Quando resultar em fração o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, será ele arredondado para o número inteiro seguinte.
Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que escolherá, no prazo de 15 dias, um dos seus integrantes para nomeação.
Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quórum, poderão ser convocados, em substituição, juízes singulares da capital, segundo critérios objetivos previstos no Regimento Interno e resoluções deste Tribunal.
Os órgãos do Tribunal de Justiça são os definidos no seu Regimento Interno, que estabelecerá a sua estrutura e funcionamento.
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras Reunidas Cíveis, Câmaras Reunidas Criminais, as Câmaras de Direito Público e as Câmaras Especializadas, na conformidade do disposto nesta Lei Complementar e no próprio Regimento Interno.
O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, permanentes ou não, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados no Regimento Interno.
O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial e pelo Diretor da Escola Judiciária, eleitos por seus pares em votação aberta, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e no seu Regimento Interno.
A substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno.
No Tribunal de Justiça, não poderão ter assento no mesmo órgão julgador, cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau, inclusive.
Nas sessões de julgamento, o primeiro dos membros mutuamente impedido que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
Todas as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O Procurador-Geral de Justiça atua perante o Tribunal Pleno.
Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça:
elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços;
escolher, na forma do seu Regimento:
os ocupantes de seus órgãos diretivos, dando-lhes posse no prazo previsto no Regimento Interno;
os membros do Órgão Especial, quando instituído, e seus respectivos suplentes, dando-lhes posse na mesma sessão;
os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
os desembargadores e os juízes efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando a recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado;
listas tríplices para o preenchimento das vagas do Tribunal de Justiça reservadas aos juízes, advogados e membros do Ministério Público;
lista a ser encaminhada à Presidência da República para a nomeação de advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral;
os juízes que devam compor as Turmas Recursais;
o juiz que deva ter acesso ao Tribunal ou que deva ser promovido ou removido por antiguidade e merecimento;
organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os cargos necessários à administração da justiça;
aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
aprovar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual a serem encaminhadas ao Poder Executivo pelo seu Presidente;
solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República;
propor ao Poder Legislativo, mediante projeto de lei, observadas as Constituições Federal e Estadual:
a alteração da organização e da divisão judiciária;
a alteração do número de seus membros;
a criação e a extinção de cargos de juiz e de serviços auxiliares da justiça;
a fixação da remuneração dos magistrados, dos servidores, dos serviços auxiliares da justiça e dos juízes de paz;
a alteração dos valores, forma de cálculo e de recolhimento das despesas dos processos judiciais e das custas extrajudiciais e emolumentos.
velar pelo exercício da atividade correicional respectiva;
organizar e realizar os concursos públicos para o ingresso na magistratura estadual, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário estadual e para o exercício da atividade notarial e de registro;
dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;
aprovar a indicação dos juízes para fins de substituição de desembargador ou de auxílio à Presidência, Vice- Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial e ao Tribunal;
conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
homologar os concursos públicos para provimento de cargos na estrutura do Poder Judiciário;
deliberar:
indicação de juiz de direito substituto ao cargo de juiz de direito, na forma da legislação pertinente;
perda do cargo de juiz de direito substituto, por maioria absoluta dos membros, na hipótese prevista no inciso I, do art. 95, da Constituição Federal;
pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí com vistas à concessão de afastamento de magistrados e de servidores para a prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral;
deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, quando por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta dos membros efetivos;
aplicar as sanções disciplinares aos magistrados e decidir, para efeito de aposentadoria por invalidez, sobre sua incapacidade física ou mental;
aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes titulares dos serviços auxiliares da Justiça, mediante proposta do Corregedor do Foro Extrajudicial;
dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro, mediante proposta do Corregedor do Foro Extrajudicial;
declarar a vacância do cargo por abandono ou renúncia de magistrado;
avaliar, para fins de vitaliciamento, a atuação dos juízes substitutos, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, por ocasião do último trimestre do biênio, após iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça;
autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal, a alienação, a qualquer título, de bem próprio do Poder Judiciário, ou qualquer ato que implique perda de posse que detenha sobre imóvel, inclusive para efeito de simples devolução ao Poder Executivo;
- Nota Explicativa
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- Daniel
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- 20 Set 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Quando da edição da Lei saltou-se, equivocadamente, o inciso XXII.
representar à Assembleia Legislativa sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão definitiva;
aprovar as súmulas de sua jurisprudência predominante;
adotar as demais providências que lhe forem atribuídas por lei.
Na esfera judicial, compete ao Tribunal de Justiça:
processar e julgar, originariamente:
nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os prefeitos, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do Ouvidor-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior;
os habeas corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
as ações diretas de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual;
as representações para intervenção em municípios;
a execução de sentença nas causas de sua competência originária, exceto quando se tratar de processos de direitos difusos e coletivos cuja execução deva ser feita no primeiro grau de jurisdição, facultada a delegação de atribuição para a prática de atos processuais;
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, em face de descumprimento de qualquer autoridade judicial ou administrativa;
a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo de sua competência;
- Nota Explicativa
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- Daniel
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- 20 Set 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Quando da edição da Lei saltou-se, equivocadamente, a alínea j.
as revisões e reabilitações, quando as condenações lhe competirem;
os incidentes de falsidade de documentos ou de insanidade mental de acusados, nos processos de sua competência;
o pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional de pena, nas condenações que houver proferido;
medidas cautelares e de segurança nos feitos de sua competência;
os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;
a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;
julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas à competência dos órgãos recursais dos juizados especiais;
julgar os recursos e remessas de ofício relativos às ações decididas pelos juízes estaduais;
julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal e de seus órgãos nos casos previstos em lei e no Regimento Interno.
O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos membros da Corte, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo desembargador mais antigo.
As competências do Tribunal Pleno e as disposições sobre seus procedimentos e julgamento serão tratadas no seu Regimento Interno.
O Tribunal Pleno funciona com a presença mínima da maioria absoluta dos desembargadores, inclusive o Presidente, nas sessões administrativas e judiciais.
No julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.
As Câmaras Especializadas constituem órgãos colegiados judiciais com competência firmada no Regimento Interno do Tribunal, compostas por 3 (três) desembargadores cada, divididas em Cíveis, Criminais e de Direito Público.
Em conjunto, as Câmaras Especializadas constituem as Câmaras Reunidas, com a competência precípua de julgar recursos oriundos das Câmaras Isoladas que porventura existam, e unificar a jurisprudência do Tribunal de Justiça nas matérias em que se especializam, nos termos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e do Regimento Interno.
O Conselho da Magistratura constitui órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, com sede na capital do Estado e jurisdição em todo seu território, tendo como órgão superior o Tribunal Pleno.
O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais antigos.
Compete ao Conselho da Magistratura, além daquelas atribuições definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
decidir e acompanhar o plano anual de auditoria da Unidade de Auditoria;
resolver eventuais conflitos de atribuições entre os órgãos administrativos do Poder Judiciário do Piauí;
aprovar o Plano Bienal e Plurianual de Gestão, bem como a prestação de contas do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor do Foro Extrajudicial e do Diretor da Escola Judiciária.
decidir sobre a liberação de magistrados e servidores para frequentar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;
aprovação das contas do FERMOJUPI;
férias e licenças de magistrados;
a concessão de medalhas de honra ao mérito;
decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Mediante manifestação de um quarto dos desembargadores, ou por iniciativa da maioria dos membros do Conselho, as matérias de sua competência poderão ser levadas à análise e deliberação perante o Tribunal Pleno.
Atuará junto ao Conselho da Magistratura o Procurador-Geral de Justiça.
Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de força-tarefa em Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular, exercerem jurisdição.
Salvo disposição em contrário, a distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e escala crescente.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete:
dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;
representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e autoridades, e superintender todo o serviço da justiça;
o desempenho das competências estabelecidas em lei específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no regimento interno, bem assim:
relatar e votar, perante o órgão julgador competente, o recurso contra decisão que tenha proferido em causas de sua competência, nos casos em que não tenha havido exercício de retratação;
processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
suspender a execução de liminar ou de sentença, nos casos previstos na legislação federal.
As demais atribuições e competência do Presidente serão estabelecidas no Regimento Interno.
O Presidente será auxiliado por 3 (três) juízes de direito, por ele convocados entre os juízes de direito do Estado, que poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades, pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação, desde que devidamente fundamentada, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
O Presidente será auxiliado por 2 (dois) juízes de direito, por ele convocados entre os juízes de direito do Estado, que poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades, pelo prazo de (dois) anos, admitida a prorrogação, desde que devidamente fundamentada, cujas atribuições serão definidas em Resolução.
Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal poderá convocar 1(um) juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Compete ao Vice-Presidente:
auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo-o nas faltas, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica;
exercer as funções judiciais que pela legislação processual cabe ao Presidente, tais como:
realizar juízo de admissibilidade ou julgar, conforme o caso, os recursos destinados a instâncias superiores;
deliberar acerca de pedido de desistência de ação, incidente ou recurso nos feitos ainda não distribuídos;
apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
superintender o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), responsável por, dentre outras atribuições, uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, previstos na legislação processual (Código de Processo Civil);
presidir as sessões da Câmara Especializada e da correspectiva Câmara Reunida de que fizer parte.
A Vice-Presidência terá um juiz auxiliar, convocado entre os juízes de direito do Estado, que poderá se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades, pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação, desde que devidamente fundamentada, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, será exercida por um desembargador, denominado Corregedor Geral da Justiça, eleito na mesma sessão e para o mesmo período em que o forem o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor do Foro Extrajudicial e Diretor da EJUD, na forma deste Código e do Regimento Interno do Tribunal.
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará o Código de Normas da Justiça Estadual de 1º Grau, por meio de Provimento, regulamentando a disciplina dos serviços e das funções públicas exercidas nesse grau de jurisdição.
A Corregedoria-Geral da Justiça terá 2 (dois) juízes auxiliares, convocados entre os juízes de direito do Estado, que poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades, pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação, desde que devidamente fundamentada, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
Excepcionalmente poderão ser convocados juízes de direito de qualquer entrância para auxiliar a Corregedoria-Geral da Justiça, indicados pelo Corregedor, mediante justificativa e aprovação do Tribunal Pleno.
São ações próprias da Corregedoria-Geral da Justiça:
orientar e fiscalizar os serviços judiciais em todo o Estado;
avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
fiscalizar as secretarias das unidades judiciais de primeiro grau e as serventias extrajudiciais;
realizar correições e inspeções em comarcas, unidades judiciárias e serventias;
editar atos normativos para:
instruir autoridades judiciais, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores;
evitar irregularidades;
corrigir erros e coibir abusos com ou sem cominação de pena;
realizar sindicâncias e propor a abertura de processos administrativos disciplinares;
aplicar as penas disciplinares cominadas aos ilícitos administrativos praticados por seus servidores;
responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau.
São atribuições do Corregedor:
supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia;
instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos servidores, aplicando as penas cabíveis;
indicar o Juiz Diretor do Fórum das unidades judiciárias de 1º grau e fixar-lhe as atribuições;
regular a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito.
decidir sobre pedido de correição parcial em autos de processo judicial de primeiro grau de jurisdição, ante a prática de atos que importem em tumulto processual e contra os quais não haja previsão de recurso.
O Corregedor poderá delegar a juízes a realização de correição nas unidades judiciárias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz.
O Corregedor será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Corregedor do Foro Extrajudicial e, na falta deste, pelo decano.
Para o fiel desempenho de suas atribuições, o Corregedor-Geral da Justiça poderá requisitar:
informações, cooperação, segurança e garantias necessárias de qualquer repartição pública ou de quaisquer autoridades, exceto se submetidas aos sigilos legais, que dependam de ordem judicial;
autos de processo judicial físico ou cópia de processo judicial eletrônico de primeiro grau de jurisdição para fins de instruir pedido de correição parcial.
No exercício de suas atribuições, poderão os Juízes Corregedores, em qualquer tempo e a seu juízo, dirigir-se para qualquer unidade jurisdicional do estado do Piauí, em que devam apurar fatos que atentem contra a conduta funcional ou moral de juízes, servidores, ou a prática de abusos que comprometam a administração da Justiça.
O Corregedor-Geral da Justiça promoverá, anualmente, correição das Unidades Judiciais do Estado, na forma do seu Regimento, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias.
Estão sujeitos à correição e aos seus efeitos todos os serviços relacionados com a Justiça Estadual de primeiro grau, seus serventuários e servidores, juízes de direito e juízes de direito substitutos, juízes de paz, estabelecimentos vinculados ao sistema penitenciário e os regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
As unidades judiciárias deverão, no decorrer do biênio administrativo do Corregedor-Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada, conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa existentes, em cuja diligência serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.
A Corregedoria-Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de 15 (quinze) dias, as instituições citadas no § 1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.
Do resultado da correição extraordinária ou inspeção, o Corregedor-Geral da Justiça apresentará circunstanciado relatório ao Conselho da Magistratura.
A correição terá início com a audiência geral de abertura, sobre a qual será dada prévia e ampla publicidade, inclusive através do órgão oficial, podendo, os que se sentirem agravados pelas autoridades judiciárias ou pelos servidores e agentes públicos delegados do Poder Judiciário estadual, apresentar suas queixas e reclamações.
O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Corregedoria-Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.
Nas reclamações contra juiz, o Corregedor-Geral da Justiça, antes de qualquer providência deverá notificá-lo, por ofício reservado, informando o conteúdo da reclamação para, por escrito, apresentar esclarecimento ou justificativa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias.
Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposições em contrário, caberá recurso para o Tribunal Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação do interessado.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial, órgão de orientação, fiscalização e disciplina dos serviços cartorários extrajudiciais, será exercida por um desembargador, denominado Corregedor do Foro Extrajudicial, eleito na mesma sessão e para o mesmo período em que o forem o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e Diretor da EJUD, na forma deste Código e do Regimento Interno do Tribunal.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial elaborará o Código de Normas do Foro Extrajudicial, por meio de Provimento, regulamentando a disciplina dos serviços e das funções públicas exercidas nessa esfera.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial da Justiça terá um juiz auxiliar, convocado entre os juízes de direito do Estado, que poderá se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades, pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação, desde que devidamente fundamentada, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
Compete ao Corregedor do Foro Extrajudicial supervisionar a Justiça Itinerante e exercer a fiscalização disciplinar, o controle, a normatização e a orientação dos serviços extrajudiciais.
A instauração de processo administrativo disciplinar em face de delegatários do serviço extrajudicial, sem prejuízo da competência do Juiz Corregedor Permanente, caberá ao Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo de sua competência exclusiva a aplicação das penalidades constantes no art. 33, da Lei nº 8.935/94, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça decretar a pena de perda da delegação, quando for o caso.
A designação e a cassação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Corregedor do Foro Extrajudicial.
Ao Corregedor do Foro Extrajudicial poderão ser atribuídas outras competências nos termos da lei complementar que tratar da organização dos serviços de notas e de registro no âmbito do estado do Piauí.
O Corregedor do Foro Extrajudicial será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Corregedor-Geral da Justiça, e, na falta deste, pelo decano.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial constitui Unidade Gestora Orçamentária, com competência para ordenação de despesa a fim de promover ações relacionadas à Justiça Itinerante, fiscalização extrajudicial e outras relacionadas à sua competência.
A Escola Judiciária do estado do Piauí (EJUD-PI) constitui-se órgão auxiliar do Poder Judiciário, com autonomia para ordenação de despesa, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados.
A Escola Judiciária do estado do Piauí será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.
A Escola Judiciária do estado do Piauí terá um Conselho Consultivo e Deliberativo, composto por 5 (cinco) servidores e 5 (cinco) magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.
A estrutura hierárquica e o funcionamento da escola, bem como as atribuições administrativas, serão estabelecidos pelo Regimento Interno da EJUD-PI, aprovado pelo Tribunal Pleno.
Compete à Escola Judiciária a realização de cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual, além de cursos de Pós-Graduação, dentre outros cursos, simpósios e palestras, observando-se a orientação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM - a teor do que dispõe o art. 93, incisos II, letra “c” e IV da Constituição da República Federativa do Brasil e orientação do Conselho Nacional de Justiça.
A EJUD-PI poderá firmar convênio, acordos de cooperação, parcerias, visando atender a suas finalidades legais e regimentais.
Será concedida ao professor (magistrado, servidor ou convidado), a gratificação de magistério por hora-aula proferida nas atividades de treinamento, de capacitação, de formação, de aperfeiçoamento e de especialização de servidores ou magistrados, em caráter eventual ou temporário, cujo valor será estabelecido por Resolução do Tribunal Pleno.
A despesa decorrente da aplicação deste artigo correrá por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.
Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciária constitui recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí - FERMOJUPI.
A Escola Judiciária poderá estabelecer, em edital específico, percentual sobre as vagas ofertadas aos cursos, correspondente à cota social, com o objetivo de proporcionar aos comprovadamente carentes, nos termos da legislação vigente, a participação nos cursos da Escola.
Fica instituída a taxa de serviços educacionais para fazer face às despesas referentes aos cursos da Escola Judiciária que forem oferecidos a outras instituições através de convênios, calculada pelo valor do curso dividido pelo número de participantes.
A EJUD-PI contará com um Centro de Estudos Judiciários, competindo-lhe promover estudos e pesquisas de interesse da Administração Judiciária e da prestação jurisdicional eficiente, bem como:
o planejamento e a promoção sistemática de estudos e pesquisas voltados à modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários;
o planejamento e a coordenação de estudos e projetos para subsidiar o Tribunal de Justiça na formulação de políticas e planos de ações institucionais.
A Ouvidoria-Geral da Justiça tem como objeto tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.
Compete ao Tribunal Pleno a escolha do Ouvidor-Geral e do Vice-Ouvidor da Justiça, na mesma sessão para escolha dos dirigentes do Tribunal, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Ouvidoria-Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.
A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública;
Tribunais do Júri;
Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública;
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs;
Centrais de Inquérito e Audiências de Custódia;
Auditoria Militar;
Juízes de Direito;
Juízes de Direito Auxiliares;
Juízes de Direito Substitutos;
Justiça de Paz.
O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por maioria absoluta de seus membros, mediante Resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
A criação de novas unidades judiciais dependerá da existência de cargos de servidores efetivos e comissionados correspondentes à lotação paradigma do juízo, a ser estimada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Tribunal de Justiça, observados, tanto quanto possível, os parâmetros aplicáveis a unidades similares.
O Tribunal de Justiça poderá criar, por lei de sua iniciativa:
varas regionais, com competência especializada e jurisdição sobre o território de mais de uma comarca;
varas estaduais, com competência especializada e jurisdição sobre todo o território do Estado.
Para os fins deste artigo, o Tribunal de Justiça poderá instituir, por meio de Resolução, “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do Tribunal, que poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do Tribunal.
Anualmente, em dezembro, o Tribunal Pleno publicará Resolução elencando as matérias que podem ser atribuídas a tais unidades, considerando o volume processual do último triênio e a necessidade de reduzir acúmulos processuais relevantes.
A competência dos Juízos das Varas Regionais, Estaduais e dos Núcleos de Justiça 4.0, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí disporá, por meio de ato normativo, sobre diretrizes, normatização e gestão de medidas voltadas para regularização fundiária não contenciosa, estabelecendo procedimentos de jurisdição voluntária.
A administração do foro judicial, no âmbito de cada comarca, compete à Diretoria do Foro, órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na direção das atividades administrativas da comarca.
A Presidência do Tribunal de Justiça proverá os meios necessários para a consecução dos seus objetivos institucionais.
Onde não houver serviço administrativo próprio, a Diretoria do Foro será assistida pela Secretaria de sua comarca ou vara que dirigir.
O Tribunal de Justiça, através de Resolução, definirá, dentre outras matérias, as formas de designação dos magistrados, as atribuições da Diretoria do Foro e de seus serviços administrativos e judiciais, cabendo aos demais juízes administrar, orientar e fiscalizar os serviços auxiliares que lhes são diretamente subordinados.
A fixação da competência será por distribuição equitativa entre seus juízes, respeitada a especialização de cada unidade judiciária, a definir-se de acordo com as regras gerais constantes desta lei complementar e de resoluções do Tribunal, autorizados eventuais desmembramentos ou cumulações de competências.
A competência em matéria administrativa será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça, com o fim de distribuí-la entre unidades judiciárias da mesma jurisdição
Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte:
quando houver duas varas:
competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública, quando não constituir unidade autônoma;
competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública;
quando houver três varas:
competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal e ações submetidos ao rito do Juizado Especial Criminal;
competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis, da fazenda pública e ações submetidas ao rito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública;
competirá à 3ª Vara processar e julgar as ações de família e sucessões, e de infância e juventude, nas esferas cível e infracional.
Quando houver Juizado Especial instalado, ainda que agregado a uma vara, àquele competirá processar e julgar os feitos de sua competência.
Compete ao Juízo da Vara Cível processar e julgar todas as ações de natureza cível, consideradas aquelas não criminais, salvo as de competência de varas especializadas.
Consideram-se como competências especializadas, quando expressamente destacadas da competência cível geral, dentre outras matérias a serem especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça:
registros públicos;
infância e juventude na esfera cível;
fazenda pública;
execução fiscal;
família e sucessões;
juizados especiais cíveis e da fazenda pública;
empresa, falência e recuperação judicial ou extrajudicial.
O Tribunal de Justiça, por meio de Resolução, poderá destacar as competências especializadas da vara cível comum para atribuir a outra unidade judiciária, sempre com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação jurisdicional.
Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude:
conhecer representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
conhecer pedidos de adoção e seus incidentes;
conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;
conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juízo de Vara de Infância e Juventude para o fim de:
conhecer pedidos de guarda e tutela;
conhecer ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
conhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
conhecer ações de alimentos;
determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Compete, ainda, ao Juízo de Vara de Infância e Juventude o poder normativo previsto no art. 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente para conceder autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja exigida.
Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar e julgar:
as execuções fiscais ajuizadas pelo estado do Piauí, pelos Municípios dele integrantes, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados no Estado, observando-se a legislação processual específica;
as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras.
Os atos e diligências dos juízes de direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular.
Aos juízes de direito das Varas de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências compete, por distribuição, processar e julgar:
as ações em que litigam ente si empresas ou empresários, desde que não se trate de causas consumeristas;
as ações em que litigam sócios e acionistas em face da pessoa jurídica em que possuam quotas ou ações;
as recuperações judiciais e as falências;
os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência;
as causas nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes ou interessadas;
as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência.
Aos juízes das Varas de Família compete:
quanto à jurisdição de família, processar e julgar:
as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos;
os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores;
as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como às relações de parentesco e de entidade familiar;
as ações relativas à tutela, à curatela dos interditos e aos seus incidentes processuais;
as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente;
as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, e bem assim as ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna;
as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família;
as ações relativas a alimentos;
as ações de adoção de maiores de dezoito anos;
as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas;
o pedido de autorização para venda, arrendamento e hipoteca de bens de incapazes;
- Nota Explicativa
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- Daniel
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- 20 Set 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Quando da edição da Lei saltou-se, equivocadamente, a alínea l.
os pedidos de especialização de hipoteca legal.
Compete ao Juízo de Vara de Sucessões:
quanto à jurisdição de sucessões, processar e julgar:
os inventários, arrolamentos e partilhas, divisão geodésica das terras partilhadas e demarcação dos quinhões;
as ações de nulidade, de anulação de testamentos e legados, assim como as pertinentes à execução de testamento;
as ações relativas à sucessão mortis causa, inclusive fideicomisso e usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames, ainda que decorrentes de atos entre vivos;
as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;
as declarações de ausência e abertura de sucessão provisória e definitiva, e as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes, e a herança jacente e seus acessórios;
os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, exceto quando houver interesse da fazenda pública estadual ou municipal.
quanto à jurisdição administrativa:
mandar registrar e cumprir os testamentos; decidir sobre a sua confirmação judicial, quando particular; nomear testamenteiro e destituí-lo; arbitrar a vintena e tomar e julgar as contas da testamentária;
conceder prorrogação de prazo para o encerramento de inventários;
proceder à liquidação de firmas individuais, em caso de falecimento de comerciante, e apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;
funcionar em todos os processos administrativos que tenham por fim a proteção dos bens de ausentes.
Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública:
processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho;
processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça;
conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar:
as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos;
as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937 e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como as incorporações imobiliárias, no termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
responder a consultas e decidir dúvidas levantadas pelos notários e oficiais do registro público, salvo nos casos de execução de sentença proferida por outro juiz;
- Nota Explicativa
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- Daniel
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- 20 Set 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Quando da edição da Lei saltou-se, equivocadamente, o inciso III.
processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência;
dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes à substância do direito.
as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos assentos de casamento, nascimento e óbito;
o pedido de registro de nascimento ou de óbito não efetuado no prazo legal.
as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de registros públicos em si mesmos;
as ações especiais definidas na legislação federal imobiliária, como remição do imóvel hipotecado e o registro de torrens.
Na forma prevista nos arts. 212 e 213, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a retificação de registro de imóvel que contenha omissão, imprecisão ou não exprima a verdade poderá ser feita na via administrativa ou judicial, ressalvando-se que a opção por aquela não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
Compete ao Juízo de Vara Criminal processar e julgar as ações penais, seus incidentes e o habeas corpus, salvo as de competência de varas especializadas.
Consideram-se como competências especializadas, quando expressamente destacadas da competência penal geral, dentre outras a serem especificadas em resolução do Tribunal de Justiça:
tribunal do júri;
auditoria militar;
crimes contra a ordem tributária;
execução penal e corregedoria dos presídios;
delitos de organizações criminosas;
delitos de tráfico de drogas;
delitos contra a criança e o adolescente;
centrais de inquérito e de audiência de custódia.
O Tribunal de Justiça, por meio de Resolução, poderá destacar as competências especializadas da Vara Criminal comum para atribuir a outra unidade judiciária, sempre com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação jurisdicional.
Compete ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri:
processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
prolatar sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;
lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;
presidir o Tribunal do Júri;
promover o alistamento anual dos jurados e a sua revisão.
A critério do Tribunal, poderá haver a divisão entre Juiz Sumariante e Juiz Presidente.
Competirá ao Juiz Sumariante:
receber ou rejeitar a denúncia;
presidir a instrução, proferir sentença e processar o eventual recurso que for interposto.
Ao Juiz Presidente competirá:
receber o libelo;
preparar o processo para julgamento;
presidir a sessão de julgamento e proferir sentença;
processar os recursos interpostos contra decisões que proferir;
organizar a lista geral de jurados anualmente;
fazer o sorteio e a convocação dos jurados componentes do júri para a sessão.
Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri.
Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória.
Aos juízes de direito das Varas da Auditoria Militar compete:
presidir o Conselho da Justiça Militar, nos processos da alçada da Justiça Militar Estadual;
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;
praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.
Aos juízes de direito das Varas de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.
Aos juízes de direito das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios compete:
executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos juízes de comarca diversa, quando a pena tenha de ser cumprida em estabelecimento prisional localizado na comarca ou região metropolitana;
aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado;
declarar extinta a punibilidade;
conhecer e decidir sobre:
soma ou unificação de penas;
progressão ou regressão de regime;
detração, remissão ou reajuste de pena, no caso de sua comutação;
suspensão condicional da pena;
livramento condicional;
incidentes da execução;
expedir alvará de soltura em favor de réus que tenham cumprido a pena;
inspecionar, permanentemente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promover, quando for o caso, a apuração de responsabilidade, comunicando, outrossim, ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, as irregularidades e deficiências da respectiva administração;
interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
processar e julgar os pedidos de habeas corpus, ressalvada, entretanto, a competência do juiz da Vara que esteja prevento em razão de anterior distribuição de inquérito policial, procedimento criminal de qualquer natureza ou ação criminal;
autorizar o ingresso e a saída de presos nas unidades sob sua jurisdição, tanto os oriundos da capital quanto os do interior do Estado, obedecidas as cautelas legais;
zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
autorizar saídas temporárias;
determinar:
a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
a revogação da medida de segurança;
a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
o cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca;
a remoção do condenado na hipótese prevista na Lei de Execução Penal;
promover a execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas, inclusive da suspensão condicional do processo, e decidir sobre os respectivos incidentes, bem assim, das penas e medidas alternativas;
designar a entidade ou o programa comunitário, o local, dia e horário para o cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de fiscalização;
acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos;
declarar extinta a pena ou cumprida a medida.
Excepciona-se da regra do inciso I deste artigo, estabelecimento prisional situado na Comarca de Altos, cuja competência para as execuções penais é da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina.
Aos juízes de direito das Varas de Delitos de Organizações Criminosas compete processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidos em legislação federal, de modo especial na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual.
A competência definida no caput prevalecerá sobre a das demais unidades judiciárias previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.
A competência definida no caput prevalecerá sobre a das demais unidades judiciárias previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência para os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Delitos de Tráfico de Drogas) e os de competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.
As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento.
A Vara de Delitos de Organização Criminosa poderá contar com auxílio de mais Juízes de Direito para constituição de Vara Coletiva, decidindo e assinando, em conjunto, atos judiciais de competência da unidade, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
Aos juízes de direito das Varas de Delitos de Tráfico de Drogas compete, por distribuição, o processo e julgamento dos delitos de tráfico de drogas, assim definidos em legislação federal.
Compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri:
processar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente;
processar e julgar as ações penais dos crimes previstos na legislação federal de proteção à criança e ao adolescente.
Compete às Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia o trâmite dos procedimentos pré-processuais penais do âmbito de sua circunscrição.
Haverá uma Central de Inquérito em Teresina e outras regionais, conforme definido em Resolução do Tribunal.
O Tribunal Pleno disciplinará, por meio de Resolução, a estrutura das Centrais de Inquérito.
A Supervisão Estadual dos Juizados Especiais constitui órgão administrativo que integra o Sistema dos Juizados Especiais do estado do Piauí, dirigido por desembargador indicado pela Presidência e aprovado pelo Conselho da Magistratura.
A composição, a estrutura e as atribuições da Supervisão dos Juizados Especiais são definidas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
O Juiz Coordenador dos Juizados Especiais será indicado pelo Supervisor, preferencialmente entre magistrados que atuem nos Juizados Especiais ou na Turma Recursal.
A composição, a estrutura e as atribuições da Supervisão dos Juizados Especiais são definidas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
Compete aos Juizados Especiais:
Cíveis: conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e legislação posterior;
Criminais: conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação Federal;
Da Fazenda Pública: processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.
O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.
Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos.
No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:
os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;
os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95;
os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 e na Lei Federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009;
os embargos de declaração de suas próprias decisões;
os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09;
os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito integrantes dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;
os embargos de declaração de suas próprias decisões;
os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito integrantes dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;
os agravos internos contra decisões monocráticas do relator.
Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre as demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais.
A Turma de Uniformização de Jurisprudência, com competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, é integrada por todos os Presidentes das Turmas Recursais em funcionamento, sob a Presidência e Vice-Presidência de dois desembargadores escolhidos pelo Conselho da Magistratura.
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, com competência para processar e decidir sobre os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, é integrada por todos os membros titulares das Turmas Recursais em funcionamento, sob a Presidência do Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, competindo a direção dos trabalhos, o exercício do juízo de admissibilidade e a distribuição dos autos, proferindo voto em caso de empate.
A Turma de Uniformização de Jurisprudência poderá, na forma prevista no seu regimento interno, processar e julgar divergências em questões de direito processual, sem efeito vinculante, editando-se a respectiva súmula.
A Turma de Uniformização de Jurisprudência poderá, na forma prevista no seu Regimento Interno, responder consultas formuladas pelos magistrados integrantes do Sistema Estadual dos Juizados Especiais sobre direito processual, bem como processar e julgar divergências em questões de direito material e processual, sem efeito vinculante, editando-se a respectiva súmula.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas, nos seguintes termos:
Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - FOCEJUS;
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC;
Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação - CPCM;
Casas de Justiça e Cidadania.
O FOCEJUS é o órgão colegiado do NUPEMEC, com organização e funcionamento definidos por Resolução do Tribunal de Justiça.
O NUPEMEC é o órgão de gestão e fiscalização das unidades integrantes do sistema, composto por:
Supervisor, que será desembargador indicado pelo Presidente e aprovado pelo Conselho da Magistratura;
1 (um) juiz coordenador, indicado pelo Supervisor.
Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma jurisdição, com atribuições para:
atender e orientar os cidadãos sobre os seus direitos, deveres e garantias, a fim de facilitar o acesso à Justiça e à solução pacífica dos conflitos;
promover, mediante a adoção de técnica apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária, previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;
participar de outras atividades de desenvolvimento da cidadania, da justiça e da cultura de pacificação social, a critério do Tribunal de Justiça.
Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.
Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação pré-processuais celebrados no âmbito do Centro Judiciário.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são unidades instituídas e mantidas, mediante convênio, por entidades públicas ou privadas, com as atribuições previstas no § 3º e vinculadas ao CEJUSC da comarca, onde houver, ou a um juiz coordenador com as competências definidas no § 4º.
As Casas de Justiça e Cidadania são unidades integrantes do Poder Judiciário, instituídas por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de promover ações de pacificação social e de desenvolvimento da cidadania, além de dar apoio logístico aos agentes e ao programa de justiça comunitária, sob a direção ou supervisão do NUPEMEC.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação podem funcionar nas mesmas instalações das Casas de Justiça e Cidadania.
O juiz coordenador do CEJUSC, a partir da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no § 4º deste artigo.
Os magistrados membros do NUPEMEC, coordenadores dos CEJUSCs, exercerão a função em regime de acumulação, nos termos desta Lei Complementar e da LOMAN.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão de jurisdição especial, possui competência cível e criminal e se destina a coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ao juiz de direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compete processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
São requisitos para o exercício do cargo:
nacionalidade brasileira;
pleno exercício dos direitos políticos;
idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
escolaridade equivalente ao ensino médio completo;
aptidão física e mental;
idoneidade moral;
certificado de participação e aproveitamento em curso específico ministrado pela EJUD;
residência na sede do distrito para o qual concorrer.
Cada juiz de paz será eleito com 1 (um) suplente, que o sucederá ou substituirá, nas hipóteses de vacância ou de impedimento.
As eleições serão efetivadas até 6 (seis) meses depois da realização das eleições estaduais, sendo vedada a eleição simultânea com pleito para mandatos eletivos.
Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar as eleições para juiz de paz até 4 (quatro) meses antes de sua realização.
Verificando irregularidade ou nulidade de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o juiz de paz submeterá o processo ao juiz de direito competente.
Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil da comarca.
Em nenhuma hipótese, o juiz de paz terá competência criminal.
É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.
Os juízes de paz tomarão posse perante o Juiz Diretor do Foro.
É vedado ao juiz de paz exercer atividade político-partidária.
A remuneração dos juízes de paz será estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Enquanto não instalada a Justiça de Paz, a Corregedoria do Foro Extrajudicial designará, por meio de provimento, cidadãos com a atribuição específica de celebrar casamentos, domiciliados nas respectivas circunscrições em que houverem de servir, mediante prévia indicação do magistrado local, preferencialmente entre os que atuarem junto às serventias extrajudiciais com atribuição de registro civil da pessoa natural.
A divisão judiciária compreende a criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias, além da classificação e da agregação daquelas.
O território do estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Postos Avançados de Atendimento e Termos Judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
As comarcas de entrância inicial terão apenas uma unidade judiciária denominada vara única e não poderão ter inserido em sua estrutura juízo auxiliar.
Conforme a necessidade do serviço, as competências da comarca de entrância inicial poderão ser temporariamente compartilhadas com as unidades regionais, estaduais ou Núcleos de Justiça 4.0, ou incorporadas por comarca de entrância intermediária, sendo os processos em tramitação redistribuído entre os juízes designados até ulterior deliberação.
A criação de unidades judiciárias será feita:
por desdobramento, em outros de igual competência, quando o número ou a natureza dos feitos distribuídos anualmente justificar a medida;
por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social;
por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao fórum local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados;
por transformação, quando se verificar a necessidade de readequação das competências da comarca, sendo possível a desinstalação de Varas e Juízos para posterior transformação em novas Varas, Juízos ou Juizados.
Resolução do Tribunal poderá dispor acerca da distribuição e/ou redistribuição dos feitos para constituição do acervo de unidades transformadas ou criadas.
São requisitos mínimos para a criação e instalação de comarca de entrância inicial:
população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes na comarca com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) no município sede;
território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados;
serviços forenses, apurados na comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, na respectiva entrância, no último triênio;
receita tributária federal, estadual, municipal superior a 3.000 (três mil) vezes o salário-mínimo, em sua totalidade;
prédios apropriados de domínio do Estado ou do município, para:
todas as necessidades dos serviços forenses;
residência condigna do juiz e promotor;
provimento de todos os cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público;
eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
distância mínima de 30 (trinta) quilômetros até a sede de outra comarca existente.
Criada a comarca, a instalação dar-se-á em data fixada pelo Tribunal de Justiça e em solenidade dirigida pelo seu Presidente ou desembargador por ele designado.
Para a elevação de comarca entre entrâncias, o Tribunal de Justiça observará o desenvolvimento de serviços judiciários, o interesse público, as condições sociais da sede da comarca e requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos:
da entrância inicial para a intermediária: população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes na comarca; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.000 (um mil) feitos; ou
da entrância intermediária para a final: população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes na comarca e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.
A criação de unidade judiciária especializada dependerá da indicação de critérios específicos, destacando-se a sazonalidade e a complexidade da matéria, devendo se observar a distribuição dos casos que envolvem a matéria especializada, que não deve ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da média de casos novos no último triênio por magistrado.
A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por Resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:
o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio;
os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária;
a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material; e
os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinentes ao tema.
A desagregação de comarcas deverá observar, obrigatoriamente, os requisitos mínimos previstos para a criação de comarca de entrância inicial e, uma vez desagregada, independentemente da entrância a que pertencia anteriormente, será considerada como de entrância inicial.
A criação, elevação, rebaixamento e extinção de qualquer unidade jurisdicional respeitará as garantias da irredutibilidade de subsídios e da inamovibilidade, ressalvada a última em caso de interesse público, mediante maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.
Criado um município, o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a comarca a que passa integrar como termo judiciário.
Enquanto não for publicada a respectiva Resolução, o novo município continuará integrado, para os efeitos da organização judiciária, à comarca da qual foi desmembrado.
O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
A divisão judiciária do estado do Piauí compreende:
08 (oito) comarcas de entrância final, sendo:
Teresina, com 34 (trinta e quatro) Varas, 8 (oito) Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (um) Juizado Especial da Fazenda Pública;
Teresina, com 37 (trinta e sete) Varas, 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 8 (oito) Juizados Especiais Cíveis e 1 (um) Juizado Especial da Fazenda Pública;
Parnaíba, com 06 (seis) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Picos, com 05 (cinco) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Floriano, com 03 (três) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Campo Maior, com 03 (três) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Piripiri, com 03 (três) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Oeiras, com 02 (duas) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Corrente, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
Corrente, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara.
38 (trinta e oito) comarcas de entrância intermediária, sendo:
São Raimundo Nonato e Altos com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal;
São Raimundo Nonato, Altos, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
Piracuruca com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível e Criminal;
Piracuruca com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara;
Batalha, José de Freitas, Paulistana, São João do Piauí, União e Uruçuí, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível e Criminal agregado à Vara;
Batalha, José de Freitas e Paulistana, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara;
Barras, Bom Jesus, Esperantina, Pedro II e Valença do Piauí, com 02 (duas) Varas e um juizado especial cível, criminal e da fazenda pública agregado.
Barras, Esperantina, Pedro II e Valença do Piauí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara.
Barras, Esperantina, Pedro II, Valença do Piauí, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado;
Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itaueira, Jaicós, Luís Correia, Luzilândia, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões e Simplício Mendes, com 01 (uma) Vara;
Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itaueira, Jaicós, Luís Correia, Luzilândia, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, com 01 (uma) Vara.
Bom Jesus com 03 (três) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Agregado.
15 (quinze) comarcas de entrância inicial, com sede em Barro Duro, Capitão de Campos, Caracol, Itainópolis, Jerumenha, Manoel Emídio, Marcos Parente, Matias Olímpio, Miguel Alves, Monsenhor Gil, Padre Marcos, Parnaguá, Regeneração, Ribeiro Gonçalves e Santa Filomena;
22 (vinte e dois) Postos Avançados de Atendimento, com sede em Alto Longá, Angical do Piauí, Antônio Almeida, Aroazes, Arraial do Piauí, Beneditinos, Bertolínia, Campinas do Piauí, Conceição do Canindé, Curimatá, Elizeu Martins, Francisco Santos, Marcolândia, Nazaré do Piauí, Paes Landim, Palmeirais, Pimenteiras, Redenção do Gurgueia, Santa Cruz do Piauí, São Félix do Piauí, Socorro do Piauí e Várzea Grande.
A alteração prevista na alínea h do inciso I e alínea b do inciso II, ambas deste artigo, somente terá vigência após a vacância dos atuais Juízes titulares dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública das Comarcas de Corrente e Piracuruca.
Até que sejam instaladas as novas unidades previstas na alínea h do inciso I e alínea b do inciso II, ambas deste artigo, a competência das Varas Únicas permanecerá inalterada.
As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em:
As 37 (trinta e sete) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em:
10 (dez) Varas Cíveis, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª a 10ª;
a 9ª e 10ª varas cíveis, além da competência geral por distribuição terão competência, por distribuição entre elas, para os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência:
a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina;
a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao estado do Piauí.
a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública.
01 (uma) Vara de Registros Públicos, que também responderá pelas cartas precatórias, rogatórias e de ordem que tratem de matéria cível, excetuadas as que se referem às competências firmadas nos incisos II, IV e V deste artigo;
04 (quatro) Varas de Família, por distribuição, cabendo a todos os seus titulares a celebração de casamento (alteração);
02 (duas) Varas de Sucessões e Ausentes, por distribuição;
02 (duas) Varas da Infância e da Juventude, sendo a 1ª Vara exclusiva para os processos de natureza cível e a 2ª para os feitos relativos aos atos infracionais;
09 (nove) varas Criminais:
12 (doze) Varas criminais:
1ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição;
2ª Vara Criminal, denominada Vara de Execuções Penais, de competência exclusiva para as execuções penais, corregedoria de presídios e o processo e julgamento de ações populares e ações civis públicas relativas ao sistema prisional, ressalvada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
2ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição;
3ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição;
4ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição;
5ª Vara Criminal, privativa dos crimes de trânsito, crimes praticados por organização criminosa, bem como os crimes sexuais contra criança e adolescente, ressalvada a competência da 5ª Vara, caso a violência se enquadre em uma das situações previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis, privativa dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes sexuais contra criança e adolescente, dos crimes sexuais contra idosos e pessoas com deficiência, dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dos crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis, privativa dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes sexuais contra criança e adolescente, dos crimes sexuais contra idosos e pessoas com deficiência, dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dos crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dos crimes praticados contra pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016;
6ª Vara Criminal, com competência exclusiva para processar e julgar os delitos sobre tráfico ilícito de drogas;
Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, com competência exclusiva para processar e julgar os delitos sobre tráfico ilícito de drogas;
7ª Vara Criminal, privativa dos crimes sexuais contra idosos e portadores de deficiência, dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dos crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ressalvada a competência da 6ª Vara Criminal, bem como, por distribuição, dos demais crimes;
Vara de Execuções Penais, de competência exclusiva para as execuções penais, corregedoria de presídios e o processo e julgamento de ações populares e ações civis públicas relativas ao sistema prisional, ressalvada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
8ª Vara Criminal, com competência para o julgamento de crimes militares cometidos contra civis e de ações judiciais contra atos disciplinares militares, bem como cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem relativas à matéria desta competência específica, e, por distribuição, dos demais crimes;
Vara Militar, com competência para o julgamento dos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, bem como para os inquéritos militares e cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem relativas à matéria desta competência específica;
9ª Vara Criminal, com competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo de todo o Estado, bem como responder, em geral, pelas cartas precatórias, rogatórias e de ordem relativas aos feitos criminais da Comarca de Teresina, excetuadas as de competência firmada nas alíneas “e” e “i” do inciso VI, do art. 41.
Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo de todo o Estado do Piauí, bem como para processar e julgar os crimes de trânsito e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem, todos da Comarca de Teresina, excetuadas as de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Vara Militar;
Vara de Delitos de Organização Criminosa, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Piauí;
Vara de Delitos de Organização Criminosa, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, com sede na Capital e jurisdição sobre as comarcas integrantes dos Polos das Centrais de Inquéritos de Teresina - Capital, Parnaíba e Picos.
Vara de Delitos de Roubo, com competência exclusiva para processar e julgar os crimes de roubo;
2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência para processar e julgar as causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as Cartas Precatórias extraídas de processos fundados na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, excetuada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência para apreciar as medidas protetivas de urgência originárias e incidentais previstas no art. 22 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006; executar a suspensão condicional de penas e execuções definitivas de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade originárias do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
02 (duas) Varas da competência do Tribunal do Júri, por distribuição, cabendo a ambas processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o júri.
03 (três) Varas de competência do Tribunal do Júri.
Haverá, ainda, em Teresina, oito Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e um Juizado Especial da Fazenda Pública, com atribuições definidas nesta Lei e legislação especializada.
Haverá, também, em Teresina, oito Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal, perante quaisquer Varas ou Juizados Especiais da Capital, com jurisdição plena.
- Nota Explicativa
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- Daniel
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- 20 Set 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Quando da edição da Lei saltou-se, equivocadamente, o parágrafo 2º.
Haverá, também, em Teresina, 13 (treze) Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal, perante quaisquer Varas ou Juizados Especiais da Capital, com jurisdição plena.
Haverá, também, em Teresina, 16 (dezesseis) Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal, perante quaisquer Varas ou Juizados Especiais da Capital, com jurisdição plena.
Excluem-se da competência prevista no inciso VII, alínea "e", os crimes de competência de Varas especializadas, os crimes dolosos contra a vida e os de competência do Juizado Especial Criminal.
Haverá, ainda, em Teresina 3 (três) Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente, necessariamente perante as Varas Criminais de Teresina, com jurisdição plena e idêntica responsabilidade do titular.
A 6ª, 7ª, 8ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, existentes antes da vigência desta lei, passam a denominar-se 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Vara Criminal, respectivamente, sem alteração de sua composição e competência.
Em todo o Estado, fica autorizado o funcionamento unificado das secretarias de unidades de competência similares, a ser regulamentado por meio de Resolução.
A 5ª Vara Criminal de Teresina, existente antes da vigência desta Lei, passa a denominar-se 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, sem alteração de sua composição, e com a nova competência definida em lei.
Os juízos auxiliares poderão ser designados para atuação junto às Varas que compõem uma secretaria unificada, quando terão competência por distribuição entre as unidades abrangidas.
Os juízos auxiliares em atuação junto às Varas com secretaria unificada, terão a denominação do gabinete correspondente aos números ordinais seguintes às unidades que a integram.
Resolução do Tribunal poderá dispor acerca da distribuição e/ou redistribuição dos feitos para constituição do acervo dos gabinetes mencionados no parágrafo anterior.
Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência:
Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, tendo as Varas a seguinte competência:
02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição;
3ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos de família, sucessões e infância e juventude não relativos a atos infracionais;
4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis.
duas Varas Criminais, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª e 2ª.
Compete à 1ª Vara Criminal o processo e julgamento dos feitos relativos ao Tribunal do Júri, às execuções penais, às causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulher e os habeas corpus relativos às infrações penais de sua competência; e à 2ª Vara Criminal, dos feitos relativos a tráfico de drogas, atos infracionais praticados por adolescentes, cartas precatórias e os habeas corpus relativos às infrações penais de sua competência.
Haverá, também, em Parnaíba, três Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante qualquer Vara ou Juizado Especial da mesma comarca, com jurisdição plena.
Na Comarca de Picos haverá cinco Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência:
Na Comarca de Picos haverá cinco Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, tendo as Varas a seguinte competência:
1ª e 2ª Varas, de competência, por distribuição, para os feitos cíveis, de fazenda pública e registros públicos;
3ª Vara, de competência exclusiva dos feitos de família, sucessões e infância e juventude, exceto atos infracionais;
4ª e 5ª Varas, de competência, por distribuição, para todos os processos relativos a crimes e aos atos infracionais praticados ou tentados por adolescentes, cabendo à 4ª as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e à 5ª os crimes dolosos contra a vida e as execuções penais.
1ª e 2ª Varas Criminais, de competência, por distribuição, para todos os processos relativos a crimes e aos atos infracionais praticados ou tentados por adolescentes, cabendo à 1ª as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e à 2ª os crimes dolosos contra a vida e as execuções penais.
Haverá, também, em Picos, dois Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante qualquer Vara ou Juizado Especial da mesma comarca, com jurisdição plena.
Haverá, também, em Picos, 03 (três) Juízes Auxiliares de Entrância Final que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante qualquer Vara ou Juizado Especial da mesma comarca, com jurisdição plena.
Haverá, também, em Oeiras, Floriano, Altos, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, um Juiz Auxiliar, sendo os dois primeiros de Entrância Final, e todos os demais de Entrância Intermediária, que atuarão, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante quaisquer Varas ou Juizado Especial da respectiva comarca, com jurisdição plena.
Haverá, também, em Oeiras, Floriano e Altos, um Juiz Auxiliar, que atuará, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante quaisquer Varas ou Juizado Especial da respectiva comarca, com jurisdição plena.
Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência:
1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública;
2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública;
A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado.
A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa:
origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária;
alegação de grilagem por qualquer das partes;
quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais.
A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária;
Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica.
Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina.
Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça.
A 1ª Vara da comarca de Bom Jesus também terá competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente.
A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa:
origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária;
alegação de grilagem por qualquer das partes;
quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais.
São magistrados os desembargadores, os juízes de direito e os juízes de direito substitutos.
O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, às Resoluções do Tribunal de Justiça e demais atos normativos atinentes à matéria.
O ingresso na magistratura de carreira, cujo cargo inicial é o de juiz de direito substituto, dá-se por nomeação, mediante concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
O candidato ao cargo de juiz substituto deverá preencher os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos no edital do concurso:
ser brasileiro no gozo de seus direitos civis e políticos;
estar quite com o serviço militar;
ser bacharel em Direito, graduado em instituição oficial ou reconhecida;
ter exercido durante três anos, no mínimo, no último quinquênio, atividade jurídica, segundo definição dos normativos do Conselho Nacional de Justiça;
ser portador de reconhecida idoneidade moral e de respeitável conduta pessoal e social, de forma a caracterizar reputação ilibada;
gozar de saúde físico-mental e equilíbrio psicoemocional que o habilite ao exercício do cargo.
Os candidatos serão submetidos a investigação relativa à apuração de sua reputação pela própria comissão examinadora, com auxílio da Corregedoria-Geral da Justiça, podendo contratar entidade externa com essa especialização, resguardados o sigilo da fonte e os dados pessoais dos interessados.
A saúde físico-mental e o equilíbrio psicoemocional dos candidatos serão apurados por junta composta por médicos e psicólogos.
Resolução do Tribunal de Justiça, observadas as normas específicas de que tratam o artigo anterior, disciplinará a forma e as condições de realização do concurso.
A nomeação do candidato aprovado será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo à ordem de classificação no concurso.
Ao candidato aprovado será assegurado o direito a renunciar antecipadamente à ordem de classificação para efeito de nomeação, caso em que será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.
A nomeação ficará automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
O nomeado tomará posse junto à Presidência do Tribunal de Justiça e entrará no exercício após deslocar-se à unidade judiciária a que se vincular, dando ciência deste ato imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça.
Os magistrados, no ato da posse, apresentarão declaração pormenorizada de seus bens e direitos, inclusive os que estiverem em nome de seus dependentes, e prestarão o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo as Constituições Federal e Estadual e as leis.
O processo de vitaliciamento dos juízes de direito substitutos será instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça, observadas as normas da Lei Orgânica da Magistratura, desta Lei complementar, de resoluções do Tribunal de Justiça, normativos do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.
A antiguidade, para efeito de promoção, remoção e acesso, é entendida da seguinte forma:
ordem de classificação no concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Piauí, quando se tratar de primeira nomeação;
a antiguidade na entrância, considerada esta como a data da sessão do Pleno do Tribunal que efetivou a promoção do(a) magistrado(a) na respectiva entrância.
A ordem de classificação mencionada no inciso I do parágrafo primeiro levará em consideração o posicionamento do(a) magistrado(a) na ordem de nomeação, quando ingressar pela reserva de vagas destinadas a negros e portadores de deficiência.
Os editais de promoção e/ou remoção, quando publicados em datas distintas, serão julgados, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí, em ordem cronológica de publicação e em sessões distintas.
O Tribunal de Justiça organizará, no princípio de cada ano, a lista de antiguidade dos juízes de direito e dos juízes de direito substitutos, que será apresentada até quinze de março ao Presidente e, feitas as alterações necessárias, submetida ao conhecimento e à aprovação do Plenário.
Aprovada pelo Tribunal de Justiça, a lista é publicada no órgão oficial até quinze de abril de cada ano, vigorando enquanto não for substituída ou reformada.
Os juízes que se julgarem prejudicados podem apresentar reclamação no prazo de trinta dias, a contar da publicação da lista, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma regulada pelo Regimento Interno.
Sempre que sofrer alterações, a lista será republicada.
Criada unidade judiciária, o provimento inicial se dará por remoção.
Após a ocorrência de vaga no primeiro ou segundo graus do Poder Judiciário, será publicado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, por órgão oficial próprio, edital de aviso de abertura de vaga, com prazo de 10 (dez) dias úteis para inscrição dos interessados na remoção, promoção ou acesso.
Os editais serão numerados, publicados e julgados na ordem de vacância, respeitando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade em razão da ordem sequencial, na respectiva entrância, e por modalidade de provimento.
Aberto o edital por 2 (duas) vezes consecutivas, sem que a unidade seja provida por algum motivo, a vaga será oferecida por outra modalidade de provimento, obedecendo à alternância dos critérios e modalidades de provimento específicos aos editais abertos, segundo regramento previsto nesse parágrafo.
A alteração prevista no parágrafo anterior terá aplicação imediata, inclusive, para os editais abertos anteriormente à entrada em vigor da presente norma, e não interferirá na ordem de abertura dos editais que não estejam relacionados à situação anterior, devendo seguirem a ordem prevista de acordo com § 2º do referido artigo.
A promoção ou remoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias úteis da abertura da vaga.
Nas vagas destinadas à promoção por merecimento e nas de provimento inicial, haverá remoção prévia, que somente considerar-se-á realizada quando o provimento da unidade judicial for efetivado por magistrado de comarca distinta daquela de onde surgiu a vaga.
A remoção sempre precederá a promoção e a remoção compulsória.
A formação e o aperfeiçoamento técnico de magistrados serão realizados através de cursos oficiais regulados ou reconhecidos pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e, necessariamente, ministrados pela Escola Judiciária do estado do Piauí (EJUD).
Para cumprimento do disposto neste artigo, o Tribunal de Justiça poderá firmar convênios com entidades de ensino, inclusive internacionais, atendidos os normativos da ENFAM.
Sempre que possível, a participação do magistrado em formação e aperfeiçoamento terá pesos maiores e será considerado critério de desempate em concursos de movimentação da carreira, acesso e obtenção de direitos e vantagens, nos termos em que dispuser o normativo do Tribunal ou de seus órgãos.
Os magistrados são membros de Poder da República e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem da Constituição da República e da legislação específica.
Além de outras, os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A vitaliciedade é conferida aos desembargadores no momento da posse, e aos juízes de direito, após dois anos de exercício no cargo.
Após a nomeação para o cargo de juiz substituto, seguir-se-á o período bienal para aquisição da vitaliciedade, procedendo-se, então, à avaliação do desempenho e aos exames de adaptação psicológica ao cargo e às funções, competindo à Corregedoria-Geral da Justiça avaliar o desempenho funcional do juiz de direito, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até 60 (sessenta) dias antes de findar o biênio.
O subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a estabelecer o valor do subsídio dos seus desembargadores, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Os subsídios dos demais magistrados do Poder Judiciário do estado do Piauí são escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias, em ordem decrescente, com a diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou entrâncias, sendo o do cargo de juiz de direito substituto 5% (cinco por cento) menor que o do juiz de direito de entrância inicial.
É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.
O subsídio mensal dos magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem, excetuando-se as seguintes vantagens:
adiantamento de férias;
décimo terceiro salário;
terço constitucional de férias;
retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento, desde que ela não esteja operando em sistemática integralmente digital;
exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial;
exercício de função de Diretor Geral da EJUD;
exercício da função de Ouvidor Judicial e Coordenador/Supervisor de Unidades Administrativas e/ou Judiciais;
investidura como Diretor do Foro;
licença compensatória por exercício cumulativo de jurisdição;
compensação por acúmulo de acervo processual;
diferença de entrância e instância;
exercício de função administrativa;
participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais, desde que em acúmulo de acervo;
exercício como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça; da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça; da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial;
auxílio-alimentação;
auxílio-saúde;
serviços extraordinários;
licença compensatória por exercício de plantão, regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça;
verbas remuneratórias e indenizatórias devidas em decorrência de decisão administrativa ou judicial;
ajuda de custo para mudança e transporte, regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça;
auxílio-moradia;
diárias;
auxílio-funeral;
remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;
bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório;
abono de permanência em serviço equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória;
licença-prêmio de 60 (sessenta) dias adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício;
quando convocado ou designado, por lei ou ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para substituição ou atuação cumulativa com o exercício do cargo do qual é titular, o magistrado terá direito à licença compensatória, que poderá ser convertida em pecúnia, na forma de Resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça.
demais verbas previstas na LOMAN e resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Aplicam-se aos membros da magistratura, por força da simetria constitucional com o Ministério Público, as vantagens previstas na Lei Complementar Estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993; na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como nas Resoluções e Atos Administrativos do MPE/PI, observado o art. 4º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, mediante regulamentação por Resolução deste Tribunal.
As gratificações previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX terão natureza indenizatória e serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
As diárias e as demais vantagens pecuniárias previstas no art. 122 terão natureza indenizatória ou remuneratória e serão regulamentadas conforme dispuser a lei, as normas do Tribunal de Justiça e as resoluções do CNJ.
Nas hipóteses previstas no inciso IX, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.
A licença compensatória de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será remunerada na proporção de 01 (um) dia de folga por exercício de plantão diurno ou noturno, e poderá ser fruída no limite e prazo estabelecido por Resolução do Tribunal de Justiça do Piauí, após a sua concessão por ato da Presidência ou Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí.
Havendo disponibilidade orçamentária e após regulamentação por Resolução do Tribunal de Justiça do Piauí, a licença compensatória de que trata o inciso XVIII, poderá ser convertida em pecúnia, que terá caráter indenizatório e paga pro rata temporis.
A gratificação prevista no inciso IV será devida aos Magistrados com exercício nas Comarcas definidas em Resolução do Tribunal de Justiça.
A licença-prêmio poderá ser fracionada em dois períodos de trinta dias e deverá ser requerida e gozada após completado o período aquisitivo.
As licenças-prêmios não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do membro da magistratura.
Decorrido mais de cinco anos da interrupção do vínculo funcional (exoneração, aposentadoria ou morte), o valor será pago em até vinte e quatro parcelas, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
Fica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmios do exercício atual, já concedidas e não gozadas pelo magistrado em atividade, limitada a trinta dias por ano, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, cuja conversão fica limitada a trinta dias por ano, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Fica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmios, já concedidas e não gozadas pelo magistrado em atividade, com efeitos financeiros retroativos à data da edição da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Os magistrados que exercerem função administrativa cumulativa com a função judicante farão jus à verba remuneratória ou indenizatória fixada nos termos desta Lei Complementar, calculada sobre o subsídio do respectivo cargo.
Os magistrados têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, com acréscimo de um terço da sua remuneração mensal.
As férias serão concedidas, preferencialmente, nos seguintes casos:
no mesmo período, aos magistrados casados ou em união estável entre si, mediante requerimento de ambos e desde que não haja prejuízo para a atividade jurisdicional; e
em período coincidente com, ao menos, um dos meses de férias escolares para magistrados que possuam filhos com necessidades especiais, mediante requerimento.
Os magistrados não podem gozar férias individuais antes de 01 (um) ano de exercício inicial da carreira.
Fica facultada a conversão de um terço de cada período de 30 (trinta) dias de férias em abono pecuniário, na forma estabelecida no § 3º do Art. 1º da Resolução 293/2019 do CNJ.
Conceder-se-á licença ou afastamento:
para tratamento de saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
para repouso à gestante;
para licença paternidade;
para representação em entidade de classe;
por motivo de casamento;
por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro(a), ascendente, descendente ou irmã(o);
para prestação de serviços à Justiça Eleitoral; e
para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
As licenças e os afastamentos concedidos aos magistrados poderão ser regulados conforme dispuser a lei, as normas do Tribunal de Justiça e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.
Os serviços do foro judicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias.
Os serviços extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição, os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos marítimos.
As secretarias do Tribunal e as diretorias dos Foros terão sua composição e atribuições definidas em lei específica que trate da estrutura administrativa do Poder Judiciário, e suas normas operacionais serão definidas em seus respectivos regimentos, resoluções e provimentos.
Incumbe às secretarias das unidades judiciárias a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízes, nos termos das leis processuais, das resoluções, dos provimentos da Corregedoria e das portarias e despachos dos juízes aos quais se subordinam diretamente.
Aos servidores de Secretaria, oficiais de justiça, contadores-partidores, distribuidores e depositários públicos incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas pelas leis processuais, provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça e resoluções do Tribunal, bem como executar as determinações do Corregedor-Geral da Justiça, do Juiz Diretor do Fórum e dos juízes aos quais são subordinados.
Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado do Piauí e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.
Todas as unidades judiciárias do estado do Piauí, efetivamente instaladas e em funcionamento, contarão com servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras do Poder Judiciário, em número compatível com a lotação paradigma do juízo, a ser calculada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvando-se, quanto aos oficiais de justiça, a possibilidade de que estejam lotados nas respectivas Centrais de Cumprimentos de Mandados.
As lotações dos servidores poderão configurar-se em nuvem, vinculando-se a uma ou mais unidades, isoladamente ou concomitantemente, e de uma ou mais comarcas, conforme a necessidade do serviço e a resolução de acúmulos processuais, nos termos do que dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
Na hipótese do § 1º, do caput deste artigo, cada secretaria de unidade judiciária deverá contar, no mínimo, com dois servidores efetivos, sendo um secretário, para realização de atos físicos e acesso ao jurisdicionado.
O Tribunal de Justiça disciplinará a forma de substituição dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Os Serviços Notariais e de Registro, organizados técnica e administrativamente no território estadual para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do estado de Piauí, conforme estabelecido em lei especial de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na legislação federal e na estadual complementar específica.
A responsabilidade disciplinar de notários e registradores será apurada em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável à espécie por parte da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Ficam criados 10 núcleos virtuais a serem instalados conforme as disponibilidades orçamentárias e a demanda judicial, por meio de Resolução do Tribunal Pleno.
Os requisitos para criação e elevação de comarcas dispostos nesta Lei não se aplicam às comarcas deste Tribunal existentes antes de sua entrada em vigor.
Na comarca de Piripiri, a 2ª Vara passará a se denominar 3ª Vara, e a 3ª Vara passará a se denominar 2ª Vara, com as competências que lhe foram definidas nesta Lei.
Nas Comarcas de Barras, Bom Jesus, Esperantina, Pedro II e Valença, a 1ª Vara passará a se denominar 2ª Vara, e a 2ª Vara passará a se denominar 1ª Vara, com as competências que lhe foram definidas nesta Lei.
A relação dos Postos Avançados de Atendimento e Termos Judiciários, com a indicação das comarcas a que estão vinculados, estão listados no Anexo I desta Lei, e as alterações posteriores serão realizadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 182, 184 e 187 da Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, naquilo que for compatível, enquanto não regulamentado pelo Tribunal a forma de pagamento dos direitos e vantagens previstos no artigo 122 desta Lei.
Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 182, 184 e 187 da Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, naquilo que for compatível, enquanto não regulamentado pelo Tribunal a forma de pagamento dos direitos e vantagens previstos no artigo 121 desta lei.
A instalação das unidades judiciárias criadas ou transformadas por modificação da competência, por força desta Lei, será feita por ato da Presidência do Tribunal, mediante a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
A definição das unidades judiciárias transformadas por modificação da competência será realizada por Resolução deste Tribunal, que também definirá os procedimentos para a redistribuição dos processos.
A definição das unidades judiciárias transformadas por modificação da competência será realizada por Resolução deste Tribunal, que também definirá os procedimentos para a redistribuição dos processos.
No caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a redistribuição dos feitos observará a legislação aplicável, em especial o artigo 24 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Ficam revogadas a Lei Ordinária nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
| ENTRÂNCIA | COMARCA | Posto Avançado de Atendimento | Termo(s) Judiciário(s) | |
| FINAL | 1 | Campo Maior | - | Jatobá do Piauí Nossa Senhora de Nazaré Sigefredo Pacheco |
| 2 | Corrente | - | Cristalândia Sebastião Barros | |
| 3 | Floriano | Arraial e Nazaré do Piauí | Francisco Aires São José do Peixe | |
| 4 | Oeiras | - | Cajazeiras do Piauí Colônia do Piauí Santa Rosa do Piauí São Francisco do Piauí São João da Varjota São Miguel do Fidalgo | |
| 5 | Parnaíba | - | Ilha Grande | |
| 6 | Picos | Francisco Santos e Santa Cruz do Piauí | Aroeiras do Itaim Bocaina Dom Expedito Lopes Geminiano Monsenhor Hipólito Paquetá Santana do Piauí Santo Antônio de Lisboa São João da Canabrava São José do Piauí São Luís do Piauí Sussuapara Wall Ferraz | |
| 7 | Piripiri | - | Brasileira | |
| 8 | Teresina | - | - | |
| INTERMEDIÁRIA | 1 | Água Branca | - | Hugo Napoleão Lagoinha do Piauí Olho D'Água do Piauí |
| 2 | Altos | Alto Longá e Beneditinos | Coivaras Novo Santo Antônio Pau D'arco do Piauí | |
| 3 | Amarante | Palmeirais | - | |
| 4 | Avelino Lopes | Curimatá | Júlio Borges Morro Cabeça do Tempo | |
| 5 | Barras | - | Cabeceiras do Piauí Boa Hora | |
| 6 | Batalha | - | - | |
| 7 | Bom Jesus | Redenção do Gurgueia | Currais | |
| 8 | Buriti dos Lopes | - | Bom Princípio do Piauí Caraúbas do Piauí Caxingó | |
| 9 | Canto do Buriti | - | Brejo do Piauí Pajeú do Piauí Tamboril do Piauí | |
| 10 | Castelo do Piauí | - | Buriti dos Montes Juazeiro do Piauí São João da Serra | |
| 11 | Cocal | - | Cocal dos Alves | |
| 12 | Cristino Castro | - | Alvorada do Gurguéia Palmeira do Piauí Santa Luz | |
| 13 | Demerval Lobão | - | Lagoa do Piauí Nazária | |
| 14 | Elesbão Veloso | Várzea Grande | Barra D'Alcântara Francinópolis Tanque do Piauí | |
| 15 | Esperantina | Joaquim Pires | Morro do Chapéu Murici dos Portelas | |
| 16 | Fronteiras | - | Alegrete do Piauí São Julião | |
| 17 | Gilbués | - | Barreira do Piauí Monte Alegre do Piauí São Gonçalo do Gurgueia | |
| 18 | Guadalupe | - | - | |
| 19 | Inhuma | - | Ipiranga do Piauí | |
| 20 | Itaueira | - | Flores do Piauí Pavussu Rio Grande do Piauí | |
| 21 | Jaicós | - | Massapé do Piauí Patos do Piauí Campo Grande do Piauí | |
| 22 | José de Freitas | - | - | |
| 23 | Luís Correia | - | Cajueiro da Praia | |
| 24 | Luzilândia | - | Joca Marques Madeiro | |
| 25 | Paulistana | - | Acauã Betânia do Piauí Jacobina do Piauí Queimada Nova | |
| 26 | Pedro II | - | Domingos Mourão Lagoa de São Francisco Milton Brandão | |
| 27 | Pio IX | - | Alagoinha do Piauí | |
| 28 | Piracuruca | - | São João da Fronteira São José do Divino | |
| 29 | Porto | - | Campo Largo do Piauí Nossa Senhora dos Remédios | |
| 30 | São João do Piauí | - | Campo Alegre do Fidalgo Capitão Gervásio Oliveira João Costa Lagoa do Barro Nova Santa Rita Pedro Laurentino | |
| 31 | São Miguel do Tapuio | - | Assunção do Piauí | |
| 32 | São Pedro do Piauí | - | Agricolândia Santo Antônio dos Milagres São Gonçalo do Piauí | |
| 33 | São Raimundo Nonato | - | Bonfim do Piauí Coronel José Dias Dirceu Arcoverde Dom Inocêncio Fartura do Piauí São Lourenço do Piauí São Braz do Piauí Várzea Branca | |
| 34 | Simões | Marcolândia | Caldeirão Grande do Piauí Caridade do Piauí Curral Novo do Piauí | |
| 35 | Simplício Mendes | Campinas do Piauí Conceição do Canindé Paes Landim Socorro do Piauí | Bela Vista do Piauí Floresta do Piauí Ribeira do Piauí Santo Inácio do Piauí São Francisco | |
| 36 | União | - | Lagoa Alegre | |
| 37 | Uruçuí | - | - | |
| 38 | Valença do Piauí | Pimenteiras Aroazes | Lagoa do Sítio Novo Oriente do Piauí | |
| INICIAL | 1 | Barro Duro | São Félix do Piauí | Passagem Franca do Piauí Prata do Piauí São Miguel da Baixa Grande Santa Cruz dos Milagres |
| 2 | Capitão de Campos | - | Boqueirão do Piauí Cocal de Telha | |
| 3 | Caracol | Anísio de Abreu | Guaribas e Jurema | |
| 4 | Itainópolis | - | Isaías Coelho Vera Mendes | |
| 5 | Jerumenha | - | Canavieira | |
| 6 | Manoel Emídio | Bertolínia e Elizeu Martins | Colônia do Gurgueia Sebastião Leal | |
| 7 | Marcos Parente | Antônio Almeida | Landri Sales Porto Alegre do Piauí | |
| 8 | Matias Olímpio | - | São João do Arraial | |
| 9 | Miguel Alves | - | - | |
| 10 | Monsenhor Gil | - | Curralinhos Miguel Leão | |
| 11 | Padre Marcos | - | Belém do Piauí Francisco Macedo Vila Nova do Piauí | |
| 12 | Parnaguá | - | Riacho Frio | |
| 13 | Regeneração | - | Angical do Piauí Jardim do Mulato | |
| 14 | Ribeiro Gonçalves | - | Baixa Grande do Ribeiro | |
| 15 | Santa Filomena | - | - | |
| ANEXO I – POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO E TERMOS JUDICIÁRIOS | |||||
| ENTRÂNCIA | COMARCA | Posto Avançado de Atendimento | Termo(s) Judiciário(s) | Normativos | |
| FINAL | 1 | Campo Maior | - | Jatobá do Piauí Nossa Senhora de Nazaré Sigefredo Pacheco | |
| 2 | Corrente | - | Cristalândia Sebastião Barros | ||
| 3 | Floriano | Arraial | Francisco Aires São José do Peixe | Portaria (Presidência) Nº 1004/2018 | |
| Nazaré do Piauí | |||||
| 4 | Oeiras | - | Cajazeiras do Piauí Colônia do Piauí Santa Rosa do Piauí São Francisco do Piauí São João da Varjota São Miguel do Fidalgo | ||
| 5 | Parnaíba | - | Ilha Grande | ||
| 6 | Picos | Francisco Santos Santa Cruz do Piauí | Aroeiras do Itaim Bocaina Dom Expedito Lopes Geminiano Monsenhor Hipólito Paquetá Santana do Piauí Santo Antônio de Lisboa São João da Canabrava São José do Piauí São Luís do Piauí Sussuapara Wall Ferraz | Portaria nº 2449/2017 | |
| 7 | Piripiri | - | Brasileira | ||
| 8 | Teresina | - | Nazária | ||
| INTERMEDIÁRIA | 1 | Água Branca | - | Hugo Napoleão Lagoinha do Piauí Olho D'Água do Piauí | |
| 2 | Altos | Alto Longá Beneditinos | Coivaras Novo Santo Antônio Pau D'arco do Piauí São João da Serra | Portaria (Presidência) Nº 1524/2017; Portaria (Presidência) Nº 2048/2017 | |
| 3 | Amarante | Palmeirais | - | ||
| 4 | Avelino Lopes | Curimatá | Júlio Borges Morro Cabeça do Tempo | ||
| 5 | Barras | Cabeceiras do Piauí Boa Hora | |||
| 6 | Batalha | - | - | ||
| 7 | Bom Jesus | Redenção do Gurgueia | Currais | ||
| 8 | Buriti dos Lopes | - | Bom Princípio do Piauí Caraúbas do Piauí Caxingó Murici dos Portelas | Res. 116/2018 | |
| 9 | Canto do Buriti | - | Brejo do Piauí Pajeú do Piauí Tamboril do Piauí Ribeira do Piauí | ||
| 10 | Castelo do Piauí | - | Buriti dos Montes Juazeiro do Piauí | ||
| 11 | Cocal | - | Cocal dos Alves | ||
| 12 | Cristino Castro | - | Alvorada do Gurguéia Palmeira do Piauí Santa Luz | ||
| 13 | Demerval Lobão | - | Lagoa do Piauí | ||
| 14 | Elesbão Veloso | Várzea Grande | Barra D'Alcântara Francinópolis Tanque do Piauí | Portaria Nº 2891/2017; Portaria (Presidência) Nº 981/2018 | |
| 15 | Esperantina | Morro do Chapéu do Piauí Joaquim Pires | Res.191/2020 | ||
| 16 | Fronteiras | - | Alegrete do Piauí São Julião | ||
| 17 | Gilbués | - | Barreira do Piauí Monte Alegre do Piauí São Gonçalo do Gurgueia | ||
| 18 | Guadalupe | - | |||
| 19 | Inhuma | - | Ipiranga do Piauí | ||
| 20 | Itaueira | - | Flores do Piauí Pavussu Rio Grande do Piauí | ||
| 21 | Jaicós | - | Massapé do Piauí Patos do Piauí Campo Grande do Piauí | ||
| 22 | José de Freitas | - | - | ||
| 23 | Luís Correia | - | Cajueiro da Praia | ||
| 24 | Luzilândia | - | Joca Marques Madeiro | ||
| 25 | Paulistana | - | Acauã Betânia do Piauí Jacobina do Piauí Queimada Nova | ||
| 26 | Pedro II | - | Domingos Mourão Lagoa de São Francisco Milton Brandão | ||
| 27 | Pio IX | - | Alagoinha do Piauí | ||
| 28 | Piracuruca | - | São João da Fronteira São José do Divino | ||
| 29 | Porto | - | Campo Largo do Piauí Nossa Senhora dos Remédios | ||
| 30 | São João do Piauí | - | Campo Alegre do Fidalgo Capitão Gervásio Oliveira João Costa Lagoa do Barro Nova Santa Rita Pedro Laurentino | ||
| 31 | São Miguel do Tapuio | - | Assunção do Piauí | ||
| 32 | São Pedro do Piauí | - | Agricolândia Santo Antônio dos Milagres São Gonçalo do Piauí | Portaria Nº 2180/2017 picos | |
| 33 | São Raimundo Nonato | - | Bonfim do Piauí Coronel José Dias Dirceu Arcoverde Dom Inocêncio Fartura do Piauí São Braz do Piauí São Lourenço do Piauí Várzea Branca | ||
| 34 | Simões | Marcolândia | Caldeirão Grande do Piauí Caridade do Piauí Curral Novo do Piauí | ||
| 35 | Simplício Mendes | Campinas do Piauí Conceição do Canindé Paes Landim Socorro do Piauí | Bela Vista do Piauí Floresta do Piauí Santo Inácio do Piauí São Francisco de Assis do Piauí | Portaria (Presidência) Nº 717/2020 | |
| 36 | União | - | Lagoa Alegre | ||
| 37 | Uruçuí | - | - | ||
| 38 | Valença do Piauí | Pimenteiras Aroazes | Lagoa do Sítio Novo Oriente do Piauí | Portaria (Presidência) Nº 1320/2021; Portaria Nº 2554/2017 | |
| INICIAL | 1 | Barro Duro | São Félix do Piauí | Passagem Franca do Piauí Prata do Piauí São Miguel da Baixa Grande Santa Cruz dos Milagres | |
| 2 | Capitão de Campos | - | Boqueirão do Piauí Cocal de Telha | ||
| 3 | Caracol | - | Anísio de Abreu Guaribas Jurema | Res.187/2020 | |
| 4 | Itainópolis | - | Isaías Coelho Vera Mendes | Res.187/2020 | |
| 5 | Jerumenha | - | Canavieira | ||
| 6 | Manoel Emídio | Bertolínia | Colônia do Gurgueia Sebastião Leal | Portaria (Presidência) Nº 1464/2017 | |
| Eliseu Martins | |||||
| 7 | Marcos Parente | Antônio Almeida | Porto Alegre do Piauí | Res.116/2018; Portaria (Presidência) Nº 2348/2017; Portaria (Presidência) Nº 3324/2019 | |
| 8 | Matias Olímpio | - | São João do Arraial | ||
| 9 | Miguel Alves | - | - | ||
| 10 | Monsenhor Gil | - | Curralinhos Miguel Leão | ||
| 11 | Padre Marcos | - | Belém do Piauí Francisco Macedo Vila Nova do Piauí | ||
| 12 | Parnaguá | - | Riacho Frio | ||
| 13 | Regeneração | Angical do Piauí | Jardim do Mulato | Portaria (Presidência) Nº 3356/2019 | |
| 14 | Ribeiro Gonçalves | Baixa Grande do Ribeiro | |||
| 15 | Santa Filomena | - | - | ||
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 305, de 04 de setembro de 2024.