Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 06/11/2025 - 12:00	Encerramento: 06/11/2025 - 13:00

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025 Processo: 42086/2025 Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador Turno:	Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Obs.: 2° discussão e votação	Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento