Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2026 em 21ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2026
Altera a Lei n° 6.022, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí – FUNGEP, e dá outras providências.
(Adequa prazos de garantia, inclusive em renegociações de dívidas, estabelece limites para uso dos recursos, aprimora as regras de concessão, amplia de forma controlada o prazo de solicitação e assegura maior transparência no cálculo dos valores).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação